Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)
12/09/2025, 10:02
Conclusão (para despacho)
18/08/2025, 18:23
Petição (Petição (outras))
18/08/2025, 14:31
Confirmada
26/07/2025, 23:59
Expedida/certificada
16/07/2025, 17:59
Remessa (outros motivos)
16/07/2025, 17:49
Petição (Petição (outras))
04/07/2025, 10:50
Publicação
03/07/2025, 03:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025, 02:14
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030828-16.2021.8.21.0027/RS
REQUERENTE: MARIA HELENA NUNES
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529)
ATO ORDINATÓRIO
Diga quanto ao prosseguimento, diante do trânsito em julgado da sentença, ficando ciente que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos apartados.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5030828-16.2021.8.21.0027/RS
REQUERENTE: MARIA HELENA NUNES
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529)
ATO ORDINATÓRIO
Diga quanto ao prosseguimento, diante do trânsito em julgado da sentença, ficando ciente que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado em autos apartados.
02/07/2025, 00:00
Remessa
01/07/2025, 15:34
Expedida/Certificada
01/07/2025, 15:33
Expedida/certificada
01/07/2025, 15:29
Remessa (por julgamento definitivo do recurso)
01/07/2025, 13:46
Trânsito em julgado
01/07/2025, 13:45
Petição (Petição (outras))
01/07/2025, 09:49
Petição (Petição (outras))
11/06/2025, 17:24
Confirmada
09/06/2025, 23:59
Publicação
03/06/2025, 03:24
Petição (Petição (outras))
02/06/2025, 17:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 02:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5030828-16.2021.8.21.0027/RS
TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08)
RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
RECORRIDO: MARIA HELENA NUNES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529)
EMENTA
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETITIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME
Embargos de Declaração opostos pelo Município de Santa Maria/RS contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado da parte demandada e fixou os honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da condenação. O embargante sustenta que, por se tratar de ação repetitiva e recurso com estrutura padronizada, o percentual deveria ser fixado no mínimo legal, postulando a redução da verba para 10%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar a adequação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrado em 20% sobre o valor da condenação, diante da natureza repetitiva da demanda e da simplicidade do recurso apresentado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O artigo 55 da Lei n. 9.099/95 autoriza a fixação de honorários entre 10% e 20% do valor da condenação em segundo grau, em caso de recurso inominado vencido.
A norma do § 8º do artigo 85 do CPC não se aplica ao caso, pois o proveito econômico é mensurável; contudo, o reconhecimento da padronização e valor da causa permite a redução dentro da faixa legal pelo critério de razoabilidade.
A fixação em 10% do valor da condenação observa os parâmetros legais e reflete adequadamente o trabalho demandado no caso concreto.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes.
Tese de julgamento:
A fixação dos honorários advocatícios em segundo grau deve observar a faixa legal de 10% a 20% prevista no art. 55 da Lei n. 9.099/95, podendo ser fixada no patamar mínimo quando presentes elementos como a repetitividade da causa e a simplicidade do recurso interposto.
O § 8º do art. 85 do CPC somente se aplica quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa muito baixo, o que não se verifica em hipóteses de demandas padronizadas com valor fixado.
Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, e 1.022.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de maio de 2025.
02/06/2025, 00:00
Documento (Acórdão)
30/05/2025, 16:24
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
29/05/2025, 12:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS PROCURADOR(A): CLARISSA DUARTE PILLAR PROCURADOR(A): FABIANA ESBICK PROCURADOR(A): GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA PROCURADOR(A): JOSÉ ALFREDO LICHT TEIXEIRA PROCURADOR(A): MAX GÜNDEL PROCURADOR(A): MIRELA MARQUEZAN
RECORRIDO: MARIA HELENA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de maio de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MAIO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5030828-16.2021.8.21.0027/RS (Pauta: 702) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER
14/05/2025, 00:00
Expedida/certificada
13/05/2025, 06:42
Petição (Petição (outras))
06/05/2025, 15:29
Confirmada
02/05/2025, 23:59
Expedida/certificada
22/04/2025, 11:13
Conclusão (para despacho)
09/04/2025, 17:02
Petição (Petição (outras))
08/04/2025, 17:11
Petição (Petição (outras))
08/04/2025, 16:08
Confirmada
07/04/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
04/04/2025, 14:59
Confirmada
04/04/2025, 14:59
Expedida/certificada
28/03/2025, 16:15
Expedida/certificada
28/03/2025, 16:15
Expedida/certificada
28/03/2025, 16:15
Documento (Acórdão)
27/03/2025, 22:20
Não-Provimento
24/03/2025, 16:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025, 02:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GUILHERME CORTEZ DOS SANTOS PROCURADOR(A): CLARISSA DUARTE PILLAR PROCURADOR(A): FABIANA ESBICK PROCURADOR(A): GABRIEL CUNHA PAGLIARIN SILVA PROCURADOR(A): JOSÉ ALFREDO LICHT TEIXEIRA PROCURADOR(A): MAX GÜNDEL PROCURADOR(A): MIRELA MARQUEZAN
RECORRIDO: MARIA HELENA NUNES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 18 DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:03 (QUATORZE HORAS E TRES MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5030828-16.2021.8.21.0027/RS (Pauta: 670) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER