Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5224452-74.2022.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5224452-74.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5224452-74.2022.8.21.0001/RS RELATOR: MAURICIO ALVES DUARTE REQUERENTE: JURENI ROSADO REGINALDO ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 121 - 16/04/2026 - Transitado em Julgado

17/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5224452-74.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE: JURENI ROSADO REGINALDO ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO TODESCHINI CASTRO (OAB RS117688) SENTENÇA III - Diante disso, conhecem-se dos embargos para desacolhê-los nos termos dessa fundamentação.

26/03/2026, 00:00

Petição

25/03/2026, 14:27

Expedida/certificada

25/03/2026, 13:11

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 12:44

Petição

09/03/2026, 08:32

Confirmada

28/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

18/02/2026, 20:03

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 15:10

Petição

13/02/2026, 11:47

Publicação

11/02/2026, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5224452-74.2022.8.21.0001/RS REQUERENTE: JURENI ROSADO REGINALDO ADVOGADO(A): MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO TODESCHINI CASTRO (OAB RS117688) DESPACHO/DECISÃO O pedido: b) Seja julgada totalmente procedente a ação para declarar o direito à paridade da pensão da parte autora, bem como para determinar que o réu implante no referido benefício previdenciário qualquer reajuste que seja concedido aos servidores ativos da Polícia Civil que se encontrem no cargo ocupado pelo ex-servidor, em especial os da Lei Estadual nº. Lei 14.073/2012 e alterações posteriores, respeitada a cota parte da autora; A sentença: III - Pelo exposto JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a implementar a paridade no pensionamento da autora, com as diferenças vencidas e vincendas, ressalvada a prescrição. Corrigido pelo IPCA-E, quanto aos juros de mora, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança" Tema 810 e, SELIC, a partir de 9/12/2021, cfe. artigo 3º da EC nº 113/2021. Diante disso, é caso de ajuizamento de ação própria de Revisão da base de cálculo da Pensão, matéria estranha à questão sobre o direito de paridade da pensionista com os reajustes dos servidores da ativa. Indefere-se.

10/02/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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