Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5243051-90.2024.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI
RECORRENTE: ALBA ISABEL JARA LA PORTA (RECORRENTE)
ADVOGADO(A): MARCELO BORNIA (OAB RS105483)
ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737)
ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697)
ADVOGADO(A): MARCELO OLIVEIRA FAGUNDES (OAB RS059815)
ADVOGADO(A): RAPHAEL CHLAEM (OAB RS069203)
ADVOGADO(A): PEDRO OTAVIO MAGADAN (OAB RS068843)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. TEMAS 1.089 E 1.359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, FORTE NO RE 1.223.164 (TEMA 1.089) E NO ARE 1.493.366 (TEMA 1.359), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS TEMAS 1.089 E 1.359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
CONSIDERANDO QUE, A EXEMPLO DO QUE SE VERIFICA NO RE 1.223.164 (TEMA 1.089) E NO ARE 1.493.366 (TEMA 1.359), O ACOLHIMENTO DO APELO EXTREMO PERPASSA PELO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO DESPROVIDO.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.223.164 (TEMA 1.089); STF, ARE 1.493.366 (TEMA 1.359).
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 11 de maio de 2026.