Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5037954-20.2021.8.21.0027 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5037954-20.2021.8.21.0027 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5037954-20.2021.8.21.0027/RS TIPO DE AÇÃO: Magistério Público da Educação Básica - Hora atividade (L. 11738/08) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: ANDREIA PIPPI COPETTI ZAGO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RICARDO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS071605) ADVOGADO(A): EMERSON ROBERTO DE MATOS LEWANDOWSKI (OAB RS060529) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. MAGISTÉRIO. HORA-ATIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO EM RECURSO INOMINADO. AÇÃO REPETITIVA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Santa Maria/RS contra acórdão que negou provimento a recurso inominado, sustentando excesso na fixação dos honorários sucumbenciais em 20%. Requereu-se a modulação para o percentual mínimo de 10%, com base na simplicidade da causa e em sua natureza repetitiva. II. Questão em discussão 1. Admissibilidade dos embargos de declaração para readequar o percentual da verba honorária. 2. Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes para reduzir honorários sucumbenciais em face de excesso ou desproporcionalidade. III. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, obscuridade ou contradição, bem como para corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 2. A jurisprudência admite a redução dos honorários advocatícios por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, especialmente em causas repetitivas ou de baixa complexidade. 3. Ainda que não se trate de hipótese de equidade (art. 85, § 8º, do CPC), a modulação do percentual de 20% para 10% mostra-se razoável e proporcional, diante da natureza da demanda e da atuação exigida do patrono da parte vencedora. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, apenas para reduzir o percentual dos honorários advocatícios de 20% para 10% sobre o valor da condenação, mantendo-se os demais termos do acórdão embargado. Tese: É cabível a modulação do percentual de honorários advocatícios, por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, quando verificado excesso ou desproporcionalidade, especialmente em causas repetitivas e de baixa complexidade. --- Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, § 3º, I; Lei nº 9.099/95, arts. 48, 49 e 55 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 22 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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