Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5127797-69.2024.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5127797-69.2024.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127797-69.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRENTE: LUIZ GELATI (RECORRENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. TEMAS 1.089 E 1.359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, FORTE NO RE 1.223.164 (TEMA 1.089) E NO ARE 1.493.366 (TEMA 1.359), NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS TEMAS 1.089 E 1.359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO QUE, A EXEMPLO DO QUE SE VERIFICA NO RE 1.223.164 (TEMA 1.089) E NO ARE 1.493.366 (TEMA 1.359), O ACOLHIMENTO DO APELO EXTREMO PERPASSA PELO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.223.164 (TEMA 1.089); STF, ARE 1.493.366 (TEMA 1.359). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 11 de maio de 2026.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 11 de maio de 2026, segunda-feira, às 23h55min. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127797-69.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 906) RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI RECORRENTE: LUIZ GELATI (RECORRENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RECORRIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (RECORRIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 21 de abril de 2026. Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI Presidente

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127797-69.2024.8.21.0001/RS (originário: processo nº 51277976920248210001/RS) RELATOR: ICARO CARVALHO DE BEM OSORIO RECORRENTE: LUIZ GELATI (RECORRENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 9 - 21/10/2025 - Negado seguimento ao recurso

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127797-69.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: LUIZ GELATI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ GELATI contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, sob a alegação de omissão quanto ao direito à percepção de proventos com base na reestruturação da gratificação de direção/vice-direção, sustentando violação ao princípio da paridade. Pleiteou-se, ainda, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 1. Configuração de omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da paridade no pagamento de gratificação. 2. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da decisão. 3. Prequestionamento implícito de normas constitucionais e legais. III. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC), sendo inadmissível sua utilização como meio de rediscutir o mérito do julgado. 2. O acórdão impugnado enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso inominado, atendendo ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Para fins de prequestionamento, o acórdão reafirma que não há omissão quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração desacolhidos por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Tese: “É incabível a rediscussão do mérito da decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não configuradas omissão, contradição ou obscuridade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.099/95, art. 48 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ GELATI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de junho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 16 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 23 (VINTE E TRES) DE JUNHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127797-69.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 971) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: LUIZ GELATI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 18 DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:03 (QUATORZE HORAS E TRES MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127797-69.2024.8.21.0001/RS (Pauta: 1024) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

11/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:17

Decurso de Prazo

20/11/2024, 00:29

Confirmada

16/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 19:04

Confirmada

12/11/2024, 19:04

Expedida/certificada

06/11/2024, 14:03

Petição (Petição (outras))

05/11/2024, 18:19

Confirmada

02/11/2024, 23:59

Petição (Petição (outras))

24/10/2024, 14:25

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5127797-69.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: LUIZ GELATI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ESCOLAR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos por LUIZ GELATI contra acórdão proferido em sede de recurso inominado, sob a alegação de omissão quanto ao direito à percepção de proventos com base na reestruturação da gratificação de direção/vice-direção, sustentando violação ao princípio da paridade. Pleiteou-se, ainda, o prequestionamento da matéria. II. Questão em discussão 1. Configuração de omissão no acórdão quanto à aplicação do princípio da paridade no pagamento de gratificação. 2. Possibilidade de utilização dos embargos de declaração como meio de rediscussão do mérito da decisão. 3. Prequestionamento implícito de normas constitucionais e legais. III. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de obscuridade, contradição, suprimento de omissão ou correção de erro material (art. 1.022 do CPC), sendo inadmissível sua utilização como meio de rediscutir o mérito do julgado. 2. O acórdão impugnado enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso inominado, atendendo ao dever de motivação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. 3. Para fins de prequestionamento, o acórdão reafirma que não há omissão quando o julgado apresenta fundamentação suficiente, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração desacolhidos por ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Tese: “É incabível a rediscussão do mérito da decisão judicial por meio de embargos de declaração quando não configuradas omissão, contradição ou obscuridade.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CF/1988, art. 93, IX; Lei 9.099/95, art. 48 ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

27/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Confirmada

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