Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5129273-79.2023.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5129273-79.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129273-79.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Voluntária RECORRIDO: ROSANA PULGA BORILLI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte recorrente a, no prazo de 5 (cinco) dias, juntar documentação atualizada demonstrando o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da vindicada gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129273-79.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Voluntária RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: ROSANA PULGA BORILLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESACOLHIDOS. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 24 de fevereiro de 2026.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 24 DE FEVEREIRO DE 2026, A PARTIR DAS 14:00 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL PRÉDIO I, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO, N.º 105, 8º ANDAR, TORRE A, SALA 807, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PROCESSO (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), a partir da publicação da pauta e até as 23h59min do dia útil anterior ao julgamento. POR SE TRATAR DE SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, FACULTADA A POSSIBILIDADE DA SUSTENTAÇÃO ORAL OCORRER NA FORMA TELEPRESENCIAL. - CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129273-79.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1231) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ROSANA PULGA BORILLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2026. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129273-79.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Voluntária RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: ROSANA PULGA BORILLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONVOCAÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA LC Nº 15.451/2020. DESCABIMENTO. VANTAGEM DISCIPLINADA PELA norma especial do artigo 119 da Lei Estadual nº 6.672/1974. RECURSO provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, em que pleiteado o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de convocação com base nas regras de transição da Lei Complementar nº 15.451/2020. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de aplicação das regras de transição previstas no artigo 7º da LC nº 15.451/2020 para fins de incorporação da gratificação de convocação aos proventos de aposentadoria de professora da rede pública estadual. III. Razões de decidir 3. A LC nº 15.451/2020 alterou o regime remuneratório do magistério estadual e vedou, conforme a EC nº 103/2019, a incorporação de vantagens de caráter temporário. 4. A gratificação de convocação possui disciplina específica no artigo 119 da Lei Estadual nº 6.672/1974, com redação dada pela LC nº 15.451/2020, que estabelece forma distinta de cálculo por média aritmética proporcional. 5. Aplica-se o princípio da especialidade normativa, afastando a incidência das regras gerais de transição previstas no artigo 7º da LC nº 15.451/2020. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese firmada: A incorporação da gratificação de convocação aos proventos de aposentadoria de professor estadual deve observar a regra específica do art. 119 da Lei nº 6.672/1974, sendo inaplicáveis as regras de transição do art. 7º da LC nº 15.451/2020. Dispositivos relevantes citados: EC nº 103/2019; LC nº 15.451/2020, arts. 7º e 119; Lei Estadual nº 6.672/1974. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129273-79.2023.8.21.0001/RS RECORRIDO: ROSANA PULGA BORILLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes devidamente cientificadas do LINK para, querendo, poder acessar a sessão de Julgamento da Turma Recursal que ocorrerá neste processo. SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA DE JULGAMENTO 2ª TURMA RECURSAL FAZENDA PÚBLICA Organizado pela Secretaria das Turmas Recursais DATA DA SESSÃO: 21/10/2025 às 14 h LOCAL DA SESSÃO: FÓRUM CENTRAL I - SALA nº 807 Rua Aureliano de Figueiredo Pinto, 105 sala 807-A. Praia de Belas, POA/RS. Link Sessão de Julgamento: https://tjrs.webex.com/tjrs/j.php?MTID=m8e8d8ea9c76888f591ed13bcc26e107d ATENÇÃO: a sala da sessão e a sala "on line" serão abertas com 1h de antecedência para identificação dos participantes. Para adiantarmos os trabalhos de confirmação de presença, solicitamos que, ao ingressar na sala, seja informado o nome completo do Advogado, exibida a sua OAB, o NÚMERO SEQUENCIAL DA PAUTA, OU O NÚMERO DO PROCESSO das Turmas Recursais, bem como, informado nome da parte representada. As confirmações das presenças, dos pedidos de Preferência e de Sustentação Oral - presencial e on line - DEVERÃO ocorrer até a abertura da sessão, impreterivelmente. Caso queira apenas acompanhar a sessão, favor informar isto assim que adentrar no lobby.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ROSANA PULGA BORILLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de outubro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129273-79.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1096) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

10/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 12:40

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:41

Confirmada

22/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:27

Confirmada

13/05/2025, 15:27

Expedida/certificada

12/05/2025, 18:39

Documento (Certidão)

12/05/2025, 18:39

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

09/05/2025, 17:03

Trânsito em julgado

09/05/2025, 17:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129273-79.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Voluntária RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS RECORRIDO: ROSANA PULGA BORILLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) EMENTA RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. CONVOCAÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO DA LC Nº 15.451/2020. DESCABIMENTO. VANTAGEM DISCIPLINADA PELA norma especial do artigo 119 da Lei Estadual nº 6.672/1974. RECURSO provido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão dos proventos de aposentadoria, em que pleiteado o reconhecimento do direito à incorporação da gratificação de convocação com base nas regras de transição da Lei Complementar nº 15.451/2020. II. Questão em discussão 2. Discute-se a possibilidade de aplicação das regras de transição previstas no artigo 7º da LC nº 15.451/2020 para fins de incorporação da gratificação de convocação aos proventos de aposentadoria de professora da rede pública estadual. III. Razões de decidir 3. A LC nº 15.451/2020 alterou o regime remuneratório do magistério estadual e vedou, conforme a EC nº 103/2019, a incorporação de vantagens de caráter temporário. 4. A gratificação de convocação possui disciplina específica no artigo 119 da Lei Estadual nº 6.672/1974, com redação dada pela LC nº 15.451/2020, que estabelece forma distinta de cálculo por média aritmética proporcional. 5. Aplica-se o princípio da especialidade normativa, afastando a incidência das regras gerais de transição previstas no artigo 7º da LC nº 15.451/2020. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese firmada: A incorporação da gratificação de convocação aos proventos de aposentadoria de professor estadual deve observar a regra específica do art. 119 da Lei nº 6.672/1974, sendo inaplicáveis as regras de transição do art. 7º da LC nº 15.451/2020. Dispositivos relevantes citados: EC nº 103/2019; LC nº 15.451/2020, arts. 7º e 119; Lei Estadual nº 6.672/1974. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 21 de outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ROSANA PULGA BORILLI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): CLADIMIR BAGGIO (OAB RS068729) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO GIOVANELI PEREIRA JÚNIOR (OAB RS060532) ADVOGADO(A): RODRIGO DAL FORNO DE CAMARGO (OAB RS056462) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de outubro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), NO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO PORTAL DO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA PPE (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5129273-79.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 1096) RELATORA: Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS

10/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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