Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003121-63.2020.8.21.0074/RS
TIPO DE AÇÃO: Promoção / Ascensão
RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI
RECORRIDO: ROSANE BEATRIZ HARTMANN WAGNER (RECORRIDO)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE CHRISCHON MELLA (OAB RS086127)
ADVOGADO(A): JUAREZ ANTONIO DA SILVA (OAB RS047483)
ADVOGADO(A): LUIZ ANTONIO SAWITZKI SCHOSSLER (OAB RS107715)
ADVOGADO(A): RAFAEL ROGERIO MARON (OAB RS105444)
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.359 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, FORTE NO ARE 1.493.366 (TEMA 1.359), NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
DEFINIR A CORREÇÃO DA APLICAÇÃO, NA ESPÉCIE, DO ESTABELECIDO NO ARE 1.493.366 (TEMA 1.359).
III. RAZÕES DE DECIDIR:
NO DECISUM OBJURGADO, AO NEGAR-SE SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO, NA FORMA DO ARTIGO 1.030, I, A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM ACATAMENTO À DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBSERVOU-SE O ASSENTADO NO ARE 1.493.366 (TEMA 1.359), POIS EM DISCUSSÃO MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO DESPROVIDO.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, XIV; CPC, ART. 1.030, I, "A" E III.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.493.366 (TEMA 1.359), REL. MIN. PRESIDENTE, J. 18-11-2024.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 11 de maio de 2026.