Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010875-54.2023.8.21.0073/RS
TIPO DE AÇÃO: Adicional de Periculosidade
RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA
RECORRENTE: ALEXANDRE ARJONA GONCALVES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que não analisou a impugnação à gratuidade processual deferida ao autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na omissão do acórdão quanto à análise da impugnação à gratuidade processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A omissão no acórdão é reconhecida, pois não houve manifestação sobre a impugnação à gratuidade processual, configurando hipótese de cabimento dos embargos de declaração conforme o art. 1.022, II, do CPC/2015.
4. A impugnação à gratuidade processual é desacolhida, pois a comprovação de renda do autor não excede o limite previsto no Enunciado n.º 02 da Coordenadoria Cível dos Juízes de Porto Alegre.
IV. DISPOSITIVO:
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e manter a gratuidade processual deferida ao autor.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, acolher os Embargos Declaratórios, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de julho de 2025.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010875-54.2023.8.21.0073/RS
TIPO DE AÇÃO: Adicional de Periculosidade
RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA
RECORRENTE: ALEXANDRE ARJONA GONCALVES (REQUERENTE)
ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. GRATUIDADE PROCESSUAL. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Município contra acórdão que não analisou a impugnação à gratuidade processual deferida ao autor.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na omissão do acórdão quanto à análise da impugnação à gratuidade processual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A omissão no acórdão é reconhecida, pois não houve manifestação sobre a impugnação à gratuidade processual, configurando hipótese de cabimento dos embargos de declaração conforme o art. 1.022, II, do CPC/2015.
4. A impugnação à gratuidade processual é desacolhida, pois a comprovação de renda do autor não excede o limite previsto no Enunciado n.º 02 da Coordenadoria Cível dos Juízes de Porto Alegre.
IV. DISPOSITIVO:
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão e manter a gratuidade processual deferida ao autor.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, acolher os Embargos Declaratórios, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 22 de julho de 2025.
31/07/2025, 00:00
Documento (Acórdão)
30/07/2025, 14:29
Acolhimento de Embargos de Declaração
29/07/2025, 13:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025, 02:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ALEXANDRE ARJONA GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IMBÉ/ RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): EVERTON COSTA DOS SANTOS MELO PROCURADOR(A): LUIZ FELIPE MENEZES SILVA PROCURADOR(A): ANDERSON MACHADO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de julho de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 22 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE JULHO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). As partes e o Ministério Público, mediante petição, poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, no prazo de até 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta, nos termos do disposto no art. 248, caput, do RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010875-54.2023.8.21.0073/RS (Pauta: 1474) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA
11/07/2025, 00:00
Expedida/certificada
10/07/2025, 12:05
Conclusão (para despacho)
15/04/2025, 16:05
Petição (Petição (outras))
11/04/2025, 09:17
Confirmada
06/04/2025, 23:59
Petição (Petição (outras))
01/04/2025, 15:59
Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 18:25
Confirmada
28/03/2025, 18:25
Expedida/certificada
27/03/2025, 19:02
Expedida/certificada
27/03/2025, 19:02
Expedida/certificada
27/03/2025, 19:02
Documento (Acórdão)
27/03/2025, 18:40
Não-Provimento
24/03/2025, 16:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025, 02:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ALEXANDRE ARJONA GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): JOSE OLAVO ROSA BISOL (OAB RS091944)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IMBÉ/ RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): EVERTON COSTA DOS SANTOS MELO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente
80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 18 DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:03 (QUATORZE HORAS E TRES MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5010875-54.2023.8.21.0073/RS (Pauta: 1313) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA