Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5009739-10.2021.8.21.0035 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRSJEArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Sapucaia do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Outros procedimentos de jurisdição voluntária · 2ª Vara Cível da Comarca de Sapucaia do Sul TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALEXANDRA DE BRITO

Autor

ALEXANDRA DE BRITO

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA GUTHS

OAB/RS 63355·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO MACIEL

OAB/RS 51613·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO MACIEL

OAB/RS 051613·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GUTHS

OAB/RS 063355·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO MACIEL

OAB/RS 051613·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

FERNANDA GUTHS

OAB/RS 63355·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO MACIEL

OAB/RS 51613·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO MACIEL

OAB/RS 051613·CPF·Representa: Autor

FERNANDA GUTHS

OAB/RS 063355·CPF·Representa: Autor

RAFAEL AUGUSTO MACIEL

OAB/RS 051613·CPF·Representa: Réu

FERNANDA GUTHS

OAB/RS 063355·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:06

Trânsito em julgado

10/10/2025, 15:06

Petição

23/09/2025, 18:31

Petição

22/09/2025, 18:32

Confirmada

22/09/2025, 18:32

Petição

22/09/2025, 06:33

Publicação

19/09/2025, 03:10

Petição

18/09/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009739-10.2021.8.21.0035/RS REQUERENTE: ALEXANDRA DE BRITO ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO MACIEL (OAB RS051613) ADVOGADO(A): FERNANDA GUTHS (OAB RS063355) SENTENÇA JULGO EXTINTA A DEMANDA, em razão da perda do objeto, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 10:54

Perda do objeto

17/09/2025, 10:54

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 14:23

Petição

28/08/2025, 13:24

Todas as movimentações(234)

Baixa Definitiva

10/10/2025, 15:06

Trânsito em julgado

10/10/2025, 15:06

Petição

23/09/2025, 18:31

Petição

22/09/2025, 18:32

Confirmada

22/09/2025, 18:32

Documentos

•18/09/2025, 00:00

Petição

22/09/2025, 06:33

Publicação

19/09/2025, 03:10

Petição

18/09/2025, 11:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009739-10.2021.8.21.0035/RS REQUERENTE: ALEXANDRA DE BRITO ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO MACIEL (OAB RS051613) ADVOGADO(A): FERNANDA GUTHS (OAB RS063355) SENTENÇA JULGO EXTINTA A DEMANDA, em razão da perda do objeto, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 10:54

Perda do objeto

17/09/2025, 10:54

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 19:30

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 14:23

Petição

28/08/2025, 13:24

Petição

26/08/2025, 07:50

Confirmada

18/08/2025, 23:59

Expedida/certificada

08/08/2025, 12:30

Petição

22/07/2025, 16:11

Petição

21/07/2025, 09:48

Petição

17/06/2025, 15:09

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Publicação

06/06/2025, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009739-10.2021.8.21.0035/RS REQUERENTE: ALEXANDRA DE BRITO ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO MACIEL (OAB RS051613) ADVOGADO(A): FERNANDA GUTHS (OAB RS063355) DESPACHO/DECISÃO Ciente da decisão proferida pela Instância Superior (evento 246, RELVOTO1 e evento 246, ACOR2). Diante do julgamento dos Temas de Repercussão Geral 06 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, e Súmulas Vinculantes 60 e 61, determino a intimação da parte autora para proceder à juntada de evidências científicas e laudo médico complementar atualizado quanto ao seu estado atual de saúde, com informações acerca dos resultados obtidos com o tratamento e riscos em caso de suspensão, no prazo de 30 (trinta) dias. Ademais, deverá comprovar, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise. Com a juntada da documentação pela parte autora, solicite-se parecer técnico ao e-Natjus, com prazo de 30 (trinta) dias. Com a juntada do parecer, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem os autos conclusos para exame. Cumpra-se integralmente. Agendada a intimação eletrônica das partes.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

04/06/2025, 22:40

Conclusão (para despacho)

09/05/2025, 15:44

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/05/2025, 17:18

Petição

30/04/2025, 13:36

Confirmada

06/04/2025, 23:59

Petição

01/04/2025, 15:04

Petição

31/03/2025, 10:26

Petição

28/03/2025, 15:58

Expedida/certificada

27/03/2025, 19:04

Expedida/certificada

27/03/2025, 19:04

Expedida/certificada

27/03/2025, 19:04

Expedida/certificada

27/03/2025, 19:04

Documento (Acórdão)

27/03/2025, 18:40

Recurso prejudicado

24/03/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: ALEXANDRA DE BRITO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RAFAEL AUGUSTO MACIEL (OAB RS051613) ADVOGADO(A): FERNANDA GUTHS (OAB RS063355) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): FELIPE DE LIMA LARROSSA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de março de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 18 DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:03 (QUATORZE HORAS E TRES MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5009739-10.2021.8.21.0035/RS (Pauta: 1305) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 13:25

Conclusão (para despacho)

13/12/2024, 17:43

Petição

12/12/2024, 17:04

Confirmada

12/12/2024, 17:04

Expedida/certificada

09/12/2024, 15:07

Remessa (em grau de recurso)

05/12/2024, 16:15

Decurso de Prazo

04/12/2024, 00:26

Petição

03/12/2024, 17:37

Confirmada

18/11/2024, 23:59

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:15

Expedida/certificada

08/11/2024, 16:44

Petição

07/11/2024, 12:02

Petição

06/11/2024, 16:43

Confirmada

25/10/2024, 23:59

Expedida/certificada

15/10/2024, 22:11

Conclusão (para julgamento)

14/08/2024, 14:26

Petição

07/08/2024, 16:40

Confirmada

07/08/2024, 16:40

Expedida/certificada

31/07/2024, 17:41

Decurso de Prazo

26/07/2024, 00:16

Petição

23/07/2024, 12:01

Confirmada

11/07/2024, 23:59

Petição

10/07/2024, 15:16

Confirmada

10/07/2024, 15:16

Expedida/certificada

01/07/2024, 17:37

Conclusão (para despacho)

28/06/2024, 17:43

Redistribuição (incompetência; sorteio)

28/06/2024, 17:01

Mudança de Classe Processual

28/06/2024, 17:01

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:07

Petição

05/12/2023, 11:29

Documento (Certidão)

24/11/2023, 23:23

Confirmada

13/11/2023, 23:59

Expedida/certificada

03/11/2023, 18:10

Incompetência

03/11/2023, 18:10

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 13:32

Conclusão (para julgamento)

06/10/2023, 15:40

Expedição de documento (Alvará)

06/10/2023, 15:05

Expedição de documento (Alvará)

06/10/2023, 15:04

Decurso de Prazo

19/09/2023, 01:31

Documento (Certidão)

15/09/2023, 10:16

Documento (Certidão)

14/09/2023, 02:18

Documento (Certidão)

13/09/2023, 02:39

Documento (Certidão)

12/09/2023, 17:54

Petição

29/08/2023, 14:40

Confirmada

19/08/2023, 23:59

Petição

14/08/2023, 14:24

Expedida/certificada

09/08/2023, 15:54

Expedida/certificada

09/08/2023, 15:54

Conclusão (para despacho)

09/08/2023, 14:41

Decurso de Prazo

08/08/2023, 01:04

Decurso de Prazo

02/08/2023, 01:05

Documento (Certidão)

12/07/2023, 18:32

Confirmada

23/06/2023, 23:59

Petição

20/06/2023, 18:55

Confirmada

19/06/2023, 23:59

Petição

15/06/2023, 09:52

Petição

13/06/2023, 20:05

Expedida/certificada

13/06/2023, 12:51

Ato ordinatório

13/06/2023, 09:02

Conclusão (para despacho)

12/06/2023, 16:30

Petição

12/06/2023, 16:01

Expedida/certificada

09/06/2023, 13:34

Expedida/certificada

09/06/2023, 13:34

Documento (Outros documentos)

09/06/2023, 10:25

Conclusão (para despacho)

06/06/2023, 15:05

Petição

06/06/2023, 14:57

Decurso de Prazo

31/05/2023, 01:15

Expedida/certificada

30/05/2023, 12:45

Petição

30/05/2023, 12:03

Confirmada

28/05/2023, 23:59

Confirmada

23/05/2023, 12:41

Expedida/certificada

18/05/2023, 13:50

Mero expediente

18/05/2023, 13:50

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 12:53

Petição

17/05/2023, 13:29

Expedida/certificada

17/05/2023, 12:22

Petição

16/05/2023, 21:14

Decurso de Prazo

27/04/2023, 01:02

Documento (Certidão)

20/03/2023, 21:41

Documento (Outros documentos)

15/03/2023, 17:34

Petição

08/03/2023, 10:43

Confirmada

04/03/2023, 23:59

Expedida/certificada

22/02/2023, 18:21

Expedida/certificada

22/02/2023, 18:21

Decurso de Prazo

17/02/2023, 01:02

Depósito de Bens/Dinheiro

12/12/2022, 10:01

Documento (Certidão)

11/12/2022, 15:23

Petição

09/12/2022, 11:32

Petição

08/12/2022, 09:59

Documento (Certidão)

07/12/2022, 19:07

Documento (Certidão)

04/12/2022, 21:13

Confirmada

24/11/2022, 23:59

Expedida/certificada

14/11/2022, 18:15

Documento (Certidão)

12/11/2022, 13:13

Decurso de Prazo

10/11/2022, 01:06

Petição

08/11/2022, 13:05

Decurso de Prazo

25/10/2022, 01:16

Confirmada

16/10/2022, 23:59

Confirmada

15/10/2022, 23:59

Petição

13/10/2022, 09:49

Petição

13/10/2022, 09:49

Decurso de Prazo

12/10/2022, 01:21

Confirmada

07/10/2022, 23:59

Expedida/certificada

06/10/2022, 14:11

Expedição de documento (Alvará)

05/10/2022, 14:47

Petição

05/10/2022, 14:11

Expedida/certificada

05/10/2022, 13:38

Outras Decisões

05/10/2022, 13:38

Conclusão (para despacho)

05/10/2022, 12:45

Petição

05/10/2022, 11:18

Petição

03/10/2022, 12:00

Expedida/certificada

27/09/2022, 13:57

Outras Decisões

27/09/2022, 13:57

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 12:40

Confirmada

26/09/2022, 23:59

Petição

26/09/2022, 11:18

Petição

26/09/2022, 11:01

Confirmada

26/09/2022, 11:01

Confirmada

23/09/2022, 23:59

Expedida/Certificada

23/09/2022, 15:03

Expedida/Certificada

23/09/2022, 15:02

Petição

16/09/2022, 14:51

Confirmada

16/09/2022, 14:51

Expedida/certificada

16/09/2022, 12:38

Expedida/Certificada

16/09/2022, 12:36

Movimentação processual

16/09/2022, 12:35

Expedição de documento (Ofício)

16/09/2022, 12:31

Petição

16/09/2022, 11:30

Confirmada

16/09/2022, 11:30

Expedida/certificada

16/09/2022, 09:38

Mero expediente

16/09/2022, 09:38

Conclusão (para despacho)

15/09/2022, 18:28

Petição

15/09/2022, 13:27

Ato ordinatório

15/09/2022, 09:01

Expedida/certificada

13/09/2022, 15:53

Expedida/certificada

13/09/2022, 15:53

Conclusão (para despacho)

13/09/2022, 15:43

Documento (Certidão)

13/09/2022, 15:42

Expedida/certificada

12/09/2022, 13:10

Mero expediente

12/09/2022, 13:10

Petição

09/09/2022, 20:13

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 14:49

Petição

09/09/2022, 14:40

Decurso de Prazo

09/09/2022, 01:17

Confirmada

03/09/2022, 23:59

Petição

30/08/2022, 14:09

Documento (Certidão)

26/08/2022, 22:57

Confirmada

25/08/2022, 20:39

Expedida/certificada

24/08/2022, 15:32

Mero expediente

24/08/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

24/08/2022, 14:47

Petição

24/08/2022, 11:54

Conclusão (para julgamento)

28/06/2022, 16:30

Conclusão (para despacho)

23/06/2022, 19:22

Decurso de Prazo

23/06/2022, 01:04

Petição

27/05/2022, 16:59

Documento (Certidão)

18/05/2022, 10:11

Petição

11/05/2022, 13:13

Confirmada

09/05/2022, 23:59

Expedida/certificada

29/04/2022, 19:18

Mero expediente

29/04/2022, 19:18

Conclusão (para despacho)

29/04/2022, 18:38

Petição

29/04/2022, 16:47

Confirmada

22/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

12/04/2022, 14:43

Petição

11/04/2022, 20:26

Petição

08/04/2022, 16:53

Decurso de Prazo

07/04/2022, 01:11

Confirmada

04/04/2022, 23:59

Expedida/Certificada

28/03/2022, 14:45

Expedida/Certificada

28/03/2022, 14:43

Expedida/certificada

25/03/2022, 16:19

Expedida/certificada

25/03/2022, 16:19

Conclusão (para despacho)

25/03/2022, 14:14

Petição

24/03/2022, 19:17

Confirmada

19/03/2022, 23:59

Expedida/certificada

09/03/2022, 13:20

Decurso de Prazo

09/03/2022, 01:08

Petição

25/02/2022, 09:11

Decurso de Prazo

12/02/2022, 01:38

Decurso de Prazo

29/01/2022, 01:49

Confirmada

21/01/2022, 23:59

Confirmada

17/01/2022, 23:59

Confirmada

14/01/2022, 11:24

Expedida/Certificada

13/01/2022, 18:50

Petição

13/01/2022, 10:30

Confirmada

13/01/2022, 10:30

Mudança de Classe Processual

11/01/2022, 13:47

Expedida/certificada

11/01/2022, 13:45

Expedida/Certificada

07/01/2022, 17:26

Outras Decisões

07/01/2022, 17:26

Conclusão (para despacho)

07/01/2022, 14:02

Distribuição (sorteio)

21/12/2021, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 00:00

•11/03/2025, 00:00