Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012463-97.2024.8.21.0029 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5012463-97.2024.8.21.0029 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/03/2026, 15:26

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:29

Publicação

02/03/2026, 03:48

Petição

27/02/2026, 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5012463-97.2024.8.21.0029/RS RELATOR: NINA ROSA ANDRES REQUERENTE: SIRLEI LEOBELT ADVOGADO(A): DANIELE FERREIRA DA COSTA (OAB RJ219109) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 176 - 25/02/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

27/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2026, 20:52

Expedida/certificada

26/02/2026, 20:36

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

25/02/2026, 18:19

Trânsito em julgado

25/02/2026, 18:18

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:19

Publicação

22/01/2026, 03:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012463-97.2024.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Sem registro na ANVISA RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: SIRLEI LEOBELT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELE FERREIRA DA COSTA (OAB RJ219109) EMENTA recurso inominado. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO à saúde. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. tema 1234 do stf. ausência de comprovação da segurança e eficácia dos medicamentos pleiteados. sentença de improcedência mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência da ação movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual pleiteava o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pode ser concedido judicialmente, considerando o julgamento do Tema 1.234 pelo STF e os critérios fixados para a dispensação excepcional desses fármacos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada no julgamento do Tema 1.234 do STF estabeleceu que a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige análise do ato administrativo que negou a incorporação, vedada a incursão do Judiciário no mérito administrativo. 4. O ônus da prova recai sobre o autor, que deve demonstrar, com base em Medicina Baseada em Evidências, a eficácia e segurança do medicamento, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS. 5. Relatórios médicos isolados não são suficientes para a concessão do fármaco, sendo necessária a apresentação de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a singularidade do medicamento. 6. No caso concreto, a parte autora não trouxe aos autos a documentação necessária para atender aos requisitos jurisprudenciais, limitando-se a apresentar laudos médicos. IV. Dispositivo 7. Recurso Inominado desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012463-97.2024.8.21.0029/RS TIPO DE AÇÃO: Sem registro na ANVISA RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: SIRLEI LEOBELT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELE FERREIRA DA COSTA (OAB RJ219109) EMENTA recurso inominado. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO à saúde. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. tema 1234 do stf. ausência de comprovação da segurança e eficácia dos medicamentos pleiteados. sentença de improcedência mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora em face da sentença de improcedência da ação movida contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual pleiteava o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS pode ser concedido judicialmente, considerando o julgamento do Tema 1.234 pelo STF e os critérios fixados para a dispensação excepcional desses fármacos. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada no julgamento do Tema 1.234 do STF estabeleceu que a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige análise do ato administrativo que negou a incorporação, vedada a incursão do Judiciário no mérito administrativo. 4. O ônus da prova recai sobre o autor, que deve demonstrar, com base em Medicina Baseada em Evidências, a eficácia e segurança do medicamento, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS. 5. Relatórios médicos isolados não são suficientes para a concessão do fármaco, sendo necessária a apresentação de ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas ou meta-análises que comprovem a singularidade do medicamento. 6. No caso concreto, a parte autora não trouxe aos autos a documentação necessária para atender aos requisitos jurisprudenciais, limitando-se a apresentar laudos médicos. IV. Dispositivo 7. Recurso Inominado desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DESIGNADA PARA ESTA DATA, A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REDESIGNOU A SESSÃO DE JULGAMENTO ONDE JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), PARA O DIA 19 (DEZENOVE) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012463-97.2024.8.21.0029/RS (Pauta: 1256) RELATOR: Juiz de Direito EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA RECORRENTE: SIRLEI LEOBELT (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DANIELE FERREIRA DA COSTA (OAB RJ219109) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES UNIDADE EXTERNA: ASSESSORIA JURÍDICA INTIMADO: GYFEM INTERMEDIACAO LTDA (INTIMADO) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 10 de dezembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

11/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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