Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5038739-60.2021.8.21.0001 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5038739-60.2021.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5038739-60.2021.8.21.0001/RS REQUERENTE: JEAN CASSIO DE VARGAS ADVOGADO(A): MAURICE PECANHA MACHADO (OAB RS109448) ADVOGADO(A): MARIO CEZAR MARQUES MACHADO (OAB RS015989) ADVOGADO(A): MARCUS PECANHA MACHADO (OAB RS122303) DESPACHO/DECISÃO Diante da notícia de que a parte credora distribuiu requerimento de cumprimento de sentença, em ação autônoma, na forma do Ofício-Circular n°. 77/2019 da Eg. CGJ/RS, baixe-se o presente feito. Dispensadas custas na forma do disposto na Lei 9099/95.

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:08

Petição

08/03/2026, 06:45

Petição

02/03/2026, 16:03

Confirmada

28/02/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5038739-60.2021.8.21.0001/RS RELATOR: DANIEL NEVES PEREIRA REQUERENTE: JEAN CASSIO DE VARGAS ADVOGADO(A): MAURICE PECANHA MACHADO (OAB RS109448) ADVOGADO(A): MARIO CEZAR MARQUES MACHADO (OAB RS015989) ADVOGADO(A): MARCUS PECANHA MACHADO (OAB RS122303) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 263 - 13/02/2026 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 12:32

Expedida/certificada

18/02/2026, 12:13

Expedida/certificada

18/02/2026, 12:13

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

13/02/2026, 13:30

Trânsito em julgado

13/02/2026, 13:28

Decurso de Prazo

13/02/2026, 00:21

Petição

23/01/2026, 15:29

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5038739-60.2021.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Reforma RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRIDO: JEAN CASSIO DE VARGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCUS PECANHA MACHADO (OAB RS122303) ADVOGADO(A): MARIO CEZAR MARQUES MACHADO (OAB RS015989) ADVOGADO(A): MAURICE PECANHA MACHADO (OAB RS109448) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. FERIMENTO EM AÇÃO POLICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PARCELA PECUNIÁRIA PREVISTA NA LC Nº 11.000/97. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 118 DA LC Nº 10.990/97. VEDAÇÃO À CUMULAÇÃO DE REGIMES DISTINTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que reconheceu ao autor, policial militar reformado por invalidez permanente decorrente de ferimento em ação policial, o direito à promoção extraordinária prevista na LC nº 11.000/97 e, cumulativamente, à promoção ao posto de 2º Sargento com base no art. 118, parágrafo único, da LC nº 10.990/97, condenando o ente estatal ao pagamento das diferenças remuneratórias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Estado do Rio Grande do Sul possui legitimidade para figurar no polo passivo em demanda que discute promoção funcional de servidor militar; e (ii) estabelecer se, diante de ferimento em ação policial e invalidez permanente, o autor faz jus apenas à promoção extraordinária de natureza pecuniária prevista nos arts. 1º e 3º da LC nº 11.000/97 ou se é possível cumular tal benefício com a promoção funcional ao posto imediato prevista no art. 118, parágrafo único, da LC nº 10.990/97. III. RAZÕES DE DECIDIR A promoção funcional é ato de gestão de pessoal de competência da Administração Direta, razão pela qual o Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para responder pela correção do ato de reforma. O enquadramento do autor no art. 116, I, da LC nº 10.990/97 atrai a aplicação do caput do art. 118, que prevê promoção extraordinária disciplinada por lei específica, afastando a incidência do parágrafo único, destinado a hipóteses distintas. A invalidez permanente do autor restou comprovada pelo laudo pericial judicial, que confirmou ser ele “total e permanentemente incapaz para qualquer trabalho”, preenchendo os requisitos previstos nos arts. 1º e 3º da LC nº 11.000/97. A promoção extraordinária para servidores de nível médio possui natureza exclusivamente pecuniária, correspondendo à diferença entre o soldo inicial e final da carreira, não havendo previsão legal de ascensão hierárquica funcional. A cumulação da parcela pecuniária da LC nº 11.000/97 com a promoção ao posto imediato prevista no art. 118, parágrafo único, da LC nº 10.990/97 configura combinação indevida de regimes distintos e excludentes, contrariando a disciplina legal. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do laudo administrativo que já constatava a invalidez (12/09/2019), pois o laudo judicial apenas corroborou condição já existente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para responder por demandas relativas à promoção funcional de servidor militar. O militar ferido em ação policial e considerado permanentemente inválido faz jus à promoção extraordinária prevista nos arts. 1º e 3º da LC nº 11.000/97, de natureza exclusivamente pecuniária. É vedada a cumulação da promoção extraordinária pecuniária da LC nº 11.000/97 com a promoção ao posto imediato prevista no art. 118, parágrafo único, da LC nº 10.990/97, por se tratarem de regimes legais distintos e excludentes. Dispositivos relevantes citados: LC nº 10.990/97, arts. 116, I, e 118, caput e parágrafo único; LC nº 11.000/97, arts. 1º e 3º; Lei nº 9.099/1995, art. 55. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 19 de dezembro de 2025.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA SESSÃO DESIGNADA PARA ESTA DATA, A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, REDESIGNOU A SESSÃO DE JULGAMENTO ONDE JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), PARA O DIA 19 (DEZENOVE) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5038739-60.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 78) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JEAN CASSIO DE VARGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCUS PECANHA MACHADO (OAB RS122303) ADVOGADO(A): MARIO CEZAR MARQUES MACHADO (OAB RS015989) ADVOGADO(A): MAURICE PECANHA MACHADO (OAB RS109448) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES PERITO: CARLOS ALBERTO AZEVEDO DOS SANTOS PERITO: CAMILA AVILA MICHALSKI JAEGER PERITO: FABIO TREVISAN CERVO PERITO: CLÁUDIO ROBERTO GOMES SOARES Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 10 de dezembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: JEAN CASSIO DE VARGAS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAURICE PECANHA MACHADO (OAB RS109448) ADVOGADO(A): MARIO CEZAR MARQUES MACHADO (OAB RS015989) ADVOGADO(A): MARCUS PECANHA MACHADO (OAB RS122303) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES PERITO: CARLOS ALBERTO AZEVEDO DOS SANTOS PERITO: CAMILA AVILA MICHALSKI JAEGER PERITO: FABIO TREVISAN CERVO PERITO: CLÁUDIO ROBERTO GOMES SOARES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 28 de novembro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL HÍBRIDA, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 10 (DEZ) DE DEZEMBRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98027.7385 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5038739-60.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 78) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

01/12/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Petição

Confirmada

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