Apelação / Remessa Necessária 5270516-11.2023.8.21.0001 - TJRS

Apelação / Remessa Necessária 5270516-11.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2026, 12:28

Trânsito em julgado

31/03/2026, 15:34

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:02

Confirmada

14/03/2026, 23:59

Petição

06/03/2026, 12:19

Publicação

06/03/2026, 03:05

Petição

05/03/2026, 14:01

Confirmada

05/03/2026, 14:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5270516-11.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELADO: ELEANE EMBARACH (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA dIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.264 do STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264), negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: aplicação, na espécie, do definido no tema 1.264 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: considerando que a delimitação do direito ao recebimento do adicional de insalubridade está fundamentada no exame de questões de índole infraconstitucional, atinentes à adequada aplicação da legislação local, impõe-se, em observância ao assentado no RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264), na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da negativa de seguimento do apelo extremo. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I; Lei Complementar Estadual nº 10.098/94; Lei Complementar Estadual nº 15.450/2020; Lei Complementar Estadual nº 15.910/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264); STF, RE 1.066.677 (TEMA 551); STF, RE 1.500.990 (TEMA 1344); STF, Rcl 35463, Rel. Min. Rosa Weber, j. 26/08/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 10 de março de 2026.

05/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:12

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:11

Expedida/certificada

04/03/2026, 17:11

Remessa (outros motivos)

04/03/2026, 16:26

Não-Provimento

03/03/2026, 19:04

Documentos

Acórdão

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO INTERNO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5270516-11.2023.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Adicional de Insalubridade RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI APELADO: ELEANE EMBARACH (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) ADVOGADO(A): CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) EMENTA dIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA 1.264 do STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão que, forte no RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264), negou seguimento ao recurso extraordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: aplicação, na espécie, do definido no tema 1.264 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR: considerando que a delimitação do direito ao recebimento do adicional de insalubridade está fundamentada no exame de questões de índole infraconstitucional, atinentes à adequada aplicação da legislação local, impõe-se, em observância ao assentado no RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264), na forma do artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, a manutenção da negativa de seguimento do apelo extremo. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.030, I; Lei Complementar Estadual nº 10.098/94; Lei Complementar Estadual nº 15.450/2020; Lei Complementar Estadual nº 15.910/2022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.426.438/RS (TEMA 1.264); STF, RE 1.066.677 (TEMA 551); STF, RE 1.500.990 (TEMA 1344); STF, Rcl 35463, Rel. Min. Rosa Weber, j. 26/08/2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 10 de março de 2026.

05/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

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Confirmada

Petição

Publicação

Petição

Confirmada

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

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