Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000169-86.2014.8.21.0118 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000169-86.2014.8.21.0118 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Petição

05/02/2026, 17:11

Confirmada

24/12/2025, 23:59

Petição

18/12/2025, 15:23

Publicação

16/12/2025, 04:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000169-86.2014.8.21.0118/RS REQUERENTE: EMPIDIO ANTONIO STUDZINSKI ADVOGADO(A): DANIELA ALMEIDA STUDZINSKI (OAB RS039418) SENTENÇA Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por EMPIDIO ANTONIO STUDZINSKI em face do MUNICÍPIO DE PIRATINI, para o fim de: a) DECLARAR A NULIDADE do ato administrativo que considerou intempestiva a defesa apresentada no processo administrativo originado do Auto de Infração nº 002/2013, e, por consequência, anular todos os atos administrativos posteriores, incluindo a decisão sancionatória, a constituição do crédito e sua eventual inscrição em dívida ativa; b) DETERMINAR ao Município de Piratini que receba, processe e julgue a defesa administrativa protocolada pelo autor em 11/12/2013, reabrindo-se a fase de instrução e decisão do respectivo processo administrativo, com a observância do contraditório e da ampla defesa.

15/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/12/2025, 19:36

Conclusão (para julgamento)

26/09/2025, 17:10

Petição

27/08/2025, 11:29

Publicação

25/08/2025, 03:18

Petição

22/08/2025, 14:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000169-86.2014.8.21.0118/RS REQUERENTE: EMPIDIO ANTONIO STUDZINSKI ADVOGADO(A): DANIELA ALMEIDA STUDZINSKI (OAB RS039418) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a 3ª Câmara Cível do TJRS desconstituiu a sentença e determinou a remessa do feito a este Juizado Especial da Fazenda Pública (13.1), não há mais nenhuma pendência, exceto o julgamento de mérito do feito. Portanto, preclusa a presente decisão, movam-se os autos conclusos para julgamento.

22/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/08/2025, 14:09

Publicação

07/08/2025, 03:22

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para julgamento)

Petição

Publicação

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

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