Publicacao/Comunicacao
Intimação
AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5005799-71.2024.8.21.0022/RS
TIPO DE AÇÃO: Transporte de pessoas
RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO
APELANTE: FABIO VARGAS MOTTA (AUTOR)
ADVOGADO(A): FIDEL SAALFELD RIBEIRO (OAB RS086467)
APELANTE: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RÉU)
ADVOGADO(A): GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMAS 339 E 660 DO STF. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 339 E 660 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A OFENSA CONSTITUCIONAL É DIRETA E AUTÔNOMA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO TEMA 660; (II) A SUPOSTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR OMISSÃO NA ANÁLISE DE PONTOS CRUCIAIS LEVANTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (III) A POSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS JÁ ESTABELECIDOS PELO TJRS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A COMPETÊNCIA DELEGADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES AO ÓRGÃO JURISDICIONAL SE LIMITA À VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE DAS DECISÕES RECORRIDAS COM AS TESES FIRMADAS SOB OS RITOS DOS RECURSOS REPETITIVOS E DA REPERCUSSÃO GERAL.
2. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO AI N. 791.292 QO-RG/PE (TEMA 339), ASSENTOU QUE O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EXIGE QUE O ACÓRDÃO OU DECISÃO SEJAM FUNDAMENTADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, SEM DETERMINAR O EXAME PORMENORIZADO DE CADA ALEGAÇÃO OU PROVA.
3. A CÂMARA JULGADORA FUNDAMENTOU SUA DECISÃO DE FORMA SUFICIENTE, EXPLICITANDO AS RAZÕES PELAS QUAIS REFORMOU A SENTENÇA NO TOCANTE AO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA, SENDO DESNECESSÁRIO O EXAME EXAUSTIVO DE CADA TEMA POSTO NAS RAZÕES RECURSAIS.
4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO ARE N. 748.371-RG (TEMA 660), AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO RELATIVA À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA QUANDO O JULGAMENTO DA CAUSA DEPENDER DE PRÉVIA ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS.
IV. DISPOSITIVO:
1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ART. 1.021, ART. 1.030, I, "A", V.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AI 791292 QO-RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 23/06/2010 (TEMA 339); STF, ARE 748371 RG, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 06/06/2013 (TEMA 660); STJ, AGINT NO ARESP 827.564/BA, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 12/12/2017.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso e, na extensão, negar-lhe provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.
Porto Alegre, 11 de maio de 2026.