Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000339-87.2011.8.21.0013/RS
TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral
RELATORA: Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA
APELANTE: OTILIA BORGES GOULART (AUTOR)
ADVOGADO(A): MÁRCIO FERNANDO SEELIG (OAB RS077050)
ADVOGADO(A): ÉRICO ALVES NETO (OAB RS024421)
APELADO: BRF S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): RAFAEL BERTACHINI MOREIRA JACINTO (OAB SP235654)
ADVOGADO(A): RENATA MOQUILLAZA DA ROCHA (OAB SP291997)
APELADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB RS013449)
ADVOGADO(A): MARCO AURELIO MELLO MOREIRA (OAB RS035572)
APELADO: TRANSPORTES NK LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): JOÃO CARLOS CASOTTI (OAB RS038513)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTREMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR VINCULAÇÃO AO TEMA 1368 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM DATA ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ALUDIDO PARADIGMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
DE OFÍCIO, EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 1368 DO STJ, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA JULGADORA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Vistos.
I. Trata-se de embargos de declaração opostos por BRF S.A em face da decisão de admissibilidade recursal que determinou o sobrestamento do feito por vinculação ao Tema 1368 do STJ.
Em suas razões a parte embargante argumentou que o STJ já julgou o Tema 1368 em 17/10/2025, definindo a taxa SELIC como aplicável aos juros de mora em dívidas civis antes da Lei nº 14.905/2024. Solicitou, portanto, o imediato prosseguimento e juízo de admissibilidade dos recursos especiais, incluindo o seu, mencionando que outras ações conexas já tiveram seus recursos admitidos.
É o relatório.
II. O recurso não merece ser acolhido.
No caso, inexiste qualquer vício na decisão embargada que determinou o sobrestamento do feito por vinculação ao Tema 1368 do STJ em data anterior ao trânsito em julgado do julgamento do aludido paradigma.
Sendo assim, ainda o caso de retomada, de ofício, da tramitação dos autos em razão do julgamento do Tema 1368 do STJ, inexistindo quaisquer das máculas previstas no art. 1.022 do CPC/15, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.
III. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração.
IV. Intimem-se.
V. Considerando, o julgamento pelo STJ do Tema 1368 do STJ, passo a realizar novo exame de admissibilidade dos recursos especiais interpostos (eventos 69, 113 e 116).
Reporto-me ao relatório constante no evento 141, DESPADEC1.
Os autos devem ser encaminhados ao juízo de retratação.
Por ocasião do julgamento do REsp 2.199.164/PR (TEMA 1368 do STJ), sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, restou firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, para os fins do art. 1.040 do CPC, a seguinte tese: "O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional" (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.)
No caso em análise, ao deliberar sobre a questão, por maioria, o Órgão Julgador consignou (evento 57, RELVOTO2):
Neste contexto, presentes os elementos fático-probatórios que apontem para a responsabilidade do réu na ocorrência do acidente de trânsito em questão e, portanto, evidenciado o dano, o nexo de causalidade, a ação voluntária e a imprudência de Paulo ao conduzir o veículo, impõe-se a manutenção da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulado por Otília Borges Goulart, Maria Madalena Goulart, Adão Mário Goulart, José Ferreira, Gabriela dos Santos Goulart, Thiago dos Santos e Edson dos Santos em face de NK agro ind. e comércio LTDA, Transportes NK LTDA e BRF- Brasil Foods LTDA, para o efeito de:
Por outro lado, acerca da insurgência da parte apelante (Mitsui Sumitomo) em face da incidência da aplicação da taxa SELIC, antecipo que não assiste razão ao requerente. Isso porque, “não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do Código Civil e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal”.1
Assim, diante de todas as razões acima elencadas, mostra-se impositiva a manutenção do julgado.
Assim, salvo melhor juízo, verifica-se a necessidade de realização do juízo de conformidade entre o posicionamento adotado no acórdão recorrido e a orientação consolidada pelo STJ.
VI. Diante de tal panorama, tendo em vista os contornos delineados pela Corte Superior na definição da matéria abrangida pelo TEMA 1368 do STJ, devem os autos ser remetidos ao Órgão Julgador para reapreciação da matéria, na forma do disposto no art. 1.030, inc. II, do CPC.
Registra-se, por fim, o encaminhamento dos autos a juízo de retratação, com a indicação de paradigma eventualmente contrariado, não exclui a possibilidade de o Órgão Julgador, ao identificar a incidência de outro paradigma submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil em vigor), proceder ao reexame da matéria.
1. NERY JÚNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 14. ed. São Paulo: RT, 2022