Execução Fiscal 5000093-18.2008.8.21.0039 - TJRS

Execução Fiscal 5000093-18.2008.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Remessa

24/04/2026, 12:13

Trânsito em julgado

24/04/2026, 12:13

Petição

19/03/2026, 19:21

Confirmada

04/02/2026, 17:18

Expedida/certificada

30/01/2026, 21:13

Mero expediente

30/01/2026, 21:13

Conclusão (para despacho)

07/05/2025, 14:31

Petição

24/04/2025, 17:38

Decurso de Prazo

03/04/2025, 00:10

Publicação

12/03/2025, 02:30

Confirmada

11/03/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: AGP-MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000093-18.2008.8.21.0039/RS Ante o exposto, com base no art. 174, do Código Tributário Nacional, reconheço e declaro, de ofício, pronunciando a prescrição, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Estatuto Processual Civil. Sem custas (art. 39 da LEF). Considerando que a extinção não decorre de alegação da parte executada, bem como pela regra do art. 921, §5º, do CPC, deixo de fixar honorários advocatícios (Cf., do STJ: REsp 2.025.303). Em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN, em que cabem, somente, os recursos de embargos infringentes e de declaração (LEF, art. 34), adverte-se às partes que eventuais aclaratórios voltados tão somente à rediscussão deste julgado poderão ser recebidos por este juízo como embargos infringentes6. Libere-se eventual restrição/penhora/bloqueio constante nos autos, em relação a este feito. INTIME-SE o réu revel sem procurador mediante publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Conforme Recomendação n.º 24/2023-CGJ, as decisões que afetem réu revel sem procurador cadastrado no processo devem ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Com efeito, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n. 1951656-RS (2021/0238442-0) declarou nula sentença contra réu revel, sem procurador cadastrado e sem publicação no órgão oficial. O DJEN substituiu o Diário de Justiça Eletrônico (DJE) como instrumento oficial do TJRS para a publicação de atos judiciais do sistema Eproc. Resolução n. 1430/2022-COMAG. Em face dos termos do art. 485, §7º, do CPC, desde já, mantenho a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos, afastando eventual retratação.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: AGP-MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA SENTENÇA 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000093-18.2008.8.21.0039/RS Ante o exposto, com base no art. 174, do Código Tributário Nacional, reconheço e declaro, de ofício, pronunciando a prescrição, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 487, inciso II e 924, inciso V, ambos do Estatuto Processual Civil. Sem custas (art. 39 da LEF). Considerando que a extinção não decorre de alegação da parte executada, bem como pela regra do art. 921, §5º, do CPC, deixo de fixar honorários advocatícios (Cf., do STJ: REsp 2.025.303). Em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTN, em que cabem, somente, os recursos de embargos infringentes e de declaração (LEF, art. 34), adverte-se às partes que eventuais aclaratórios voltados tão somente à rediscussão deste julgado poderão ser recebidos por este juízo como embargos infringentes6. Libere-se eventual restrição/penhora/bloqueio constante nos autos, em relação a este feito. INTIME-SE o réu revel sem procurador mediante publicação da decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Conforme Recomendação n.º 24/2023-CGJ, as decisões que afetem réu revel sem procurador cadastrado no processo devem ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Com efeito, a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial n. 1951656-RS (2021/0238442-0) declarou nula sentença contra réu revel, sem procurador cadastrado e sem publicação no órgão oficial. O DJEN substituiu o Diário de Justiça Eletrônico (DJE) como instrumento oficial do TJRS para a publicação de atos judiciais do sistema Eproc. Resolução n. 1430/2022-COMAG. Em face dos termos do art. 485, §7º, do CPC, desde já, mantenho a decisão, por seus próprios e jurídicos fundamentos, afastando eventual retratação.

11/03/2025, 00:00

Documentos

•11/03/2025, 00:00

—

Remessa

Trânsito em julgado

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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