Execução de Título Extrajudicial 5002172-45.2022.8.21.0017 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002172-45.2022.8.21.0017 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002172-45.2022.8.21.0017/RS EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS FUMICULTORES DO BRASIL ADVOGADO(A): CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) EXECUTADO: EUCLIDES FIM ADVOGADO(A): BARBARA SAUERESSIG (OAB RS124923) ADVOGADO(A): ELENARA PORTO E SILVA MACHADO (OAB RS083614B) ADVOGADO(A): LURIANE BRANDOLT VACCARI (OAB RS122648) ADVOGADO(A): LISANDRA SULZBACH RODRIGUES (OAB RS057763) ADVOGADO(A): MARQUIELI KLUNK (OAB RS083628) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Executado EUCLIDES FIM (evento 111, EXCPRÉEX1) alegando nulidade de citação. No mérito é o caso de desacolhimento da exceção de pré-executividade. Verifica-se, que a parte Exequente demonstrou ter realizado diversas tentativas de citação pessoal do Executado, com a expedição de mandados em todos os endereços conhecidos no presente feito (eventos 07, 15, 45, 56, e 92), bem como, diligências junto a bases públicas e particulares (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CCE) e expedindo ofícios a operadoras de telefonia (evento 28, OFIC1). Portanto, houve o esgotamento dos meios ordinários de localização do Executado antes da citação editalícia. Nesse sentido, jurisprudência do TJ/RS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e declarou válida a citação por edital em execução de título extrajudicial, após diversas tentativas infrutíferas de localização do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na validade da citação por edital, sob o fundamento de que a parte exequente não teria esgotado as diligências para citação pessoal do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A citação por edital foi realizada após diversas diligências infrutíferas para localização do executado, incluindo múltiplas tentativas de citação por Oficial de Justiça, por AR e por Whatsapp, todas sem êxito.2. Foram realizadas pesquisas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, além de expedição de ofícios aos órgãos de praxe (INSS, SAMAE, RGE e empresas de telefonia), para obtenção do atual endereço do executado.3. O art. 256, §3º, do CPC estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.4. Conforme jurisprudência do STJ, a norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como ferramenta a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado.5. A citação editalícia ocorreu somente após o insucesso de reiteradas tentativas de citação da parte executada, de modo que o seu deferimento não se deu de forma precipitada, tendo sido realizadas diligências suficientes para localização do executado. IV. TESE:Tese de julgamento: 1. A citação por edital é válida quando realizadas diligências suficientes para localização do executado, não sendo obrigatória a expedição de ofícios a todos os cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado conforme as particularidades do caso. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 256, §3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.222.850/MG; STJ, AgInt no REsp 2.016.309/MT; STJ, REsp 1.971.968/DF; TJRS, Apelação Cível, Nº 50004200420198210030, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 17-07-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50003729320168210048, Rel. Roberto José Ludwig, j. 17-07-2024; TJRS, Apelação Cível, Nº 50024470320198210048, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 17-07-2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52310430220258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 11-09-2025) (Grifei) Quanto à impugnação por negativa geral, a mera negativa geral apresentada pelo Executado não é suficiente para desconstruir a exigibilidade do título executivo devidamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, conforme apresentado no evento 1, OUT6. Quanto ao pedido de A.J.G ao Executado, é o caso de deferimento, conforme a negativa de declaração de Imposto de Renda juntado no (evento 112, DECL1). Diante do acima exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta no evento 111. Diga o Exequente quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se.

23/09/2025, 00:00

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