Execução Fiscal 5027018-84.2021.8.21.0010 - TJRS

Execução Fiscal 5027018-84.2021.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/03/2026, 03:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027018-84.2021.8.21.0010/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, determino nova expedição de Mandado de Verificação, a ser cumprido no endereço do imóvel penhorado (matrícula nº 94.676), devendo o Oficial de Justiça verificar se o imóvel serve de residência ao executado e sua família, identificando e certificando as pessoas residentes no imóvel. Para o cumprimento da diligência, o Oficial de Justiça deverá contatar o executado pelo telefone/WhatsApp informado no evento 151 (54 99990‑0120), a fim de agendar data e horário para a visita, considerando que o executado não permanece no imóvel em horário comercial. Ademais, indefiro o pedido de habilitação da terceira interessada LZ DISTRIBUIDORA LTDA realizado no evento 153, PET1. Eventuais valores remanescentes serão transferidos ao processo indicado no evento 135, TERMOPENH1, endo em vista a já existente penhora no rosto dos autos. Após a ciência da presente decisão, exclua-se a empresa da lide.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 17:10

Mero expediente

18/03/2026, 17:10

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 18:25

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:07

Publicação

20/02/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027018-84.2021.8.21.0010/RS RELATOR: MARIA CRISTINA RECH ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 160 - 14/02/2026 - Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/02/2026, 14:05

Expedida/certificada

18/02/2026, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

14/02/2026, 03:01

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/02/2026, 18:42

Petição

03/02/2026, 15:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027018-84.2021.8.21.0010/RS EXECUTADO: LEANDRO FRANZOI ADVOGADO(A): FERNANDA ALVES CAVALHEIRO (OAB RS066788) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Ciente do termo de penhora no rosto destes autos (evento 135, DOC1). O executado Leandro, em sua manifestação de evento 120, DOC1, se insurge fundamentalmente contra o laudo de avaliação dos bens imóveis penhorados elaborado pelo Oficial de Justiça no evento 54, DOC1. Alega, em suma, a incorreção do valor atribuído ao imóvel de matrícula nº 94.676 (apartamento nº 1208), sustentando que não reflete a realidade fática do bem, porquanto desconsidera que o referido apartamento, embora registralmente autônomo, foi, desde a sua edificação, fisicamente unificado a outra unidade contígua (apartamento nº 1207, matrícula nº 94.675), constituindo, na prática, um único e indivisível imóvel residencial. Em decorrência, o método comparativo se torna inadequado. Informa que, em outro processo executivo (nº 5002065-71.2012.8.21.010), em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, foi reconhecida a complexidade da questão, tendo sido deferida a realização de perícia técnica por engenheiro civil para a correta apuração do valor dos mesmos bens. Diante disso, e invocando a impenhorabilidade do bem de família, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos leilões designados, a declaração de nulidade do edital e a realização de nova avaliação pericial. No evento 122, DOC1, foi determinado o cancelamento dos leilões, em razão da impugnação do executado. Oportunizada vista ao Estado, este pugnou pelo indeferimento da impugnação e pelo prosseguimento dos atos expropriatórios (evento 128, DOC1). É o breve relato. A controvérsia cinge-se à adequação e à exatidão da avaliação judicial realizada sobre os imóveis penhorados, especialmente no que tange ao apartamento de matrícula nº 94.676. No caso em tela, a impugnação apresentada pelo executado levanta uma questão fática de alta complexidade e de impacto direto e substancial no valor do bem: a alegada unificação física de duas unidades imobiliárias autônomas (apartamentos 1207 e 1208) em uma única residência indivisível. A avaliação de apenas uma das matrículas, desconsiderando a sua integração estrutural com a outra, resultaria, invariavelmente, em um valor que não corresponde à realidade do mercado, razão pela qual acolho o pedido da parte executada para nomeação de perito para nova avaliação após a verificação do imóvel para averiguar se, de fato, se trata de bem de família. Assim, determino a expedição de mandado de verificação a ser cumprido no endereço do imóvel penhorado (matrícula nº 94.676), devendo o Oficial de Justiça verificar se o imóvel serve de residência ao executado e sua família, identificando e certificando as pessoas residentes no imóvel. Após o cumprimento da diligência, será verificada a pertinência da nomeação de perito para avaliação.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5027018-84.2021.8.21.0010.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: LEANDRO FRANZOI EXECUTADO: CONSULTE COMERCIO EXTERIOR E SERVICOS LTDA Local: Caxias do Sul Data: 11/03/2025 EDITAL Nº 10078285149 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 10 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 5027018-84.2021.8.21.0010. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: LEANDRO FRANZOI e CONSULTE COMERCIO EXTERIOR E SERVICOS LTDA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 03/06/2025 às 14:30 e 10/06/2025 às 14:30, em que será alienado em público os seguintes bens: "LOTE 1 ID 3012: APARTAMENTO N° 1208 DA TORRE B DO RESIDENCIAL AMERICAN GARDEN, inscrito sob matrícula n° 94.676 do CRI da 1ª Zona de Caxias do Sul, com a seguinte descrição: IMÓVEL: APARTAMENTO N° 1208, localizado no décimo quarto pavimento ou décimo primeiro andar, da TORRE B, do prédio residencial em alvenaria, denominado RESIDENCIAL AMERICAN GARDEN, com frente à rua Protásio Alves, n° 128, sendo o primeiro, contado à direita de quem pela escada chega ao respectivo pavimento e possuem orientação SE/NE, com as seguintes áreas: área privativa de 94,90m2, área de uso comum de 62,9918m2, área total de 157,8918m2, área equivalente de construção de 123,4648, área ideal de terreno de 36,4800m2 e coeficiente de proporcionalidade de 0,0055340, no terreno e nas coisas de uso comum e fim proveitoso do prédio, no terreno sobre o qual está edificado o citado prédio, constituído pelo atual lote administrativo n° 18, da quadra n° 133, com a área de 6.592,00m2, com testada para a rua Protásio Alves, lado par, distando 30,00metros da esquina formada pela citada via, com a rua Desembargador Azambuja, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua Miguel Muratore e Leito da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, com as seguintes medidas e confrontações: ao nordeste por duas linhas, uma de 48,70metros, com a rua Protásio Alves, e outra de 32,90metros com o atual lote 19 de propriedade de Condomínio Ed. Tchaikosvsk; ao sudeste por 4 linhas, a primeira de 20,00metros com o lote 17 de propriedade de Indústria Caxiense de Molduras Ltda, a segunda de 20,00metros com o lote 20 de propriedade de Condomínio Edifício Montecarlo, a terceira de 67,00metros com O lote n° 19 de propriedade de Condomínio Edifício Tchaikosvsky, e a quarta de 11,00metros com a rua Desembargador Azambuja; ao sudoeste por 3 linhas, a primeira de 0,72metros com parte do lote 20 e propriedade do Condomínio Ed. Montecarlo, a segunda com parte do lote 19 de propriedade de Cond. Ed. Tchaikosvsky e a terceira de 87,00metros com os lotes 01, 02, 13, 14, 15 e 16 de propriedade do Governo Federal, Dalcir Taufer, Lina Lucas, João Batista Oliveira de Lima, Jovir Pedro Zambenedetti, Valdir Boeira, respectivamente; ao noroeste por 120,90metros com o leito da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.” Ônus: Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A AV.6 – AÇÃO MONITÓRIA oriunda do processo n° 5001300- 71.2010.8.21.0010 que tramita na 6ª Vara Cível de Caxias do Sul; R.7 – PENHORA oriunda do processo n° 5000691- 25.2009.8.21.0010 que tramita na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; R.9 – PENHORA oriunda do processo n° 5000462- 65.2009.8.21.0010 que tramita na 3ª Vara Cível de Caxias do Sul; R.10 – PENHORA oriunda do processo n° 5000261- 10.2008.8.21.0010 que tramita na 6ª Vara Cível de Caxias do Sul; Av. 11 – INDISPONIBILIDADE oriunda do processo nº 5000215-82.2015.82.4.0045 que tramita na 1ª Vara Cível de Palhoça/SC; AVALIAÇÃO DO BEM: R$ 500.000,00 / LOTE 2 ID 3013: BOX DE GARAGEM DUPLO N° 92 DO RESIDENCIAL AMERICAN GARDEN, inscrito sob matrícula n° 94.565 do CRI da 1ª Zona de Caxias do Sul, com a seguinte descrição: “IMÓVEL: BOX DUPLO N° 92, localizado no primeiro pavimento ou segundo subsolo, do prédio residencial em alvenaria denominado RESIDENCIAL AMERICAN GARDEN, sito à Rua Protásio Alves, n° 128, com as seguintes áreas: privativa de 22,80m2, área de uso comum de 7,7961m2, área total de 30,5961m2, área equivalente de construção de 15,2806m2, área ideal de terreno de 4,5150m2 e coeficiente de proporcionalidade de 0,0006849, no terreno e na coisas de uso comum e fim proveitoso do prédio, no terreno terreno sobre o qual está edificado o citado prédio é constituído pelo lote número dezoito (18), da quadra número cento e trinta e três (133), numerações administrativas, com a área de seis mil, quinhentos e noventa e dois metros quadrados (6.592,00m2), com testada para a rua Protásio Alves, lado par, distando 30,00 metros, da esquina formada pela citada via, com a rua Desembargador Azambuja, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua Miguel Muratore e Leito da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, com as seguintes medidas e confrontações: ao nordeste, por duas linhas, uma de 48,70 metros, com a rua Protasio Alves, e outra de 32,90 metros, com o atual lote número 19, de propriedade do Condomínio Edifício Tchaikosvsky; ao sudeste, por quatro (4) linhas, a primeira de 20,00 metros, com o lote número 17, de propriedade de Industria Caxiense de Molduras Ltda, segunda fr 20,00 metros, com o lote número 20, de propriedade de Condomínio Edifício Montecarlo, a terceira de 67,00 metros, com lote 19, de propriedade de Condomínio Edifício Tchaikosvky, e a quarta de 11,00 metros, com a rua Desembargador Azambuja; ao sudoeste, por três (03) linhas, a primeira de 0,72 metros, com parte do lote 20, de propriedade de Condomínio Edifício Montecarlo, a segunda de 2,18 metros, com parte do lote 19, de propriedade de Condomínio Edifício Tchaikosvsky e a terceira de 87,00 metros, com oS lotes 01,02,13,14,15 e 16, de proprie dade de Governo Federal, Dalcir Taufer, Lina Lucas, João Batista Oliveira de Lima, Jovir Pedra Zambenedetti e Valdir Boeira, respectivamente; e, ao noroeste, por 120,90 metros, com o leito da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.” Ônus: Hipoteca em favor do Banco do Brasil S/A AV.6 – AÇÃO MONITÓRIA oriunda do processo n° 5001300- 71.2010.8.21.0010 que tramita na 6ª Vara Cível de Caxias do Sul; R.6 – PENHORA oriunda do processo n° 5000691- 25.2009.8.21.0010 que tramita na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; R.7 – PENHORA oriunda do processo n° 5000462- 65.2009.8.21.0010 que tramita na 3ª Vara Cível de Caxias do Sul; R.8 – PENHORA oriunda do processo n° 5002065- 71.2012.8.21.0010 que tramita na 3ª Vara Cível de Caxias do Sul; Av. 9 – PENHORA oriunda do processo nº 5014516- 87.2012.4.04.7107 e 5013996-59.2014.404.7107 que tramita na 5ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS R. 10 - INDISPONIBILIDADE oriunda do processo nº 5000215- 82.2015.82.4.0045 que tramita na 1ª Vara Cível de Palhoça/SC; Preferência de aquisição aos demais condôminos do Residencial American Garden. Art. 1.331, parágrafo 1º do Código Civil e REsp. nº 2.008.627 - RS (2022/0180784-3) - STJ AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00 / LOTE 3 ID 3014: BOX DE GARAGEM DUPLO N° 91 DO RESIDENCIAL AMERICAN GARDEN, inscrito sob matrícula n° 94.564 do CRI da 1ª Zona de Caxias do Sul, com a seguinte descrição: “IMÓVEL: BOX DUPLO N° 91, localizado no primeiro pavimento ou segundo subsolo, do prédio residencial em alvenaria denominado RESIDENCIAL AMERICAN GARDEN, sito à Rua Protásio Alves, n° 128, com as seguintes áreas: privativa de 22,80m2, área de uso comum de 7,7961m2, área total de 30,5961m2, área equivalente de construção de 15,2806m2, área ideal de terreno de 4,5150m2 e coeficiente de proporcionalidade de 0,0006849, no terreno e na coisas de uso comum e fim proveitoso do prédio, no terreno terreno sobre o qual está edificado o citado prédio é constituído pelo lote número dezoito (18), da quadra número cento e trinta e três (133), numerações administrativas, com a área de seis mil, quinhentos e noventa e dois metros quadrados (6.592,00m2), com testada para a rua Protásio Alves, lado par, distando 30,00 metros, da esquina formada pela citada via, com a rua Desembargador Azambuja, no quarteirão formado pelas citadas vias, mais rua Miguel Muratore e Leito da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, com as seguintes medidas e confrontações: ao nordeste, por duas linhas, uma de 48,70 metros, com a rua Protasio Alves, e outra de 32,90 metros, com o atual lote número 19, de propriedade do Condomínio Edifício Tchaikosvsky; ao sudeste, por quatro (4) linhas, a primeira de 20,00 metros, com o lote número 17, de propriedade de Industria Caxiense de Molduras Ltda, segunda fr 20,00 metros, com o lote número 20, de propriedade de Condomínio Edificio Montecarlo, a terceira de 67,00 metros, com o lote 19, de propriedade de Condomínio Edificio Tchaikosvky, e a quarta de 11,00 metros, com a rua Desembargador Azambuja; ao sudoeste, por três (03) linhas, a primeira de 0,72 metros, com parte do lote 20, de propriedade de Condomínio Edifício Montecarlo, a segunda de 2,18 metros, com parte do lote 19, de propriedade de Condomínio Edificio Tchaikosvsky e a terceira de 87,00 metros, com os lotes 01,02,13,14,15 e 16, de propriedade de Governo Federal, Dalcir Taufer, Lina Lucas, João Batista Oliveira de Lima, Jovir Pedra Zambenedetti e Valdir Boeira, respectivamente; e, ao noroeste, por 120,90 metros, com o leito da Viação Férrea do Rio Grande do Sul.” Ônus: R.8 – PENHORA oriunda do processo n° 5000691- 25.2009.8.21.0010 que tramita na 5ª Vara Cível de Caxias do Sul; R.9 – PENHORA oriunda do processo n° 5000462- 65.2009.8.21.0010 que tramita na 3ª Vara Cível de Caxias do Sul; R.10 PENHORA oriunda do processo n° 5002065- 71.2012.8.21.0010 que tramita na 3ª Vara Cível de Caxias do Sul; R. 13 - INDISPONIBILIDADE oriunda do processo nº 5000215- 82.2015.82.4.0045 que tramita na 1ª Vara Cível de Palhoça/SC; Preferência de aquisição aos demais condôminos do Residencial American Garden. Art. 1.331, parágrafo 1º do Código Civil e REsp. nº 2.008.627 - RS (2022/0180784-3) - STJ AVALIAÇÃO: R$ 60.000,00", na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico http://www.turanileiloes.com.br/, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão do Leiloeiro(a) é de 5% sobre o valor do arremate. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a) http://www.turanileiloes.com.br/e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Caxias do Sul, 11/03/2025. SERVIDOR(A): ALEXANDRE PARAGUASSU DORNELES DE FREITAS. JUIZ(A): MARIA CRISTINA RECH. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5027018-84.2021.8.21.0010/RS

12/03/2025, 00:00

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Mero expediente

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