Recurso Inominado Cível 5007244-64.2023.8.21.0021 - TJRS

Recurso Inominado Cível 5007244-64.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará os processos abaixo relacionados, em sua próxima sessão, ou na subsequente (art. 935 do CPC), na modalidade VIRTUAL ASSÍNCRONA, sem videoconferência, a iniciar-se em 09 (NOVE) DE JUNHO DE 2026, com encerramento no dia 11 (ONZE) DE JUNHO DE 2026, às 14 horas, nos termos dos arts. 186 e 247 do RITJ-RS e do Ato n. 075/2025-P. A sessão poderá ser acessada por meio do Painel Público de Julgamento Virtual, disponível em Sessões e Audiências no site do Tribunal de Justiça ou diretamente no eproc em Sessões de Julgamento. As partes poderão requerer a exclusão do julgamento em sessão virtual, por meio de petição, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no regimento interno, ou por outro motivo, desde que deferido pelo Relator. É facultado aos Advogados e demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do sistema eproc, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com até 5 minutos de duração, com observância das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. Os acórdãos somente serão disponibilizados após o término da sessão. Contato Secretaria (51)3210-6761, balcão virtual (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007244-64.2023.8.21.0021/RS (Pauta: 101) RELATOR: Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO RECORRENTE: GRACIELA SUELLO DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALINE GODOY DE OLIVEIRA DALL AGNOL (OAB RS088097) RECORRIDO: OFICINA DE BATERIAS GARCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA DIAS (OAB RS119879) ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) TERCEIRO DEPOSITANTE: CESAR COSTA Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 25 de maio de 2026. Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Presidente

26/05/2026, 00:00

Depósito de Bens/Dinheiro

11/03/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 12:49

Petição

25/02/2026, 11:07

Petição

11/02/2026, 10:03

Publicação

11/02/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5007244-64.2023.8.21.0021/RS RECORRENTE: GRACIELA SUELLO DA SILVA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ALINE GODOY DE OLIVEIRA DALL AGNOL (OAB RS088097) RECORRIDO: OFICINA DE BATERIAS GARCIA LTDA (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA DIAS (OAB RS119879) ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) DESPACHO/DECISÃO Pretendendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça, compete à parte recorrente instruir o recurso com demonstração satisfatória da hipossuficiência econômico-financeira, mediante juntada de declaração completa e atualizada do imposto de renda, comprovação da sua isenção do imposto ou trazer contracheques atuais. Intime-se, com prazo de 10 dias para o cumprimento, podendo, contudo, optar pelo recolhimento das custas recursais, caso em que o comprovante de preparo deve ser juntado no prazo de 48 horas, tudo sob pena de deserção, independentemente de nova intimação. Dil. Legal.

10/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/02/2026, 17:59

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 10:54

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2026, 17:39

Petição

04/02/2026, 16:41

Depósito de Bens/Dinheiro

04/02/2026, 11:00

Publicação

22/01/2026, 03:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 02:31

Documentos

Outros

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007244-64.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: OFICINA DE BATERIAS GARCIA LTDA ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA DIAS (OAB RS119879) EXECUTADO: GRACIELA SUELLO DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE GODOY DE OLIVEIRA DALL AGNOL (OAB RS088097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade oposta por GRACIELA SUELLO DA SILVA em face de OFICINA DE BATERIAS GARCIA LTDA, na qual se insurge contra o deferimento da penhora de 10% de seu salário (evento 115, DESPADEC1). Alega a executada que a penhora afeta sua remuneração de modo a comprometer o mínimo existencial de sua entidade familiar (evento 127, PET1). Por sua vez, a exequente postula a manutenção da penhora (evento 133, RESPOSTA1). É o breve relato. Decido. O Código de Processo Civil define, no artigo 833, IV, como impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal ressalvada as hipóteses do § 2º desse artigo. No entanto, conforme já salientado na decisão do evento 115, DESPADEC1, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do julgamento do ERESP 1874222, relativizou a impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que seja realizado um juízo de ponderação à luz da dignidade da pessoa humana, resguardando tanto o devedor quanto o credor, e observados critérios de razoabilidade e da proporcionalidade diante do caso concreto em análise. No presente caso, a executada não apresentou qualquer prova para corroborar com suas alegações, não se podendo presumir que a sua subsistência encontra-se prejudicada apenas com base em alegações. Pelos mesmos motivos, não há como reduzir o percentual já deferido. Dessa forma, verifica-se que a executada não demonstrou que a penhora deferida atinge sua subsistência, razão pela qual a decisão do evento 115 deve ser mantida. Nessa linha, a jurisprudência: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE 10% SOBRE O SALÁRIO LÍQUIDO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, DESTINADOS AO SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA. ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO DA GARANTIA DA IMPENHORABILIDADE. DIGNIDADE DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. HIPÓTESE DOS AUTOS NA QUAL A CONSTRIÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR NÃO CAUSARÁ PREJUÍZO A SUA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA, TAMPOUCO PREJUDICA O SUSTENTO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50082414220248219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Patrícia Antunes Laydner, Julgado em: 04-09-2024) MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE DETERMINOU A PENHORA DE 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL QUE DEVE SER OBSERVADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, O BLOQUEIO SE REVELA COMO A ÚNICA FORMA DE SATISFAZER A DÍVIDA. DECISÃO FUNDAMENTADA E AMPARADA NOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ATO ILEGAL OU ABUSIVO NÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA DENEGADA.(Mandado de Segurança Cível, n.º 50072930320248219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 05-08-2024) Dessa forma, deixo de reconhecer a impenhorabilidade do percentual de 10% do salário da executada, mantendo a penhora. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a alegação de impenhorabilidade oposta por GRACIELA SUELLO DA SILVA em face de OFICINA DE BATERIAS GARCIA LTDA. 2. Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito.

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007244-64.2023.8.21.0021/RS EXEQUENTE: OFICINA DE BATERIAS GARCIA LTDA ADVOGADO(A): ROGER ERANI KEBACH (OAB RS083516) ADVOGADO(A): DIEGO RIBEIRO VIEIRA (OAB RS066392) ADVOGADO(A): FERNANDA DA SILVA DIAS (OAB RS119879) EXECUTADO: GRACIELA SUELLO DA SILVA ADVOGADO(A): ALINE GODOY DE OLIVEIRA DALL AGNOL (OAB RS088097) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. O credor no evento 113, PET1 postula a penhora de 10% do salário da parte executada. Em recente decisão, no julgamento do ERESP 1874222, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativizou a impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, desde que seja realizado um juízo de ponderação à luz da dignidade da pessoa humana, resguardando tanto o devedor quanto o credor, e observados critérios de razoabilidade e da proporcionalidade diante do caso concreto em análise. No presente feito, mostra-se plenamente possível aplicar esse precedente, pois o deferimento do percentual de 10% sobre os rendimentos da parte executada não irá comprometer sua subsistência, pois restará assegurado valores que podem prover o sustento seu e de sua família. Ademais, não se pode olvidar que somente está se relativizando a impenhorabilidade de verbas salariais da executada, in casu, de maneira excepcional, uma vez que outras alternativas, meios executórios para o recebimento do crédito restaram frustradas (sisbajud, renajud, serasajud, mandado de descrição de bens). O Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul já tem adotado tal posicionamento, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. SUBSISTÊNCIA E DIGNIDADE. EFETIVIDADE DO PROCESSO. BOA-FÉ. SITUAÇÃO CONCRETA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 2. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo. 3. A situação financeira concreta do devedor foi expressamente abordada no acórdão e a modificação do entendimento adotado demandaria a reapreciação de matéria fáticoprobatória, o que não é possível em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023.) Diante do exposto, defiro a penhora de 10% do salário percebido pelo executado junto à a empresa – CESAR COSTA (CNPJ 93.465.938/0001-68), até o limite aqui executado (R$ 1.224,11 - atualizado até 02/10/25), devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada ao presente feito. 2. Expeça-se o respectivo ofício ao empregador da parte executada para implementação do desconto. Saliento que o encaminhamento do respectivo ofício deverá ser realizado pela parte exequente, mediante comprovação nos autos. 3. Intime-se a parte devedora acerca da presente decisão. Intimação eletrônica.

27/10/2025, 00:00

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