Procedimento Comum Cível 5018247-16.2023.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5018247-16.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 03:53

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018247-16.2023.8.21.0021/RS RELATOR: JULIANO ROSSI AUTOR: RAFAEL MOZZATO ADVOGADO(A): RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) RÉU: PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DANTAS VALVERDE (OAB RS132768A) RÉU: NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO RAMOS (OAB SP328177) RÉU: GABRIEL PERLINE LEANO ADVOGADO(A): HALYNE MARQUES (OAB SP389923) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 159 - 05/05/2026 - Audiência de instrução realizada

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 19:47

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:15

Expedida/certificada

05/05/2026, 17:15

de Instrução (realizada; Juiz(a))

05/05/2026, 17:14

Petição

04/05/2026, 15:51

Decurso de Prazo

29/04/2026, 00:05

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:11

Petição

06/04/2026, 15:17

Confirmada

04/04/2026, 00:11

Petição

30/03/2026, 14:44

Publicação

26/03/2026, 03:33

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018247-16.2023.8.21.0021/RS AUTOR: RAFAEL MOZZATO ADVOGADO(A): RAIZA FELTRIN HOFFMEISTER (OAB RS088246) RÉU: PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO DANTAS VALVERDE (OAB RS132768A) RÉU: NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA ADVOGADO(A): FRANCISCO RAMOS (OAB SP328177) RÉU: GABRIEL PERLINE LEANO ADVOGADO(A): HALYNE MARQUES (OAB SP389923) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO RAFAEL MOZZATO ajuizou ação ordinária contra os Réus PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA, NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA, GABRIEL PERLINE LEANO, IG - ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA e GILSON CARLOS AZEVEDO 36197793172. Narrou que é pessoa pública e que os Réus publicaram matérias jornalísticas com conteúdo falso, maculando a sua honra e imagem, ao imputarem a prática de crimes de estupro e violência doméstica. Postulou, em sede de tutela de urgência, a imediata exclusão das matérias publicadas em redes sociais, páginas de internet ou qualquer outro meio de comunicação. Ao final, requereu a confirmação da medida liminar, a publicação de nota de retratação e a condenação dos Réus ao pagamento de indenização por danos morais. A medida liminar foi concedida (evento 23, DESPADEC1). O Réu GABRIEL PERLINE LEANO apresentou contestação (evento 38, CONT2), na qual arguiu, em preliminar, a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a veracidade das informações e a ausência de ato ilícito, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Autor apresentou réplica (evento 60, RÉPLICA1). A Ré PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA apresentou contestação (evento 95, CONT1), defendendo a legalidade da matéria jornalística, o exercício regular do direito de informar e a ausência de dano moral, requerendo a total improcedência da ação. Pugnou, subsidiariamente, pela fixação de eventual indenização em patamares razoáveis. A Ré IG - ONGOING COMUNICACOES - PARTICIPACOES LTDA foi citada (evento 70, AR1), mas não apresentou contestação (Evento 75). O Réu GILSON CARLOS AZEVEDO foi citado por edital (evento 90, EDITAL1). Nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial, apresentou contestação por negativa geral (evento 110, CONT1), arguindo preliminarmente a nulidade da citação editalícia e requerendo a improcedência dos pedidos. O Autor apresentou réplica (evento 117, RÉPLICA1). A Ré NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA apresentou contestação (evento 92, CONT2). Defendeu a legitimidade da matéria jornalística, amparada na liberdade de imprensa e no interesse público do tema, por se tratar de alegações de violência doméstica envolvendo pessoa pública. Sustentou a ausência de ato ilícito e de dano moral, requerendo a improcedência da ação. O Autor apresentou réplica (evento 100, RÉPLICA1). Foi comunicada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação nº 78.835/RS, que suspendeu os efeitos da decisão liminar (evento 104, OFIC2). Posteriormente, as partes RAFAEL MOZZATO e NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA peticionaram informando a celebração de acordo (evento 131, ACORDO1), pelo qual a Ré se comprometeu a manter a matéria excluída da sua página eletrônica, e o Autor conferiu ampla quitação, nada mais tendo a reclamar em face da referida empresa. As partes RAFAEL MOZZATO e PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA também noticiaram a celebração de acordo (evento 137, ACORDO1), segundo o qual a Ré se comprometeu a manter a matéria jornalística excluída, e a pagar ao Autor o valor de R$ 2.000,00, acrescido de honorários advocatícios. O Autor, por sua vez, conferiu plena quitação em relação a empresa Ré mencionada. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Autor requereu a produção de prova testemunhal (evento 133, PET1). Os Réus GABRIEL PERLINE LEANO e GILSON CARLOS AZEVEDO informaram não terem outras provas a produzir (evento 130, PET1, evento 128, PET1). A Ré PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA requereu o julgamento antecipado do mérito (evento 135, PET1). II - DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. A) HOMOLOGAÇÃO DOS ACORDOS Diante dos termos de conciliação/instrumentos de transação celebrados pelas partes (Evento 131, ACORDO1 e Evento 137, ACORDO1), cujo teor versa sobre direitos disponíveis, HOMOLOGO, por sentença, os acordos celebrados entre RAFAEL MOZZATO e NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA e entre RAFAEL MOZZATO e PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA, de modo que JULGO EXTINTO O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS RÉUS NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA e PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, constituindo, em consequência, título executivo judicial, na forma do art. 515, incisos II e III, também do Diploma Processual Civil. No caso de descumprimento do acordo celebrado pela parte Devedora da obrigação, fica facultada à parte credora a instauração da Fase de Cumprimento de Sentença. Custas processuais pendentes na forma do acordo ou, nada tendo as partes disposto a respeito, consoante disposições do art. 90, §§2º e 3º, do CPC, observada também a suspensão da exigibilidade das despesas em relação ao beneficiário da Gratuidade da Justiça. B) ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL DO RÉU GILSON CARLOS AZEVEDO A Curadora Especial do Réu GILSON CARLOS AZEVEDO arguiu a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios para sua localização. Contudo, a preliminar não prospera. As diligências para a localização do referido Réu foram realizadas, incluindo consultas aos sistemas conveniados (evento 55, ATOORD1 e Evento 57), as quais se mostraram infrutíferas. Assim, diante do exaurimento dos meios razoáveis para a localização do Demandado, a citação por edital foi a medida que se impôs, em conformidade com o disposto no artigo 256 do Código de Processo Civil. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. C) DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Fixo os seguintes pontos controvertidos na presente demanda: - A natureza e o teor das publicações realizadas pelos Réus. - A veracidade das informações contidas nas matérias jornalísticas. - A existência de ato ilícito na conduta dos Réus, consistente em eventual abuso do direito de informar e da liberdade de imprensa. - A ocorrência de dano moral ao Autor e sua extensão. - O nexo de causalidade entre a conduta dos Réus e o suposto dano. D) DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA O ônus da prova observará a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá ao Autor provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a falsidade das informações, a conduta ilícita dos Réus e os danos sofridos. Aos Réus, incumbirá a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. E) DAS PROVAS DEFERIDAS Para o deslinde das questões controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: - Prova Documental: os documentos já anexados no processo. - Prova Oral: nos termos seguintes. III - DA AUDIÊNCIA SEMIPRESENCIAL Designo audiência de instrução para colheita da prova oral para o dia 05/05/2026, às 16h45min. Na oportunidade será ouvida a testemunha JULIEN DUARTE VIEIRA arrolada pela parte Autora (evento 133, PET1). Considerando os projetos desenvolvidos e incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relacionados à implementação da JUSTIÇA 4.0 e do JUÍZO 100% DIGITAL, consigno que a audiência será realizada na modalidade semipresencial, pela plataforma de videoconferência CISCO WEBEX (Webex Meetings), com as seguintes orientações: 1) Para o acesso à Sala de Audiência Virtual deverá ser observado o LINK WEBCONFERÊNCIA existente dentro da aba "Audiência" (Ações) do sistema Eproc, estando ele também disponível para ser copiado e colado. 2) O acesso à plataforma CISCO WEBEX (Webex Meetings) poderá ocorrer clicando-se diretamente no LINK WEBCONFERÊNCIA no local acima indicado, ou copiando-o e colando-o no navegador Google Chrome, a fim de garantir uma melhor experiência na utilização da plataforma eletrônica de audiências virtuais. 3) Aguarde o administrador autorizar o ingresso na Sala de Audiência Virtual. Somente após a autorização é que haverá a visualização dos demais participantes da solenidade. – DOS PROCURADORES, DAS PARTES E DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS Os advogados/procuradores e as partes poderão participar da solenidade de forma presencial ou virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual. Intime(m)-se o(s) autor(es)/réu(s), pessoalmente, para prestar(em) depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta, conforme artigo 385, §1º, do CPC, caso haja expresso e oportuno requerimento da parte contrária. Inexistindo pedido de depoimento pessoal, caso a parte (autor/réu) não possua interesse em participar da audiência virtual, fica dispensado o seu comparecimento à solenidade, sem qualquer prejuízo, sob a condição de que o seu procurador possua poderes para transigir. - DAS TESTEMUNHAS As testemunhas arroladas pelas partes deverão ser intimadas da audiência de instrução pelo procurador/advogado, nos termos do artigo 455, caput e parágrafos 1º a 5º, do CPC, sob as penas da lei processual, competindo-lhe, outrossim, fornecer todas as informações necessárias para o acesso remoto à Sala de Audiência Virtual. Consigno que as testemunhas poderão participar da audiência de forma presencial, comparecendo à solenidade designada para serem inquiridas no Foro de Passo Fundo (Sala de Audiências da 4ª Vara Cível - 5º Andar – Torre Cível), ou, sendo de sua preferência, participar de forma virtual/remota, observadas as informações acima para acesso à Sala de Audiência Virtual, ficando vedado o depoimento das testemunhas mediante presença/comparecimento no escritório profissional dos advogados das partes. Caso a testemunha tenha sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, deverá ser intimada judicialmente, conforme art. 455, §4º, IV, do CPC. Já as testemunhas servidores públicos também deverão ser requisitadas à chefia do respectivo órgão, consoante art. 455, §4º, III, do CPC. – OUTRAS DISPOSIÇÕES Os participantes deverão se identificar ao ingressarem na Sala de Audiência Virtual, bem como deverão portar documento de identificação e indicar a sua qualidade em relação ao processo (parte autora, parte ré, advogado do autor/réu, testemunha). Dúvidas sobre a solenidade pelo telefone (054) 99606-3690 (Celular do Cartório) ou no e-mail [email protected] (Assessoria do Juiz). Oficie-se e requisite-se, quando necessário. IV - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil: 1. Declaro saneado o processo. 2. Homologo, por sentença, os acordos celebrados, e julgo extinto o processo em relação aos Réus NN&A PRODUCOES JORNALISTICAS LTDA e PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA. 3. Rejeito a preliminar de nulidade da citação por edital. 4. Delimito as questões de fato controvertidas, e distribuo o ônus da prova. 5. Defiro a produção das provas documental e oral. 6. Designo audiência de instrução.

25/03/2026, 00:00

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