Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003017-19.2021.8.21.0080 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003017-19.2021.8.21.0080 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003017-19.2021.8.21.0080/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES RECORRIDO: EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR (RÉU) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação proposta perante Vara Adjunta do Juizado Especial Cível, condenando a parte ré ao pagamento de danos materiais. O recurso busca a reforma da decisão para incluir condenação por danos morais. Houve apresentação de contrarrazões. Conflito negativo de competência foi suscitado e julgado improcedente, reconhecendo-se a competência deste órgão para apreciação do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificar a competência do juízo de origem para processar e julgar demanda proposta contra empresa pública estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatou-se, a partir do julgamento do conflito de competência, que a pessoa jurídica demandada possui natureza de empresa pública estadual, conforme legislação estadual aplicável, estando incluída no rol de entes sujeitos à jurisdição do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. Diante disso, reconheceu-se a incompetência absoluta do juízo de origem, uma vez que a ação foi distribuída perante unidade judiciária diversa daquela competente. A nulidade da sentença impõe a remessa dos autos ao juízo de origem para encaminhamento ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente. Como consequência, resta prejudicada a análise do mérito do recurso inominado. IV. DISPOSITIVO: Sentença desconstituída. Recurso prejudicado. Determinado o retorno dos autos à origem para remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, desconstituir a sentença e JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado, nos termos acima delineados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 11 de dezembro de 2025.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VANESSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATEUS POCHMANN (OAB RS087801) RECORRIDO: EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR (RÉU) PROCURADOR(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA PROCURADOR(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA PROCURADOR(A): BARBARA PALADINO CARDOZO CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: JOEL FABRO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: Mariana Matte (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: NADINE EIDELWEIN (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de novembro de 2025. Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará os processos abaixo relacionados, em sua próxima sessão, ou na subsequente (art. 935 do CPC), na modalidade VIRTUAL ASSÍNCRONA, sem videoconferência, a iniciar-se em 09 (nove) DE DEZEMBRO DE 2025, com encerramento no dia 11 (onze) de dezembro de 2025, às 14 horas, nos termos dos arts. 186 e 247 do RITJ-RS e do Ato n. 075/2025-P. A sessão poderá ser acessada por meio do *Painel Público de Julgamento Virtual*, disponível em *Sessões e Audiências* no site do Tribunal de Justiça ou diretamente no eproc em *Sessões de Julgamento*. As partes poderão requerer a exclusão do julgamento em sessão virtual, por meio de petição, desde que requerido até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão, com o fim de realizar sustentação oral não gravada, nos casos previstos em lei ou no regimento interno, ou por outro motivo, desde que deferido pelo Relator. É facultado aos Advogados e demais habilitados nos autos encaminharem sustentação por meio de arquivo eletrônico após a publicação da pauta e em até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual de julgamento. O envio do arquivo de sustentação oral será realizado exclusivamente por meio do sistema eproc, mediante arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, com até 5 minutos de duração, com observância das devidas especificações de formato, de resolução e de tamanho de arquivo permitidos pelo sistema eproc, sob pena de ser desconsiderada. Os acórdãos somente serão disponibilizados após o término da sessão. Contato Secretaria (51)3210-6761, balcão virtual (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003017-19.2021.8.21.0080/RS (Pauta: 327) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VANESSA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MATEUS POCHMANN (OAB RS087801) RECORRIDO: EMPRESA GAÚCHA DE RODOVIAS S/A - EGR (RÉU) PROCURADOR(A): SHANA NATASHA OLIVEIRA SIKORA PROCURADOR(A): VINÍCIUS RAMOS GARCIA PROCURADOR(A): BARBARA PALADINO CARDOZO CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: JOEL FABRO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: Mariana Matte (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: NADINE EIDELWEIN (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2025. Juiz de Direito JOSE RICARDO DE BEM SANHUDO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (vinte e cinco) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS e 05 (cinco) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE NO MÁXIMO 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003017-19.2021.8.21.0080/RS (Pauta: 368) RELATOR: Juiz de Direito MARCELO MAIRON RODRIGUES

12/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; sorteio)

Mudança de Classe Processual

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Todas as movimentações(118)