Monitória 5007644-58.2016.8.21.0010 - TJRS

Monitória 5007644-58.2016.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3065903/RS (2025/0368043-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HERVAL DOS SANTOS AGRAVANTE: MARISETE RECH DOS SANTOS ADVOGADOS: DIEGO FREDERICO BIGLIA - RS054239 BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 CAMILA GAZIERO - RS103959 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 DECISÃO Trata-se de recurso que versa, dentre outras questões, sobre tema afetado à Segunda Seção desta Corte, para julgamento segundo o rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil, a fim de decidir a respeito da "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação" (Tema n. 1.378/STJ). Ressalto que, ao promover essa afetação, a Segunda Seção determinou a suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nesta Corte ou nas instâncias de origem que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, em observância ao art. 256-L do Regimento Interno desta Corte, os recursos que tratam da mesma controvérsia no STJ devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução dessa questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3065903/RS (2025/0368043-8) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: HERVAL DOS SANTOS AGRAVANTE: MARISETE RECH DOS SANTOS ADVOGADOS: DIEGO FREDERICO BIGLIA - RS054239 BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 CAMILA GAZIERO - RS103959 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3065903/RS (2025/0368043-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HERVAL DOS SANTOS AGRAVANTE: MARISETE RECH DOS SANTOS ADVOGADOS: DIEGO FREDERICO BIGLIA - RS054239 BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 CAMILA GAZIERO - RS103959 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3065903/RS (2025/0368043-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HERVAL DOS SANTOS AGRAVANTE: MARISETE RECH DOS SANTOS ADVOGADOS: DIEGO FREDERICO BIGLIA - RS054239 BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 CAMILA GAZIERO - RS103959 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3065903/RS (2025/0368043-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HERVAL DOS SANTOS AGRAVANTE: MARISETE RECH DOS SANTOS ADVOGADOS: DIEGO FREDERICO BIGLIA - RS054239 CAMILA GAZIERO - RS103959 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HERVAL DOS SANTOS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITORIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL ELEVADO E NÃO RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVEM SER COM BASE NELA LIMITADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA ADEQUAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA, QUANDO CONTRATADA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. O MONTANTE EXIGIDO COMO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA (RESP. N.Q 1.058.114/RS). SÚMULAS 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONSOANTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTE VENCIDA SERÁ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO CONCRETO, EIS QUE CADA LITIGANTE FOI, EM PARTE, VENCIDO E VENCEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade por julgamento extra petita, em razão de o acórdão ter readequado os juros remuneratórios de 25,99% ao ano para 26,62% ao ano sem pedido recursal específico e em desconformidade com os limites do pedido (fls. 512-516), trazendo a seguinte argumentação: Deste modo, percebe-se que Tribunal de origem, ao alterar a taxa de juros remuneratórios fixada na sentença, sem, contudo, a referida questão ser objeto de postulatório no recurso de apelação do recorrido, configura julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos. (fl. 513) É exatamente o que ocorreu no caso em exame, levando-se em consideração que em momento algum fora requerido pelas partes a readequação do patamar de juros remuneratórios de 25,99% ao ano – fixado em sentença – para 26,62% ao ano – fixado no acórdão. (fl. 513) […] No entanto, no próprio relatório da mencionada decisão, refere que o Banco do Brasil S.A., em sua apelação, alegou que não há abusividade nos juros remuneratórios do contrato, portanto, descabida a limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central. (…) Pleiteia a manutenção dos juros contratados. (fl. 513) De qualquer modo, tal equívoco não afeta sobremaneira o entendimento do decisium. (fl. 513) No entanto, considerando que somente o recorrido apresentou recurso da sentença de primeiro grau, no qual expressamente requereu a manutenção dos juros contratados, demonstrando-se totalmente contrário a limitação destes à média de mercado divulgada pelo Bacen, ao decidir no formato acima exposto, a prestação jurisdicional do Tribunal de origem se apresenta totalmente divergente do pedido formulado. (fl. 514) Portanto, tem-se por imperativo que a narrativa constante no relatório da decisão e o raciocínio utilizado pelo Magistrado na formação de seu livre convencimento guardem aderência com a eventual fundamentação contida no dispositivo, pois todas as partes do julgado devem estar logicamente conectadas e coordenadas. (fl. 515) Deste modo, inegavelmente o julgamento em questão foi extra petita, violando o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, sendo, portanto, nulo. (fl. 515) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e diverge da jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual deve ser reformado. (fl. 515) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Conforme consignado na decisão agravada, apenas a instituição financeira recorreu da sentença, com intuito de manter os juros contratuais. As particularidades da contratação foram apreciadas no acordão, tendo sido observado que o percentual de juros fixado na sentença não correspondia à média de mercado à época da contratação. A readequação dos juros é questão reflexa ao pedido de revisão contratual. [...] Oportuno destacar que, nos embargos à ação monitoria, os embargantes postularam a limitação dos juros ao percentual de 27,32% ao ano, consoante evento 3, PROCJUDIC4, páginas 27-49 e não ao percentual fixado na sentença. O fato de a parte embargante não concordar com a decisão, não a torna contraditória (fls. 482/483, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3065903/RS (2025/0368043-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HERVAL DOS SANTOS AGRAVANTE: MARISETE RECH DOS SANTOS ADVOGADOS: DIEGO FREDERICO BIGLIA - RS054239 CAMILA GAZIERO - RS103959 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RS129985A Processo distribuído pelo sistema automático em 08/10/2025.

09/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 12:31

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007644-58.2016.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50076445820168210010/RS) RELATOR: LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 18/08/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007644-58.2016.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50076445820168210010/RS) RELATOR: LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) APELADO: VIA HOMEM COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): marciano perondi (OAB RS074675) APELADO: HERVAL DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A): JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) APELADO: MARISETE RECH DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A): JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 78 - 24/07/2025 - Recurso Especial não admitido

25/07/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

24/07/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007644-58.2016.8.21.0010/RS (originário: processo nº 50076445820168210010/RS) RELATOR: LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 69 - 06/05/2025 - RECURSO ESPECIAL

23/05/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

28/03/2025, 16:45

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 15:16

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3065903/RS (2025/0368043-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HERVAL DOS SANTOS AGRAVANTE: MARISETE RECH DOS SANTOS ADVOGADOS: DIEGO FREDERICO BIGLIA - RS054239 CAMILA GAZIERO - RS103959 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: BRUNO GIACOMASSA BRAUL - RS073056 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por HERVAL DOS SANTOS e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITORIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEVIDOS CONFORME CONTRATADOS QUANDO ADEQUADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BACEN. QUANDO PACTUADOS EM PERCENTUAL ELEVADO E NÃO RESTAR COMPROVADO NOS AUTOS NENHUMA PECULIARIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO, DEVEM SER COM BASE NELA LIMITADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE APENAS PARA ADEQUAR A LIMITAÇÃO DOS JUROS À MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PERMITIDA, QUANDO CONTRATADA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS. O MONTANTE EXIGIDO COMO COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODERÁ SER SUPERIOR À SOMA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NA AVENÇA (RESP. N.Q 1.058.114/RS). SÚMULAS 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONSOANTE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PARTE VENCIDA SERÁ CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA PARTE ADVERSA. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE AO CASO CONCRETO, EIS QUE CADA LITIGANTE FOI, EM PARTE, VENCIDO E VENCEDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz violação aos arts. 141 e 492 do CPC, no que concerne à necessidade de reconhecimento da nulidade por julgamento extra petita, em razão de o acórdão ter readequado os juros remuneratórios de 25,99% ao ano para 26,62% ao ano sem pedido recursal específico e em desconformidade com os limites do pedido (fls. 512-516), trazendo a seguinte argumentação: Deste modo, percebe-se que Tribunal de origem, ao alterar a taxa de juros remuneratórios fixada na sentença, sem, contudo, a referida questão ser objeto de postulatório no recurso de apelação do recorrido, configura julgamento de matéria alheia àquelas discutidas nos autos. (fl. 513) É exatamente o que ocorreu no caso em exame, levando-se em consideração que em momento algum fora requerido pelas partes a readequação do patamar de juros remuneratórios de 25,99% ao ano – fixado em sentença – para 26,62% ao ano – fixado no acórdão. (fl. 513) […] No entanto, no próprio relatório da mencionada decisão, refere que o Banco do Brasil S.A., em sua apelação, alegou que não há abusividade nos juros remuneratórios do contrato, portanto, descabida a limitação à média de mercado divulgada pelo Banco Central. (…) Pleiteia a manutenção dos juros contratados. (fl. 513) De qualquer modo, tal equívoco não afeta sobremaneira o entendimento do decisium. (fl. 513) No entanto, considerando que somente o recorrido apresentou recurso da sentença de primeiro grau, no qual expressamente requereu a manutenção dos juros contratados, demonstrando-se totalmente contrário a limitação destes à média de mercado divulgada pelo Bacen, ao decidir no formato acima exposto, a prestação jurisdicional do Tribunal de origem se apresenta totalmente divergente do pedido formulado. (fl. 514) Portanto, tem-se por imperativo que a narrativa constante no relatório da decisão e o raciocínio utilizado pelo Magistrado na formação de seu livre convencimento guardem aderência com a eventual fundamentação contida no dispositivo, pois todas as partes do julgado devem estar logicamente conectadas e coordenadas. (fl. 515) Deste modo, inegavelmente o julgamento em questão foi extra petita, violando o disposto nos arts. 141 e 492 do CPC, sendo, portanto, nulo. (fl. 515) Assim, verifica-se que o acórdão recorrido viola os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil e diverge da jurisprudência dominante do STJ, razão pela qual deve ser reformado. (fl. 515) É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Conforme consignado na decisão agravada, apenas a instituição financeira recorreu da sentença, com intuito de manter os juros contratuais. As particularidades da contratação foram apreciadas no acordão, tendo sido observado que o percentual de juros fixado na sentença não correspondia à média de mercado à época da contratação. A readequação dos juros é questão reflexa ao pedido de revisão contratual. [...] Oportuno destacar que, nos embargos à ação monitoria, os embargantes postularam a limitação dos juros ao percentual de 27,32% ao ano, consoante evento 3, PROCJUDIC4, páginas 27-49 e não ao percentual fixado na sentença. O fato de a parte embargante não concordar com a decisão, não a torna contraditória (fls. 482/483, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Ademais, incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) PROCURADOR(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA APELADO: VIA HOMEM COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): marciano perondi (OAB RS074675) APELADO: HERVAL DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A): JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) APELADO: MARISETE RECH DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A): JONES RAFAEL BIGLIA (OAB RS043480) ADVOGADO(A): DIEGO FREDERICO BIGLIA (OAB RS054239) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de março de 2025. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 21 de março de 2025, às 14h, e previsão de término em 27 de março de 2025 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. Na sessão virtual há a possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5007644-58.2016.8.21.0010/RS (Pauta: 108) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) PROCURADOR(A): MARLON SOUZA DO NASCIMENTO APELADO: VIA HOMEM COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): marciano perondi (OAB RS074675) APELADO: HERVAL DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A): VALERIA BAVARESCO (OAB RS102385) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) APELADO: MARISETE RECH DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): VALERIA BAVARESCO (OAB RS102385) ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) ADVOGADO(A): Luiz Carlos Branco da Silva (OAB RS025377) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de junho de 2024. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início em 05 de julho de 2024, às 14h, e previsão de término em 11 de julho de 2024 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5007644-58.2016.8.21.0010/RS (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) PROCURADOR(A): MARLON SOUZA DO NASCIMENTO APELADO: VIA HOMEM COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): marciano perondi (OAB RS074675) ADVOGADO(A): edinei pereira de souza (OAB RS078965) APELADO: HERVAL DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A): VALERIA BAVARESCO (OAB RS102385) APELADO: MARISETE RECH DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): VALERIA BAVARESCO (OAB RS102385) ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de outubro de 2023. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 20 de outubro de 2023, às 14h, e previsão de término em 26 de outubro de 2023 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc (art. 248, RI). ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5007644-58.2016.8.21.0010/RS (Pauta: 118) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A (AUTOR) PROCURADOR(A): MARLON SOUZA DO NASCIMENTO APELADO: VIA HOMEM COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI - EPP (RÉU) ADVOGADO(A): marciano perondi (OAB RS074675) ADVOGADO(A): edinei pereira de souza (OAB RS078965) APELADO: HERVAL DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A): VALERIA BAVARESCO (OAB RS102385) APELADO: MARISETE RECH DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): VALERIA BAVARESCO (OAB RS102385) ADVOGADO(A): Fábio Hanauer Balbinot (OAB RS060440) ADVOGADO(A): JONES VALMOR RUARO JUNIOR (OAB RS059094) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2023. Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD Presidente 80 - 19ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA com início no 21 de julho de 2023, sexta-feira, às 14h05min, e previsão de término em 27 de julho de 2023 (quando os resultados estarão disponíveis para consulta), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente, na qual haverá possibilidade de SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, conforme Ato n. 11/2020-1ª VP/TJRS, observadas as seguintes instruções: 1. Na hipótese de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, protocolar, por meio do Sistema Eproc, pedido de sustentação de argumentos, em arquivo de áudio ou de áudio e vídeo (sustentação gravada), com observância do tempo regimental (art. 248, §2º, do RITJRS). ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 2. Neste caso, poderão juntar diretamente no Sistema Eproc a mídia de áudio e vídeo, observados os seguintes parâmetros (tamanho e tipo): 2.1. Documentos: PDF (Tamanho máximo = 11MB) 2.2. Áudio: MP3, WMA e WAV (Tamanho máximo = 70MB) 2.3. Imagens: JPEG, JPG e PNG (Tamanho máximo = 11MB) 2.4. Vídeos: MP4, WMV, MPG e MPEG (Tamanho máximo = 70MB) Dúvidas quanto à juntada da mídia poderão ser esclarecidas no tutorial do Eproc (site do TJRS, portal do advogado), ou nos telefones: 3210.7965, 3210.7975 e 3210.7985. 3. No caso de impossibilidade do arquivo de mídia ser juntado diretamente no Sistema Eproc, o advogado ou Ministério Público poderá peticionar, informando o link que remeta a áudio ou áudio e vídeo da sustentação oral, previamente gravado e disponibilizado na rede mundial de computadores, apto à visualização por todos que o utilizarem. 4. Ao iniciar a gravação, o procurador deverá dizer seu nome, a parte que representa e o número do processo correspondente, nos termos do Ato n. 11/2020-1ª VP. 5. Cabe, ainda, o oferecimento de memoriais na forma escrita (art. 229, RITJRS), que deverá ser protocolado diretamente no processo, evento MEMORIAIS. ** Prazo: até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 6. As partes e o Ministério Público poderão, também, se opor ao julgamento em sessão virtual, o que deverá ser feito por meio de petição dirigida ao relator e anexada diretamente no Sistema Eproc. ** Prazo: 02 (dois) dias úteis após a publicação da pauta. 7. Em casos de dúvidas ou para maiores informações, poderá ser enviado e-mail à secretaria da 19ª Câmara Cível ([email protected]), ou contato pelos telefones (51) 3210.7756 e (51) 98016.4918. Apelação Cível Nº 5007644-58.2016.8.21.0010/RS (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador ANTONIO MARIA RODRIGUES DE FREITAS ISERHARD

12/07/2023, 00:00

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