Execução de Título Extrajudicial 5056103-47.2023.8.21.0010 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5056103-47.2023.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

05/05/2026, 16:55

Baixa Definitiva

05/05/2026, 12:48

Remessa (outros motivos)

05/05/2026, 12:42

Remessa (outros motivos)

01/04/2026, 13:42

Trânsito em julgado

01/04/2026, 13:42

Petição

01/04/2026, 11:49

Confirmada

29/03/2026, 00:02

Petição

27/03/2026, 18:05

Publicação

20/03/2026, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056103-47.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: EXCELENCE PRIME OFFICES ADVOGADO(A): MAURÍCIO UGHINI MONDADORI (OAB RS065441) ADVOGADO(A): FABIANA BICA MACHADO (OAB RS066886) ADVOGADO(A): ISABELA KAVAGUTI DE TULLIO (OAB RS121286B) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. A controvérsia reside em definir a necessidade de intimação pessoal da parte executada para ratificar acordo já cumprido, conforme postulado pela curadora especial. É louvável o zelo da Defensoria Pública no exercício do múnus de curadora especial, buscando resguardar os interesses da parte representada. Contudo, a análise do caso concreto revela que a diligência requerida perdeu seu objeto e se mostra contrária aos princípios da economia e da celeridade processual. Primeiramente, a atuação da curadoria especial pressupõe a ausência ou a incapacidade da parte de se defender no processo. No entanto, a parte executada, F PELLINI INVESTIMENTOS LTDA, compareceu aos autos por meio de seu representante legal, o Sr. Fabio dos Santos Pellini, que firmou eletronicamente o termo de acordo juntado no evento 111. Esse ato representa a manifestação de vontade direta da parte, superando a necessidade de representação pela curadoria para a finalidade específica da transação. Ademais, o acordo foi formalizado por instrumento particular com assinaturas eletrônicas, cuja validade e autenticidade são presumidas pelo ordenamento jurídico, não havendo nos autos qualquer indício de vício de consentimento que pudesse macular o negócio jurídico celebrado. O ponto mais relevante, contudo, é a informação trazida pela parte exequente no evento 126: o acordo foi integralmente cumprido, com a quitação total do valor devido. A finalidade precípua da ação de execução é a satisfação do crédito. Uma vez que a própria credora informa em juízo que seu crédito foi plenamente satisfeito, a tutela jurisdicional executiva se esgota. Nesse cenário, determinar a intimação pessoal da parte executada para ratificar um acordo que ela própria assinou e já cumpriu integralmente seria uma diligência inócua e puramente protelatória. A obrigação que deu origem a este processo não existe mais. A extinção do feito pela satisfação da dívida é, portanto, a medida que se impõe. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela Defensoria Pública no evento 120 e ACOLHO a manifestação da parte exequente no evento 126. Intimem-se. Após, nada mais sendo requerido, e observadas eventuais custas pendentes de responsabilidade do executado, arquive-se com baixa.

Expedida/certificada

18/03/2026, 13:48

Outras Decisões

18/03/2026, 13:40

Movimentação processual

13/03/2026, 14:32

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 22:20

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2026, 00:00

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5056103-47.2023.8.21.0010/RS EXEQUENTE: EXCELENCE PRIME OFFICES ADVOGADO(A): MAURÍCIO UGHINI MONDADORI (OAB RS065441) ADVOGADO(A): FABIANA BICA MACHADO (OAB RS066886) ADVOGADO(A): ISABELA KAVAGUTI DE TULLIO (OAB RS121286B) DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de análise da Exceção de Pré-Executividade interposta pela Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, atuando como curadora especial de F PELLINI INVESTIMENTOS LTDA., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial que lhe move EXCELENCE PRIME OFFICES. O incidente processual foi protocolado no evento 57, complementado pela petição do evento 98, e versa fundamentalmente sobre a nulidade do ato citatório, matéria de ordem pública cognoscível de ofício e que prescinde de dilação probatória. Para a devida compreensão da controvérsia, impõe-se uma recapitulação pormenorizada do itinerário processual. A parte exequente ajuizou a presente demanda executiva, objetivando a cobrança de cotas condominiais inadimplidas relativas à unidade nº 505 do edifício comercial, totalizando, à época da propositura, o montante de R$ 8.529,11. Instruiu a inicial com os boletos representativos do débito, a matrícula do imóvel e o instrumento de procuração. Esgotadas, no entender da exequente, as tentativas de localização, foi formulado pedido de citação por edital, o que foi deferido no despacho do evento 45. A citação foi efetivada por meio do edital publicado no evento 50. Decorrido o prazo do edital sem manifestação da parte executada, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou a Exceção de Pré-Executividade do evento 57. Em sua peça, arguiu, em síntese, a nulidade da citação por edital, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização da devedora, requerendo a realização de novas buscas em cadastros de empresas privadas, como iFood, Uber, Netflix, entre outras. A parte exequente, em sua impugnação (evento 63), rechaçou a tese de nulidade, defendendo que todas as diligências razoáveis e exigidas por lei foram devidamente realizadas, e que as buscas adicionais requeridas pela curadoria especial teriam caráter meramente protelatório. Este magistrado, na decisão proferida no evento 65, pautando-se pelo princípio da máxima cautela e visando evitar futura arguição de nulidade, determinou a renovação das pesquisas de endereço, inclusive junto às empresas de telefonia. Novas consultas foram realizadas, as quais, novamente, não trouxeram novos endereços úteis. Diante do cenário, e considerando a informação de que o endereço do imóvel executado (Rua Luiz Antunes, nº 717, sala 505) constava nos cadastros da JUCISRS e do Sisbajud, foi determinada a expedição de carta de citação com Aviso de Recebimento (AR) para referido local. A carta foi expedida e o AR retornou positivo, tendo sido assinado (evento 89). A Defensoria Pública, em nova manifestação (evento 98), impugnou a validade também desta citação postal, argumentando que a assinatura por terceiro, cuja identidade e relação com a empresa executada são desconhecidas, não supre o requisito legal para a validade do ato, especialmente por se tratar de pessoa jurídica. Reiterou, ao final, a necessidade de citação pessoal por meio de Oficial de Justiça no endereço do imóvel. A parte exequente, por sua vez, manifestou-se pela validade do ato citatório realizado por carta AR. Relatei. Decido. A controvérsia cinge-se à validade dos atos citatórios praticados no presente feito, matéria esta que, por constituir pressuposto de validade da relação processual e ser de ordem pública, pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive por meio de exceção de pré-executividade, como adequadamente manejado pela Curadoria Especial. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade Inicialmente, cumpre assentar a plena admissibilidade do meio de defesa utilizado. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial consagrada que permite ao executado, sem a necessidade de garantia do juízo, arguir questões que o magistrado poderia conhecer de ofício, desde que não demandem dilação probatória complexa. A nulidade da citação, por viciar a própria constituição da relação jurídica processual e violar os princípios fundamentais do contraditório e da ampla defesa, enquadra-se perfeitamente nesse rol. A ausência de uma citação válida impede a formação do processo de maneira regular, sendo um vício transrescisório que macula de nulidade absoluta todos os atos subsequentes. Portanto, a via eleita pela Curadoria Especial é processualmente adequada para a discussão da matéria posta. Da Nulidade da Citação por Edital O ponto central da argumentação defensiva reside na prematuridade da citação por edital. Conforme dispõe o artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital, medida de caráter excepcionalíssimo, somente tem cabimento após o esgotamento das tentativas de localização do réu. A norma processual é explícita ao condicionar a presunção de que o réu se encontra em "local ignorado ou incerto" ao prévio insucesso das diligências de localização, “inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. No caso em apreço, a análise cronológica dos atos processuais revela que, de fato, a citação editalícia foi deferida e realizada antes que todas as possibilidades de localização fossem exauridas. Embora tenham sido efetuadas duas tentativas por Oficial de Justiça e realizadas buscas nos sistemas básicos à disposição do juízo, a própria marcha processual subsequente demonstrou a existência de, no mínimo, um endereço potencialmente útil que não havia sido objeto de diligência pessoal - O endereço do imóvel que origina o débito condominial, situado na Rua Luiz Antunes, nº 717, sala 505, nesta cidade. Ao acolher em parte a preocupação da Defensoria Pública e determinar novas diligências, e, posteriormente, ordenar a citação postal para o endereço do imóvel, acabou por corroborar a tese da defesa. A simples possibilidade de realizar uma nova tentativa de citação em um endereço concreto e sabido, como de fato ocorreu, descaracteriza a situação de "local ignorado ou incerto" que autorizaria a medida da citação por edital. A citação ficta pressupõe a impossibilidade fática de se encontrar o citando, e não a mera dificuldade ou o insucesso das primeiras tentativas. O processo demonstrou, por seus próprios atos, que a executada não estava em local absolutamente desconhecido, mas, sim, em um endereço que, embora inicialmente negligenciado, era identificável e passível de diligência. Portanto, resta evidente a nulidade da citação por edital levada a efeito no evento 50, por violação direta ao disposto no artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. A decretação de tal nulidade é medida que se impõe para restaurar a regularidade do feito e garantir a observância do devido processo legal. Da Validade da Citação Postal Posterior Superada a questão da citação editalícia, impõe-se analisar a validade do ato citatório seguinte, realizado por via postal com Aviso de Recebimento no endereço do imóvel (evento 89), e impugnado pela Curadoria Especial na petição do evento 98. A Defensoria Pública alega a invalidade do ato por ter sido o Aviso de Recebimento assinado por terceiro cuja identidade e vínculo com a empresa são desconhecidos. Contudo, para as pessoas jurídicas, o Código de Processo Civil, em seu artigo 248, § 2º, estabelece que será válida a entrega da carta citatória a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. A jurisprudência pátria, em conformidade com o princípio da instrumentalidade das formas e da efetividade da prestação jurisdicional, pacificou o entendimento de que, para a citação de pessoa jurídica, a entrega da correspondência no endereço de seu estabelecimento ou sede social a uma pessoa que se apresente para recebê-la, ainda que sem identificação expressa de seu cargo ou vínculo, é considerada válida pela teoria da aparência. A finalidade essencial do ato citatório é conferir ciência à parte ré sobre a demanda proposta, permitindo-lhe exercer o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, a citação postal foi endereçada à Rua Luiz Antunes, nº 717, sala 505, que corresponde à unidade condominial objeto da execução e que é o endereço da executada F PELLINI INVESTIMENTOS LTDA. Sendo este o endereço comercial da devedora, recai sobre a pessoa jurídica o dever de manter alguém apto a receber suas correspondências, inclusive as citações judiciais. A mera ausência de identificação do signatário no Aviso de Recebimento (evento 89) não é, por si só, suficiente para descaracterizar a presunção de que a correspondência foi entregue no local correto e a pessoa que a recebeu detinha, aparentemente, autorização para fazê-lo. Portanto, a citação por via postal, nos termos em que realizada e comprovada pelo Aviso de Recebimento juntado no evento 89, deve ser considerada válida, apta a iniciar o prazo para o executado se manifestar no processo. O pedido de nulidade da citação postal formulado pela Curadoria Especial no evento 98 não merece prosperar. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento nos artigos 248, § 2º, 256, § 3º, e 280 do Código de Processo Civil, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada pela Curadoria Especial nos eventos 57 e 98 para: a) DECLARAR A NULIDADE da citação por edital realizada no evento 50, por prematuridade; b) REJEITAR o pedido de nulidade da citação por via postal formulado no evento 98 e, por conseguinte, DECLARAR VÁLIDA a citação de F PELLINI INVESTIMENTOS LTDA efetivada por via postal no endereço da Rua Luiz Antunes, nº 717, sala 505, conforme Aviso de Recebimento juntado no evento 89. c) DETERMINAR o prosseguimento da execução, computando-se o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução a partir do evento 89. Sem custas e honorários por se estar diante de incidente processual. Intimem-se. Caxias do Sul, 05 de dezembro de 2025.

09/12/2025, 00:00

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