Execução de Título Extrajudicial 5005559-30.2021.8.21.0041 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5005559-30.2021.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005559-30.2021.8.21.0041/RS EXEQUENTE: YASMIN DA SILVA SCHAEFER ADVOGADO(A): MICHELE ADRIANA DUTRA (OAB RS056965) ADVOGADO(A): JULIA REICHERT PUPERI (OAB RS107053) EXECUTADO: CRISTIANE SEIBT Local: Canela Data: 20/05/2026 EDITAL Nº 10106527772 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 DIAS Objeto: Intimação da Penhora Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canela. INTIMAÇÃO da parte ré CRISTIANE SEIBT, CPF: 59504048072 acerca da penhora levada a efeito via sistema SISBAJUD que recaiu sobre ativos financeiros, conforme termo evento 204,97, para manifestar-se no PRAZO de 05 (CINCO) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de liberação do valor constrito em favor do exequente e ensejar o prosseguimento dos atos executórios. Canela, 20 de Maio de 2026. SERVIDOR(A): DIEGO OZELAME. JUIZ(A): VANCARLO ANDRE ANACLETO

21/05/2026, 00:00

Petição

24/04/2026, 19:01

Confirmada

20/04/2026, 00:01

Expedida/certificada

09/04/2026, 10:58

Petição

08/04/2026, 09:46

Ato ordinatório

17/03/2026, 09:12

Publicação

17/03/2026, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005559-30.2021.8.21.0041/RS EXEQUENTE: YASMIN DA SILVA SCHAEFER ADVOGADO(A): MICHELE ADRIANA DUTRA (OAB RS056965) ADVOGADO(A): JULIA REICHERT PUPERI (OAB RS107053) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de bloqueio dos valores, sendo que a constrição é feita pelo sistema Sisbajud, servindo o recibo de protocolamento de valores em anexo como termo de penhora (art. 854, § 5º, do CPC). Determinei, desde já, a transferência do valor para depósito judicial, já que não haverá prejuízo algum à parte devedora que, intimada nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, comprove a impenhorabilidade ou o excesso, terá a restituição imediante, mediante expedição de alvará, não tendo que aguardar as 24 horas, além de auferir os rendimentos do depósito judicial, já que a mera indisponibilidade acarretaria a manutenção do valor nominal. Intime-se a executada, através de seu procurador (ou pessoalmente, caso não haja), nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC. Nada sendo requerido, expeça-se alvará. Outrossim, em virtude do valor que foi penhorado não alcançar o montante do débito, intime-se o credor para indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a existência e propriedade.

16/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2026, 16:59

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 14:44

Remessa (outros motivos)

06/03/2026, 11:18

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 18:40

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 14:56

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:03

Documentos

Edital

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005559-30.2021.8.21.0041/RS EXEQUENTE: YASMIN DA SILVA SCHAEFER ADVOGADO(A): MICHELE ADRIANA DUTRA (OAB RS056965) ADVOGADO(A): JULIA REICHERT PUPERI (OAB RS107053) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de análise da Exceção de Pré-Executividade protocolada no evento 141 pela Defensoria Pública do Estado, atuando como Curadora Especial da executada CRISTIANE SEIBT, citada por edital. A excipiente argui, em sede de preliminar, a nulidade da citação editalícia, sob o fundamento de que não foram esgotados todos os meios para a sua localização pessoal. No mérito, apresenta defesa por negativa geral e, ao final, pugna pela concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita. Intimada, a parte exequente, YASMIN DA SILVA SCHAEFER, apresentou impugnação no evento 146, rechaçando integralmente as alegações da excipiente, defendendo a validade da citação por edital e requerendo o prosseguimento dos atos executórios. Para a adequada compreensão da controvérsia incidental, impõe-se uma pormenorizada retrospectiva dos atos processuais praticados ao longo deste feito, que se arrasta por considerável lapso temporal na busca da satisfação do crédito. A presente ação foi ajuizada originariamente perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, visando à cobrança de um débito no valor de R$ 7.801,27 (sete mil, oitocentos e um reais e vinte e sete centavos), consubstanciado em nota promissória. Desde o início, a principal barreira ao avanço processual foi a localização da parte ré. A primeira tentativa de citação, por meio de carta precatória expedida para a Comarca de São José/SC (evento 1), restou infrutífera, com a devolução do expediente sob a justificativa de ausência de tempo hábil para o seu cumprimento (eventos 5 e 6). Diante disso, foi designada nova data para a audiência e expedida uma segunda carta precatória (evento 7), desta vez com a indicação de múltiplos endereços na tentativa de encontrar a devedora. Contudo, mais uma vez, a diligência se frustrou, conforme certidão negativa do Oficial de Justiça do juízo deprecado, que informou não ter localizado a ré no endereço indicado (eventos 12, 13 e 14). Em face das sucessivas dificuldades, a parte autora diligenciou na busca por novos paradeiros, obtendo informações sobre um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) em nome da executada, que apontava um endereço na Rua Teófilo Willrich, nesta cidade de Canela/RS (evento 17). Com base nessa informação, requereu a expedição de mandado de citação para o referido local (evento 18). No entanto, a tentativa novamente não logrou êxito, conforme certificado pelo Oficial de Justiça no evento 20, o qual noticiou que o atual morador do imóvel desconhecia a executada. Persistindo na busca, a exequente postulou a este Juízo a realização de consultas aos sistemas conveniados ao Poder Judiciário (evento 21). Tal pleito foi deferido, resultando nas detalhadas informações constantes dos eventos 22 e 23, oriundas dos sistemas SISBAJUD e CCE, que, por sua vez, compilaram dados do SERASAJUD, JUCISRS e TRE. Essas pesquisas revelaram diversos endereços, sendo o mais recorrente aquele situado na Rua São Sebastião, nº 4061, em Santo Amaro da Imperatriz/SC. De posse desse novo dado, a exequente requereu a citação por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), para o endereço catarinense (evento 24). A carta de citação foi expedida (evento 25), mas retornou com resultado negativo (evento 26), culminando no cancelamento de mais uma audiência de conciliação (evento 27). Diante do exaurimento aparente das vias ordinárias de localização, a autora, em petição do evento 28, requereu a citação por edital. Contudo, o Juízo do Juizado Especial Cível, observando a vedação contida no artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, indeferiu o pedido e, de forma acertada, determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Judiciais da Comarca, a fim de viabilizar a modalidade de citação pretendida (evento 29). Recebido o processo neste Juízo e convertido para o rito comum, foi deferida a expedição do edital de citação (evento 31). Ocorre que, por um equívoco cartorário, o primeiro edital publicado (evento 32) seguiu o rito do procedimento de conhecimento, concedendo prazo para contestação. Após o decurso do prazo e o pedido de decretação de revelia pela autora (evento 33), este Juízo nomeou a Defensoria Pública como curadora especial (evento 34). Em sua primeira manifestação, a zelosa curadoria apontou a inadequação do edital expedido, uma vez que a ação se tratava, na verdade, de uma execução de título extrajudicial (evento 35). Acolhendo a ponderação, este magistrado determinou a retificação da classe processual e a expedição de novo edital, consentâneo com o rito executivo (evento 36). Finalmente, no evento 37, foi publicado o edital correto, citando a executada para pagar o débito em três dias ou oferecer embargos em quinze dias. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação da devedora (evento 129), a exequente apresentou petição no evento 140, com cálculo atualizado do débito (evento 139), e requereu o início dos atos de constrição patrimonial, com a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD. Antes de proceder à ordem de bloqueio, este Juízo determinou nova vista à Curadoria Especial (evento 41), que então apresentou a presente Exceção de Pré-Executividade (evento 141), cujos argumentos e respectiva impugnação (evento 146) passo a analisar. É o necessário relatório. Decido. Inicialmente, cumpre assentar a plena admissibilidade do presente incidente processual. A exceção de pré-executividade, embora não possua previsão legal expressa no ordenamento processual civil, constitui construção doutrinária e jurisprudencial amplamente consolidada como meio de defesa do executado que independe da prévia garantia do juízo. Seu cabimento, contudo, é restrito a hipóteses específicas, notadamente para a arguição de matérias de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, ou para a alegação de fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que documentalmente comprovados de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a Curadora Especial suscita a nulidade da citação, matéria que se enquadra na categoria de pressuposto de validade da relação processual. A ausência ou o vício do ato citatório constitui nulidade absoluta, porquanto viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sendo, portanto, questão passível de ser examinada na via estreita da exceção de pré-executividade. Assim, superada a análise de sua admissibilidade, avanço ao exame das razões invocadas. DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA O cerne da insurgência da excipiente reside na tese de que a citação por edital foi realizada de forma prematura, sem o prévio e completo esgotamento de todos os meios disponíveis para a sua localização. Sustenta a Defensoria Pública que diligências junto a órgãos como CDL/SPC, CORSAN, RGE, Detran, Renajud e empresas de telefonia não foram realizadas, o que macularia a validade do ato citatório. A parte exequente, por sua vez, defende a regularidade do procedimento, afirmando que todas as medidas cabíveis foram adotadas ao longo de mais de três anos de tramitação processual. Com a devida vênia ao argumento da nobre Curadoria Especial, a razão está com a parte exequente. A análise detida da cronologia processual, exaustivamente descrita no relatório desta decisão, não deixa margem para dúvidas de que a citação por edital foi a ultima ratio, a medida derradeira adotada após uma longa e infrutífera jornada em busca do paradeiro da executada. A alegação de que não foram esgotados os meios de localização não se sustenta diante da robusta prova documental contida nos autos. O artigo 256 do Código de Processo Civil autoriza a citação por edital quando o citando for desconhecido ou incerto, ou quando se encontrar em lugar ignorado, incerto ou inacessível. A condição de "lugar ignorado ou incerto" não exige a realização de um número infinito e ilimitado de diligências, mas sim o esgotamento dos meios razoáveis e usuais de localização. No presente caso, a exequente não se manteve inerte. Foram realizadas múltiplas tentativas de citação pessoal, por meio de Oficial de Justiça, através de cartas precatórias expedidas para diferentes estados da federação (eventos 1 e 7), e também por via postal (evento 25), todas sem sucesso. A alegação da excipiente de que não foram realizadas consultas a órgãos conveniados é frontalmente contrariada pelos documentos juntados aos autos. A petição do evento 21 demonstra o requerimento expresso da exequente para a realização de buscas. Em resposta, o Juízo efetuou amplas consultas, cujos resultados estão materializados nos eventos 22 e 23. O documento do evento 22, em particular, corresponde ao detalhado relatório do sistema SISBAJUD, que não se limita a informações bancárias, mas também fornece os endereços cadastrados pela parte junto a dezenas de instituições financeiras. Já o documento do evento 23 é a resposta da Central de Consultas de Endereços (CCE), que, conforme seu próprio cabeçalho, engloba pesquisas nos sistemas da JUCISRS (Junta Comercial), SERASAJUD (Serasa) e TRE (Tribunal Regional Eleitoral). Portanto, a alegação de que tais sistemas não foram consultados é factualmente improcedente. Ademais, é imperativo destacar que o endereço mais consistente obtido a partir dessas buscas aprofundadas (Rua São Sebastião, em Santo Amaro da Imperatriz/SC) foi devidamente utilizado para uma nova tentativa de citação, desta vez por carta com AR, que também se mostrou ineficaz. A recomendação mencionada pela defesa, veiculada pelo Ofício-Circular nº 005/2013-CGJ, visa a garantir o zelo do magistrado antes de autorizar a citação ficta, mas não pode ser interpretada como um rol taxativo e inflexível de diligências obrigatórias. O espírito da norma foi plenamente atendido, pois as ferramentas mais modernas e abrangentes à disposição do Judiciário foram utilizadas. Exigir que, além das buscas em sistemas nacionais como SISBAJUD e SERASAJUD, a parte exequente ainda tivesse de oficiar a concessionárias de serviços públicos locais (CORSAN, RGE) ou ao DETRAN de múltiplos estados, sem qualquer indício de que a executada possuísse veículos ou contratos de serviço, seria impor um ônus desproporcional e que tenderia à perpetuação indefinida da fase de conhecimento do paradeiro, em detrimento do direito fundamental da credora à tutela executiva efetiva. O processo não pode se transformar em uma busca infindável e platônica pelo devedor. Após mais de três anos de tentativas frustradas, e com a comprovação de buscas em múltiplos sistemas de dados, a conclusão de que a executada se encontra em local incerto e não sabido é a única que se afigura lógica e razoável. Portanto, a citação por edital foi medida legítima e necessária para garantir o prosseguimento do feito e a efetividade da jurisdição. Por conseguinte, afasto integralmente a preliminar de nulidade da citação. DA NEGATIVA GERAL E DO MÉRITO Superada a questão preliminar, a excipiente apresenta, no mérito, contestação por negativa geral, prerrogativa que lhe é conferida pelo parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil. Tal modalidade de defesa tem o condão de afastar o ônus da impugnação especificada e, por consequência, impedir que se opere o efeito da presunção de veracidade dos fatos não impugnados. Contudo, no âmbito de uma ação de execução de título extrajudicial, a eficácia da negativa geral é extremamente limitada, para não dizer nula. A execução não se funda em meras alegações de fato, mas sim em um título executivo que, por força de lei, goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. A nota promissória que aparelha a presente execução é o documento que corporifica o direito da exequente. A defesa por negativa geral, apresentada em sede de exceção de pré-executividade, é incapaz de abalar a força executiva do título. Para discutir a causa subjacente da dívida, questionar a validade da cártula ou opor fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do crédito, o ordenamento jurídico prevê o meio processual adequado, que são os embargos à execução, os quais, como regra, demandam a prévia garantia do juízo e possuem um espectro cognitivo muito mais amplo. Dessa forma, a negativa geral apresentada não possui o condão de infirmar o crédito exequendo ou de obstar o prosseguimento dos atos executórios, servindo apenas como manifestação formal de discordância, sem qualquer efeito prático no atual estágio do procedimento. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Por fim, a Curadora Especial postula a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte executada. Argumenta que a ausência de contato com a assistida não pode ser um óbice ao deferimento do pleito. Novamente, sem razão a excipiente. A atuação da Defensoria Pública como curadora especial é um múnus público destinado a assegurar o contraditório e a ampla defesa ao réu revel citado fictamente, independentemente de sua condição econômica. Trata-se de uma garantia processual. O benefício da gratuidade da justiça, por outro lado, é um direito subjetivo de natureza pessoal, condicionado à efetiva comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 do CPC e do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, prevista no §3º do artigo 99 do CPC, aplica-se à declaração firmada pela própria pessoa natural, o que, por óbvio, não ocorreu no presente caso. A simples nomeação de um curador especial não induz, automaticamente, à presunção de hipossuficiência econômica da parte representada. Não há nos autos qualquer elemento, sequer indiciário, que permita aferir a situação financeira da executada. Conceder o benefício neste momento seria um ato de pura especulação, sem qualquer lastro fático. Portanto, indefiro, por ora, o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, por absoluta ausência de comprovação dos requisitos legais. Ressalva-se, contudo, que a executada poderá, a qualquer tempo, caso compareça pessoalmente aos autos, renovar o pedido e apresentar a documentação pertinente para comprovar sua condição de hipossuficiência. Ante o exposto, com fundamento nas razões acima delineadas: a) REJEITO INTEGRALMENTE a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela Curadora Especial no evento 141; b) AFASTO a preliminar de nulidade, para reconhecer a plena validade da citação por edital realizada no evento 37 e, por conseguinte, de todos os atos processuais subsequentes; c) INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte executada, por ausência de elementos probatórios mínimos que demonstrem a alegada hipossuficiência econômica; d) Deixo de fixar honorários advocatícios em razão da rejeição do presente incidente, por se tratar de decisão interlocutória em execução, postergando a análise da verba sucumbencial para o final do procedimento. e) DETERMINO, em consequência, o regular prosseguimento da execução. Intimem-se as partes. Após o decurso do prazo recursal, cumpra a Serventia, com urgência, o requerido pela parte exequente na petição do evento 140, procedendo à tentativa de penhora de ativos financeiros em nome da executada CRISTIANE SEIBT (CPF: 595.040.480-72), por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se como base o valor indicado no cálculo do evento 139.

28/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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