Execução Fiscal 5000660-22.2014.8.21.0077 - TJRS

Execução Fiscal 5000660-22.2014.8.21.0077 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 50006602220148210077.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: GLADIS BEATRIS MAHLER EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SOBREMONTE LTDA Local: Venâncio Aires Data: 01/12/2023 EDITAL Nº 10050986036 Edital de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Venâncio Aires. Processo: 50006602220148210077. Partes: AUTOR(A) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e RÉ(U) INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES SOBREMONTE LTDA. Objeto do edital: INTIMAÇÃO DE LEILÕES DESIGANADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 12/03/2024 e 26/03/2024, às 14:00 horas, em que será alienado em público o seguinte bem: Um terreno com área superficial de 1.179,57m², sem benfeitorias, situado no lado direito, no sentido Leste-Oeste da Rua Herval Mirim, esquina com a Rua Projetada Primeiro de Março, contendo as seguintes medidas e confrontações: pela frente, ao Sul, formando ângulo interno reto com o segmento anterior, confronta-se com a Rua Herval Mirim, onde mede 41,81 metros; aí segue na direção Nordeste, pelo lado Noroeste, formando um ângulo interno de 60°28’46” com o segmento anterior, confrontando-se com uma Servidão sem Denominação Oficial, onde mede 48,82 metros; aí segue na direção Sudeste, pelos fundos à Nordeste, formando ângulo de 91°02’52” com o segmento anterior, confrontando-se com Romana Olanda Allgayer, onde mede 20,19 metros; aí segue na direção Sul, pelo lado Leste, formando um ângulo interno de 118°28’22” com o segmento anterior, confrontandose com a Rua Projetada Primeiro de Março, onde mede 32,85 metros, até encontrar o segmento primeiramente descrito, compreendido no quarteirão formado pelas Ruas Herval Mirim, Servidão sem Denominação Oficial e Rua Projetada Primeiro de Março, correspondendo o dito imóvel ao Lote 01 da Quadra 70, matrícula n° 36.344 do RI de Venâncio Aires/RS, avaliado em R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) em 14/02/2023. Ônus -R-02-36.344: Alienação Fiduciária. Credor: Caixa Econômica Federal – CEF., na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.scheidleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade Online (Resolução nº 236 do Conselho Nacional de Justiça c/c Art. 882 do CPC), através do site www.scheidleiloes.com.br. O interessado deverá efetuar o cadastro prévio, com antecedência mínima de 24 horas, enviando a documentação necessária e anuindo às regras de participação dispostas no referido site. O leilão on-line funciona como um facilitador, não se responsabilizando o leiloeiro por qualquer problema de conexão existente. A apresentação de lances pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências do leilão, sendo o arrematante responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas, dos documentos e propostas apresentados e transações que forem efetuadas em seu nome, por seu(s) representante(s) legal(is) cadastrado(s), assumindo-as como firmes e verdadeiras, bem como de acordo com as regras estabelecidas no Contrato e Termo de Adesão e participação em leilão eletrônico disposto no site do leiloeiro. O ofertante, será informado do resultado, devendo enviar no prazo de 24 horas, via E-MAIL (endereço: [email protected]), os documentos solicitados e os comprovantes de pagamento do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro. No caso do não cumprimento das obrigações assumidas no prazo estabelecido, não será concretizado a transação de compra e venda e estará o ofertante, sujeito às sanções legais, conforme art. 335 do Código Penal, sem prejuízo à transferência da arrematação para a melhor proposta que seguir a este inadimplente.No primeiro leilão (1ª data) o(s) bem(ns) só poderão ser arrematados pelo valor da avaliação. No segundo leilão (2ª data), serão aceitos lances a partir do lance mínimo, inadmitido o preço vil, conforme expressa o artigo 891 CPC. Caso não estipulado pelo juiz, considera-se vil o preço inferior a 50% do valor da avaliação. O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) em caráter “ad corpus”, ou seja, no estado em que se encontra(m). Os interessados deverão diligenciar sobre eventuais ônus ou despesas pendentes sobre o bem, sua localização, regularização e providências para transferência, sendo as fotos dispostas no site meramente ilustrativas. O lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (Art. 895, § 7º do CPC). Proposta de parcelamento deverá ser encaminhada ao leiloeiro, por escrito, até o início do primeiro leilão, por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, por valor que não seja considerado vil, atendendo o artigo 895 do CPC. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses. A comissão do leiloeiro será 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação, para a hipótese de arrematação. Os pagamentos referentes a arrematação e comissão do leiloeiro, deverão ser efetivados dentro de 24 horas da realização do leilão. Conforme o permissivo do artigo 23 parágrafo segundo da Lei 6.830/80, as despesas correrão por conta do Arrematante. Caso não houver licitantes no 1º Leilão, no dia 12 de março de 2024, dito(s) bem(ns) será(ão) levado(s) ao 2º Leilão, no dia 26 de março de 2024. Fica(m) intimado(s) o(s) requerido(s) supra e seu(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), representante(s) legal(is), procuradores, credores e usufrutuários através do presente Edital de Leilão, caso não seja(m) localizado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, para cientificação pessoal, valendo o presente edital de notificação, conforme o Art. 889, § único do Código de Processo Civil. Todas as informações necessárias para a participação no leilão, bem como, quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade poderão ser adquiridas através do e-mail: [email protected] e/ou telefone: (51) 98945-6449. VENÂNCIO AIRES, 01/12/2023. SERVIDOR(A): CARLA GOULART MOURA. JUIZ(A): CRISTINA MARGARETE JUNQUEIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000660-22.2014.8.21.0077/RS

21/02/2024, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 274

Publicado no DJEN - no dia 29/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 272

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 276

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/04/2026 - Refer. aos Eventos: 272, 273, 274, 275

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(286)