Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003599-36.2020.8.21.0021/RS
EXEQUENTE: ANTONIO FREDIANI DA FONSECA
ADVOGADO(A): EDUARDO TEDESCO CASTAMANN (OAB RS081955)
ADVOGADO(A): CINARA LIANE FROSI TEDESCO (OAB RS028655)
DESPACHO/DECISÃO
Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANTONIO FREDIANI DA FONSECA em face do IPASSO e do Município de Passo Fundo.
O exequente acostou aos autos os cálculos que entende devidos no evento 199, CALC2.
A executada IPASSO impugnou, no evento 204, IMPUGNAÇÃO1, oportunidade em que arguiu excesso de execução, acostando em anexo seu memorial de cálculo. Contudo, deixou de juntar o valor exato do excesso alegado.
Intimado, o exequente manifestou-se no evento 209, PET1, pugnando pela manutenção dos seus cálculos.
É o breve relatório.
Decido.
Do excesso de execução
Verifico que a executada deixou de juntar o valor exato que importaria no excesso alegado (evento 204, IMPUGNAÇÃO1).
Nesse sentido:
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR CONDOMÍNIO, NO QUAL FORAM AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE NULIDADE DE CITAÇÃO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, NULIDADE DA PENHORA E IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A EXISTÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO; (II) A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO; (III) A NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA; (IV) A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM FACE DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO CITATÓRIO ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO, POIS A MATÉRIA JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE E DELIBERAÇÃO JUDICIAL EM MOMENTO ANTERIOR, NA DECISÃO PROFERIDA NO EVENTO 28 DO PROCESSO ORIGINÁRIO, CONTRA A QUAL A PARTE NÃO INTERPÔS O RECURSO CABÍVEL A TEMPO E MODO.2. A EXECUTADA FOI POSTERIORMENTE INTIMADA POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, CONFORME CERTIDÃO JUNTADA AO EVENTO 19 DO PROCESSO ORIGINÁRIO, O QUE SUPRIRIA EVENTUAL VÍCIO NA COMUNICAÇÃO PROCESSUAL INICIAL, ASSEGURANDO A CIÊNCIA DA PARTE SOBRE A EXISTÊNCIA DA DEMANDA.3. A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO, POIS A AGRAVANTE NÃO CUMPRIU O REQUISITO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL PREVISTO NO ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CPC, QUE EXIGE A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, COM INDICAÇÃO PRECISA DO VALOR CONSIDERADO CORRETO.4. A INTIMAÇÃO DA PENHORA REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO FOI REGULAR E VÁLIDA, CONFORME DISPÕE O ART. 841, §1º, DO CPC, QUE ESTABELECE QUE, SE O EXECUTADO TIVER ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, A INTIMAÇÃO DA PENHORA SERÁ FEITA NA PESSOA DE SEU PATRONO.5. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A DÍVIDA DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS, OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM, ENQUADRANDO-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90, QUE PERMITE A PENHORA DO IMÓVEL PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM FUNÇÃO DO PRÓPRIO BEM. IV. DISPOSITIVO E TESE:1. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA À COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS, POR SE ENQUADRAREM NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8.009/90, PREVALECENDO O INTERESSE COLETIVO SOBRE A PROTEÇÃO INDIVIDUAL DA MORADIA. (Agravo de Instrumento, Nº 53816043820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 30-04-2026)
Ante o exposto, deixo de analisar o excesso arguido, uma vez que deixou-se de cumprir os requisitos processuais.
Dessa forma, diante da controvérsia, remeta-se o presente feito à CCALC para o devido parecer.
Intimem-se da presente decisão.
Com a resposta da contadoria, retorne concluso para análise.