Execução Fiscal 5001210-86.2019.8.21.0159 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.748,25

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de Teutônia

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. João Barcelos de Souza Júnior

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEUTONIA / RS

CNPJ

Autor

MIOTTO & BULEGON LTDA

CNPJ

Reu

ISAIR MIOTTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUI INACIO HOSS

OAB/RS 029903·CPF·Representa: Autor

BRIZOLA MARQUES RIBEIRO FILHO

OAB/RS 087093·CPF·Representa: Autor

EDIANE MEIRELES FLORES

CPF·Representa: Autor

GUILHERME GEWEHR

OAB/RS 054048·CPF·Representa: Autor

BRUNA LUCIANA WIEBUSCH

OAB/RS 104033·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

RUI INACIO HOSS

OAB/RS 029903·CPF·Representa: Autor

BRIZOLA MARQUES RIBEIRO FILHO

OAB/RS 087093·CPF·Representa: Autor

EDIANE MEIRELES FLORES

CPF·Representa: Autor

GUILHERME GEWEHR

OAB/RS 054048·CPF·Representa: Autor

BRUNA LUCIANA WIEBUSCH

OAB/RS 104033·CPF·Representa: Autor

DARLENE ELENA HAAS

OAB/RS 089953·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO GEWEHR

OAB/RS 044300·CPF·Representa: Autor

ALINE LUIZA KRUGER

OAB/RS 066190·CPF·Representa: Autor

Movimentações

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

31/03/2026, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

24/10/2025, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

22/10/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 17:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51865443020258217000/TJRS

01/09/2025, 16:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51865443020258217000/TJRS

08/07/2025, 18:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 115 Número: 51865443020258217000/TJRS

08/07/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/04/2025, 13:59

Todas as movimentações(128)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

31/03/2026, 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2026, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:48

24/10/2025, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

22/10/2025, 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/09/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2025, 17:38

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 51865443020258217000/TJRS

01/09/2025, 16:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 51865443020258217000/TJRS

08/07/2025, 18:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 115 Número: 51865443020258217000/TJRS

08/07/2025, 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/06/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/04/2025, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

02/04/2025, 13:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

02/04/2025, 11:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

02/04/2025, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2025, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:31

Conclusos para decisão/despacho

10/01/2025, 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

10/01/2025, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

18/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2024, 16:14

Recebidos os autos - TJRS -> TEU2CIV Número: 50012108620198210159/TJRS

08/11/2024, 13:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Apelação Cível Número: 50012108620198210159/TJRS

16/09/2024, 12:55

Remetidos os Autos - Remessa Externa - TEU2CIV -> TJRS

10/09/2024, 12:05

Alterado o assunto processual

10/09/2024, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

09/09/2024, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

28/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2024, 22:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/07/2024, 22:11

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 14:39

Conclusos para decisão/despacho

21/03/2024, 14:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

21/03/2024, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

29/02/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 20/05/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/05/2024

21/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA / RS EXECUTADO: MIOTTO & BULEGON LTDA EXECUTADO: ISAIR MIOTTO Local: Teutônia Data: 20/02/2024 EDITAL Nº 10054761159 EDITAL DE CITAÇÃO - 2ª VARA JUDICIAL - COMARCA DE TEUTÔNIA PRAZO DE: 60 (SESSENTA) DIAS. NATUREZA: EXECUÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO.PROCESSO 5001210-86.2019.8.21.0159/RS - EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TEUTÔNIA/RS - EXECUTADOS: MIOTTO E BULEGON LTDA - ME E ISAIR MIOTTO. OBJETO: CITAÇÃO do executado ISAIR MIOTTO, CPF: 285.352.940-15, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no PRAZO de CINCO(05) DIAS, pagar(em) a importância de R$1.748,25, atualizada até 15/12/2019, com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa de nº aaaaaaaaaaaa, ou garantir a execução: efetuando depósito em dinheiro, a ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária, oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora, ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente, tudo nos termos da Lei 6.830/80 (LEF). TEUTÔNIA, 20 DE FEVEREIRO DE 2024. SERVIDOR: DOUGLAS WENDLAND. JUIZ: PATRICIA STELMAR NETTO. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001210-86.2019.8.21.0159/RS

21/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/02/2024

20/02/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2024, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

14/11/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

23/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 14:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

13/10/2023, 08:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

12/06/2023, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

27/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2023, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2023, 08:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

17/02/2023, 13:49

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 15:46

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 23:16

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 22:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

29/11/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2022, 07:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/11/2022, 07:47

Conclusos para decisão/despacho

30/09/2022, 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

09/09/2022, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

29/07/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 14:23

Expedição de Carta pelo Correio

19/07/2022, 14:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

14/07/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 13:26

Juntada de certidão

28/06/2022, 13:26

Juntada de certidão

24/06/2022, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

18/11/2021, 10:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

18/11/2021, 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 22:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 22:22

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2021, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

08/11/2021, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

01/10/2021, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2021, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2021, 18:05

Conclusos para decisão/despacho

21/09/2021, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

17/09/2021, 07:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

17/09/2021, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2021, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2021, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

08/09/2021, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

06/09/2021, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

16/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2021, 14:59

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 37

05/08/2021, 22:17

Juntada de certidão

21/07/2021, 18:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37

24/03/2021, 07:53

Expedição de mandado - CM0159

24/03/2021, 07:53

Juntada de certidão

19/03/2021, 16:46

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 205303588

15/12/2020, 10:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/12/2020, 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 27 e 30

18/11/2020, 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

31/10/2020, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

30/10/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/10/2020, 09:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/10/2020, 09:30

Expedição de Carta pelo Correio

21/10/2020, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2020, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 17:02

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2020, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/10/2020, 09:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

17/07/2020, 10:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

09/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2020, 09:23

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 09:23

Expedido Carta pelo Correio

29/06/2020, 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/06/2020, 08:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

20/05/2020, 08:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

02/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 10:52

Ato ordinatório praticado

23/03/2020, 10:52

Expedido Carta pelo Correio

23/03/2020, 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

04/03/2020, 11:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

23/02/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/02/2020, 17:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/02/2020, 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

06/02/2020, 08:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

18/01/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2020, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/01/2020, 15:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/12/2019, 10:26

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de TEU1CIV1J para TEU2CIV1J) - processo: 00055766420168210159

19/12/2019, 09:36

Distribuído por sorteio

19/12/2019, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 17:31

SENTENÇA

•18/07/2024, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2022, 07:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2020, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2020, 10:52

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 17:48

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 17:31

SENTENÇA

•18/07/2024, 22:11

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2024, 16:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/04/2023, 14:35

DESPACHO/DECISÃO

•19/11/2022, 07:47

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 14:23

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2021, 22:22

DESPACHO/DECISÃO

•21/09/2021, 18:05

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2021, 15:58

ATO ORDINATÓRIO

•21/10/2020, 09:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2020, 17:02

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2020, 09:23

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2020, 10:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2020, 17:25

DESPACHO/DECISÃO

•08/01/2020, 15:44