Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000313-98.2022.8.21.0144 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000313-98.2022.8.21.0144 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000313-98.2022.8.21.0144/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: GABRIELY LUZIA SCHAPPO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROSENILDA DE MATIA BORCHARTT (OAB RS085405) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA. RESOLUÇÃO n.º 492/2023 DO CNJ. JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO. NEGATIVA DE AFASTAMENTO DE SERVIDORA GESTANTE DO TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A PANDEMIA. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL n.º 14.151/2021. AFASTAMENTO CONCEDIDO SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da suposta omissão do Poder Público em adotar as providências administrativas necessárias ao seu afastamento do trabalho presencial durante a gestação. A autora sustentou que a negativa administrativa, posteriormente revista por decisão judicial, lhe causou sofrimento psíquico indenizável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de afastamento do trabalho presencial, mesmo diante da gestação da servidora e da vigência da Lei Federal n.º 14.151/2021, configura afronta a direitos fundamentais, em especial à dignidade da pessoa humana e igualdade de gênero, justificando a reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, a ausência de norma municipal específica não justifica conduta omissiva frente à proteção da gestante e do nascituro, especialmente em contexto pandêmico. 4. A negativa de afastamento, mesmo diante de recomendação médica e posterior reconhecimento judicial do direito, violou princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e a igualdade de gênero, especialmente sob a perspectiva de gênero prevista na Resolução CNJ n.º 492/2023. 5. O dano moral ficou caracterizado pela exposição desnecessária da servidora a riscos à sua saúde e à do nascituro, ultrapassando os meros dissabores cotidianos e implicando sofrimento psíquico relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A negativa de afastamento de servidora gestante do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19, mesmo após solicitação fundamentada em laudo médico, afrontou princípios constitucionais, notadamente a dignidade da pessoa humana, a proteção à maternidade e a igualdade de gênero, à luz da perspectiva de gênero prevista na Resolução CNJ n.º 492/2023. 2. A exposição desnecessária da gestante a riscos à saúde, diante da omissão administrativa, justifica a indenização por danos morais." ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 6º; 37, caput; 30, I; Resolução n.º 492/2023 do CNJ. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GABRIELY LUZIA SCHAPPO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROSENILDA DE MATIA BORCHARTT (OAB RS085405) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART PROCURADOR(A): Ivânia Andréa Kolling CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: FLAVIANE BALDASSO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA AS PETIÇÕES PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS DEVERÁ SER INTERPOSTA PELO RESPECTIVO SISTEMA ELETRÔNICO, E AS PETIÇÕES DE PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE NO FÓRUM OU ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, OU AINDA PELO E-MAIL [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000313-98.2022.8.21.0144/RS (Pauta: 18) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GABRIELY LUZIA SCHAPPO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ROSENILDA DE MATIA BORCHARTT (OAB RS085405) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARLUZA DE OLIVEIRA GOULART PROCURADOR(A): Ivânia Andréa Kolling CONCILIADOR/JUIZ LEIGO: FLAVIANE BALDASSO (CONCILIADOR/JUIZ LEIGO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000313-98.2022.8.21.0144/RS (Pauta: 28) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

07/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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