Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000842-30.2016.8.21.0047 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000842-30.2016.8.21.0047 - TJRS | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000842-30.2016.8.21.0047/RS REQUERENTE: DENICE FRANCO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): GERI ANGELO MACAGNAN (OAB RS059870) ADVOGADO(A): MANOELA BRUM SCUSSEL (OAB RS103545) ADVOGADO(A): JACQUELINE BRUM SCUSSEL (OAB RS108890) ADVOGADO(A): ANTONIO SCUSSEL (OAB RS097977) ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA BRANDÃO LOPES (OAB RS141974) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser distribuído de forma autônoma, no E-proc, conforme disposto no item 6, "b" do Ofício-circular nº 77/2019 - CGJ, (b) O cumprimento de sentença prolatada no sistema eproc tramitará com novo número de processo. O advogado distribuirá no eproc a fase de cumprimento de sentença, vinculando o número do processo de conhecimento e recolherá as custas correspondentes.) Agendada intimação eletrônica da parte autora. Baixe-se.

08/06/2026, 00:00

Petição

27/05/2026, 16:17

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 17:13

Petição

08/05/2026, 14:38

Confirmada

21/04/2026, 00:13

Expedida/certificada

10/04/2026, 15:30

Petição

10/04/2026, 10:04

Publicação

01/04/2026, 03:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5000842-30.2016.8.21.0047/RS RELATOR: DIEGO DEZORZI REQUERENTE: DENICE FRANCO COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): GERI ANGELO MACAGNAN (OAB RS059870) ADVOGADO(A): MANOELA BRUM SCUSSEL (OAB RS103545) ADVOGADO(A): JACQUELINE BRUM SCUSSEL (OAB RS108890) ADVOGADO(A): ANTONIO SCUSSEL (OAB RS097977) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 117 - 30/03/2026 - PETIÇÃO

31/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

30/03/2026, 18:42

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:56

Petição

30/03/2026, 11:01

Confirmada

19/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

09/02/2026, 17:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000842-30.2016.8.21.0047/RS TIPO DE AÇÃO: Evicção ou Vicio Redibitório RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: DENICE FRANCO COSTA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GERI ANGELO MACAGNAN (OAB RS059870) ADVOGADO(A): MANOELA BRUM SCUSSEL (OAB RS103545) ADVOGADO(A): JACQUELINE BRUM SCUSSEL (OAB RS108890) ADVOGADO(A): ANTONIO SCUSSEL (OAB RS097977) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESOLUÇÃO N.º 492/2023 DO CNJ. JULGAMENTO SOB A PERSPECTIVA DE GÊNERO. Dispensa do Corpo Voluntário de Militares Estaduais Inativos (CVMI). INSPEÇÃO MÉDICA ADMINISTRATIVA. REFORMA EX OFFICIO DE SERVIDORA MILITAR. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LAUDO PERICIAL que atesta capacidade laborativa. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que declarou a nulidade dos atos administrativos de reforma ex officio e exoneração da autora do Corpo de Voluntários Militares Inativos (CVMI) da Brigada Militar, determinando sua reintegração ao cargo e a percepção da remuneração correspondente. O recorrente defendeu a legalidade do ato administrativo de reforma, baseado no laudo médico da junta de inspeção de saúde, que atestou a incapacidade laborativa da servidora. Argumentou que a legislação permite a revogação da designação no Corpo Voluntário de Militares Inativos a critério e conveniência da administração pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a legalidade da reforma ex officio da servidora, considerando o laudo de inspeção de saúde; (ii) a validade do diagnóstico médico administrativo frente ao laudo judicial que atesta a capacidade laborativa da autora; (iii) os efeitos da reforma sobre os direitos da servidora, especialmente no que tange à igualdade de gênero e ao princípio da dignidade da pessoa humana. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, sendo seus atos passíveis de controle judicial quando desprovidos de fundamentação adequada ou quando violarem direitos dos administrados. 4. O exame de saúde que embasou a reforma da autora deve observar o dever de fundamentação, sendo considerado inválido caso não seja cumprido esse preceito. 5. O simples diagnóstico de câncer de mama, por si só, não implica incapacidade laborativa, devendo ser observados também os contextos profissionais onde a mulher enfrenta desafios estruturais, cabendo ao ente público comprovar a impossibilidade de a servidora continuar desempenhando suas funções. 6. No caso concreto, a perícia judicial apontou que a autora não apresentava incapacidade para o trabalho, não possuindo sequelas funcionais nem sinais de recidiva da doença. 7. Da contradição entre a inspeção de saúde administrativa e o laudo pericial judicial, deve prevalecer este último, por apresentar análise mais detalhada e fundamentada acerca da condição de saúde da autora. 8. O afastamento de mulheres em profissões masculinas, em decorrência de seu diagnóstico clínico, evidencia estereótipos de gênero e reforça desigualdades no ambiente de trabalho, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. 9. O julgamento observa a Resolução n.º 492/2023 do CNJ, assegurando a análise sob a perspectiva de gênero e o compromisso com a equidade no Poder Judiciário. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso inominado desprovido. Tese de julgamento: "1. A reforma ex officio de servidor militar exige comprovação inequívoca da incapacidade laborativa, bem como a impossibilidade de sua readaptação funcional. 2. O mero diagnóstico de neoplasia não implica, por si só, incapacidade para o desempenho das funções exercidas. 3. Na existência de laudo pericial judicial que ateste a aptidão do servidor, deve prevalecer sua conclusão sobre a inspeção médica administrativa, quando esta não estiver devidamente fundamentada. 4. O afastamento por razões de saúde não pode ser usado para reforçar estereótipos de gênero ou gerar desigualdade no ambiente de trabalho." _____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; CPC, art. 373, II; LC n.º 10.990/1997, art. 114, II; Resolução n.º 492/2023 do CNJ. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DENICE FRANCO COSTA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GERI ANGELO MACAGNAN (OAB RS059870) ADVOGADO(A): MANOELA BRUM SCUSSEL (OAB RS103545) ADVOGADO(A): JACQUELINE BRUM SCUSSEL (OAB RS108890) ADVOGADO(A): ANTONIO SCUSSEL (OAB RS097977) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTIMADO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA AS PETIÇÕES PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS DEVERÁ SER INTERPOSTA PELO RESPECTIVO SISTEMA ELETRÔNICO, E AS PETIÇÕES DE PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE NO FÓRUM OU ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, OU AINDA PELO E-MAIL [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000842-30.2016.8.21.0047/RS (Pauta: 45) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

14/03/2025, 00:00

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DENICE FRANCO COSTA DA SILVA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): GERI ANGELO MACAGNAN (OAB RS059870) ADVOGADO(A): MANOELA BRUM SCUSSEL (OAB RS103545) ADVOGADO(A): JACQUELINE BRUM SCUSSEL (OAB RS108890) ADVOGADO(A): ANTONIO SCUSSEL (OAB RS097977) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTIMADO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000842-30.2016.8.21.0047/RS (Pauta: 56) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

07/02/2025, 00:00

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