Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002568-75.2021.8.21.0043 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002568-75.2021.8.21.0043 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica

05/03/2026, 18:30

Petição

05/03/2026, 13:17

Petição

08/02/2026, 23:31

Publicação

05/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002568-75.2021.8.21.0043/RS RELATOR: LUIS FRANCISCO MASIERO FIORE REQUERENTE: NADIR PEDRO SPOHR ADVOGADO(A): PAOLA WELTER MUNCHEN (OAB RS102075) ADVOGADO(A): ROGERS WELTER TROTT (OAB RS065022) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 137 - 02/02/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

04/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

03/02/2026, 16:54

Expedida/certificada

03/02/2026, 16:32

Expedição de documento (Alvará)

02/02/2026, 14:07

Publicação

22/01/2026, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002568-75.2021.8.21.0043/RS REQUERENTE: NADIR PEDRO SPOHR ADVOGADO(A): PAOLA WELTER MUNCHEN (OAB RS102075) ADVOGADO(A): ROGERS WELTER TROTT (OAB RS065022) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela parte autora e DETERMINO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados pelo Município réu no evento 120, com transferência para a conta bancária indicada no Evento 122. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos do cumprimento de sentença. Após a expedição do alvará e confirmação da transferência, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos autos do cumprimento de sentença quanto à quitação do débito e consequente extinção daquele feito. Cumpridas as determinações acima e nada mais sendo requerido, baixe-se.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

18/01/2026, 23:59

Petição

08/01/2026, 16:53

Expedida/certificada

08/01/2026, 15:50

Documentos

Ato ordinatório

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002568-75.2021.8.21.0043/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: NADIR PEDRO SPOHR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAOLA WELTER MUNCHEN (OAB RS102075) ADVOGADO(A): ROGERS WELTER TROTT (OAB RS065022) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CERRO LARGO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSÉDIO MORAL DECORRENTE DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de procedência que condenou a Administração ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de assédio moral praticado contra servidor público removido de seu setor de trabalho em contexto de retaliação política. O Município alegou a legalidade do ato administrativo e a inexistência de perseguição, pleiteando, subsidiariamente, a minoração do valor indenizatório fixado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve assédio moral decorrente de perseguição político-partidária que justifique a responsabilização civil do Município; e (ii) se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais mostra-se proporcional e adequado às circunstâncias do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova constante nos autos, especialmente a gravação anexada, comprova que a remoção do servidor não decorreu de critérios técnicos ou administrativos, mas de evidente retaliação política, caracterizando desvio de finalidade e violação aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. 4. Embora presente a gravidade da conduta e o abalo à dignidade do servidor, o valor arbitrado na sentença mostra-se excessivo, comportando minoração para quantia mais compatível com o caráter compensatório e pedagógico da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Comprovado o assédio moral motivado por perseguição político-partidária, é devida a indenização por danos morais. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, respeitando seu caráter compensatório e pedagógico." __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Recurso Inominado, n.º 50013603420228210039, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 15-06-2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CERRO LARGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CARLOS AUGUSTO HECKLER PROCURADOR(A): PAULA FERREIRA FRANCA RECORRIDO: NADIR PEDRO SPOHR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAOLA WELTER MUNCHEN (OAB RS102075) ADVOGADO(A): ROGERS WELTER TROTT (OAB RS065022) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI TESTEMUNHA RÉU: ELISANDRA SOLANGE VORPAGEL NEUNFELD (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: CLEITON MOACIR SCHONS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MARIA HARTMANN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: LUIS FERNANDO ANDRES (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002568-75.2021.8.21.0043/RS (Pauta: 116) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CERRO LARGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CARLOS AUGUSTO HECKLER PROCURADOR(A): PAULA FERREIRA FRANCA RECORRIDO: NADIR PEDRO SPOHR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAOLA WELTER MUNCHEN (OAB RS102075) ADVOGADO(A): ROGERS WELTER TROTT (OAB RS065022) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI TESTEMUNHA RÉU: ELISANDRA SOLANGE VORPAGEL NEUNFELD (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: CLEITON MOACIR SCHONS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MARIA HARTMANN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: LUIS FERNANDO ANDRES (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002568-75.2021.8.21.0043/RS (Pauta: 102) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CERRO LARGO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CARLOS AUGUSTO HECKLER PROCURADOR(A): PAULA FERREIRA FRANCA RECORRIDO: NADIR PEDRO SPOHR (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PAOLA WELTER MUNCHEN (OAB RS102075) ADVOGADO(A): ROGERS WELTER TROTT (OAB RS065022) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI TESTEMUNHA RÉU: ELISANDRA SOLANGE VORPAGEL NEUNFELD (TESTEMUNHA RÉU) TESTEMUNHA AUTOR: CLEITON MOACIR SCHONS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: MARIA HARTMANN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: LUIS FERNANDO ANDRES (TESTEMUNHA AUTOR) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA AS PETIÇÕES PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS DEVERÁ SER INTERPOSTA PELO RESPECTIVO SISTEMA ELETRÔNICO, E AS PETIÇÕES DE PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE NO FÓRUM OU ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, OU AINDA PELO E-MAIL [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002568-75.2021.8.21.0043/RS (Pauta: 127) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

14/03/2025, 00:00

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