Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003127-62.2020.8.21.0109 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003127-62.2020.8.21.0109 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003127-62.2020.8.21.0109/RS TIPO DE AÇÃO: Estágio Probatório RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRIDO: BRUNA PISSOLATO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Paula Cristina Padilha (OAB RS059962) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE MARAU. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Marau contra sentença de procedência que reconheceu o direito de servidora em estágio probatório à estabilidade e determinou a reavaliação de sua progressão funcional. A decisão impugnada declarou o cômputo de tempo de serviço prestado junto a órgão federal para fins de estabilidade e progressão, embora o pedido inicial se limitasse à reavaliação retroativa com base em desempenhos pretéritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentença de primeiro grau excedeu os limites do pedido inicial, configurando julgamento extra petita, em afronta aos arts. 141, 490 e 492 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença julgou procedente pedido não formulado, ao reconhecer diretamente o direito à estabilidade da servidora, quando a autora pleiteava apenas avaliação retroativa para fins de conclusão do estágio probatório. 4. Tal extrapolação configura julgamento extra petita, vedado pelos artigos 141 e 492 do CPC, impondo a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para novo julgamento. 5. A teoria da causa madura não se aplica ao caso, pois a apreciação do mérito pelo juízo recursal implicaria supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado julgado prejudicado. Sentença desconstituída de ofício. Tese de julgamento: "1. É nula a sentença que julga procedente pedido não formulado na petição inicial, por configurar julgamento extra petita." "2. A desconstituição da sentença impõe o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos limites do pedido formulado." "3. Não se aplica a teoria da causa madura quando houver risco de supressão de instância." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 322, §2º, 490 e 492. Jurisprudência relevante citada: TRF, Recurso Inominado nº 5004849-82.2023.8.21.0059, Rel. Quelen Van Caneghan, j. 19.07.2024. TRF, Recurso Inominado nº 5167312-82.2022.8.21.0001, Rel. Quelen Van Caneghan, j. 24.10.2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARAU/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): EDEMILSON ZILLI PROCURADOR(A): Priscilla Christina Franco RECORRIDO: BRUNA PISSOLATO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Paula Cristina Padilha (OAB RS059962) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA AS PETIÇÕES PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS DEVERÁ SER INTERPOSTA PELO RESPECTIVO SISTEMA ELETRÔNICO, E AS PETIÇÕES DE PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE NO FÓRUM OU ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, OU AINDA PELO E-MAIL [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003127-62.2020.8.21.0109/RS (Pauta: 154) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MARAU/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): EDEMILSON ZILLI PROCURADOR(A): Priscilla Christina Franco RECORRIDO: BRUNA PISSOLATO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): Paula Cristina Padilha (OAB RS059962) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 06 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 18 (DEZOITO) DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808-A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, TORRE A BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5003127-62.2020.8.21.0109/RS (Pauta: 140) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

07/02/2025, 00:00

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