Execução de Título Extrajudicial 5020701-51.2023.8.21.0026 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5020701-51.2023.8.21.0026 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5020701-51.2023.8.21.0026/RS EXEQUENTE: J. DOS SANTOS IDIOMAS ADVOGADO(A): FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (OAB RS117193) ADVOGADO(A): ANDERSON DE GODOY (OAB RS103550) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observado o disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, lancei ordem de indisponibilidade por meio do Sistema SISBAJUD até o limite do valor indicado pelo exequente. Uma vez bloqueados os valores, foi determinada a transferência para conta judicial remunerada, conforme a minuta retro, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado, convertendo, desde já, a indisponibilidade em penhora. Destaco que a transferência imediata dos valores para conta judicial remunerada se impõe como necessária para evitar a perda de rendimentos e para assegurar, conforme o caso, a restituição integral dos valores ao executado ou a satisfação do crédito ao exequente com a devida correção monetária e juros. Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico automatizado. Deixo de realizar a intimação prevista nos §§2º e 3º do art. 854 NCPC, considerando que a matéria dos incs. I e II do art. supracitado poderá ser suscitada em sede de Embargos/Impugnação, quando da intimação da penhora. Saliento que este entendimento visa concretizar o principal intuito do novo código, qual seja a celeridade processual, inexistindo qualquer prejuízo às partes, mormente ao executado, na medida em que, repito, estas questões poderão ser alegadas após a penhora, sendo que os valores terão a correção necessária. Converto, portanto, a indisponibilidade em penhora. Intime-se a parte executada, através de seu procurador (ou pessoalmente), do prazo de 15 dias para a oposição de embargos. Caso haja necessidade de nomeação de Defensor Dativo para oposição de embargos, a parte interessada deverá entrar em contato com o Fórum de Santa Cruz do Sul, anexando os documentos pertinentes para comprovação de renda de até 05 salários mínimos, através do e-mail [email protected].

12/08/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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