Execução de Título Extrajudicial 5004949-19.2021.8.21.0023 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5004949-19.2021.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/04/2026, 15:41

Publicação

20/04/2026, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004949-19.2021.8.21.0023/RS RELATOR: RAPHAEL MILLER DE FIGUEIREDO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 154 - 13/04/2026 - Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 16:20

Expedida/certificada

16/04/2026, 15:26

Documento (Carta)

13/04/2026, 08:27

Expedição de documento (Carta)

26/02/2026, 18:25

Publicação

21/01/2026, 03:02

Petição

22/12/2025, 08:58

Confirmada

22/12/2025, 08:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/12/2025, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004949-19.2021.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): MARCELO CAVALHEIRO SCHAURICH (OAB RS034012) ATO ORDINATÓRIO Intime-se para recolher uma despesa de Condução URBANA relativa ao Of. Justiça - Camaquã. A guia de pagamento poderá ser obtida pelo procurador no sistema Eproc informando o número do processo de 1º grau no Menu: Ações > Custas > Nova Guia > Selecionar tipo de pagamento > Calcular > Informar o pagante >Quantidade > Gerar.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 08:50

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5004949-19.2021.8.21.0023/RS EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTERESTADOS - SICREDI INTERESTADOS RS/ES ADVOGADO(A): CELINE DUARTE SCHILLER (OAB RS058730) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo à análise do pedido de evento 129.1: Conforme o sistema eproc, a situação do CNPJ da parte executada (ANA CRISTINA GARCIA OSDEBERG) consta como “baixado”. Por outro lado, em consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que a baixa do CNPJ da parte executada foi motivada por “Extinção Por Encerramento Liquidação Voluntária”: A liquidação voluntária leva à extinção da personalidade jurídica da empresa e a perda de sua capacidade postulatória, sendo equivalente à morte da pessoa natural. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA BAIXADA, COM ENCERRAMENTO E LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE DE INTEGRAR A LIDE, TODAVIA, REPRESENTADA PELOS EX-SÓCIOS. EMPRESA EXTINTA PERDE SUA PERSONALIDADE JURÍDICA COM A EXTINÇÃO, PERDENDO A CAPACIDADE POSTULATÓRIA, A TEOR DO ARTIGO 70 DO CPC. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE SE EQUIPARA À MORTE DA PESSOA NATURAL, DECORRENDO DAÍ A SUCESSÃO DOS SEUS SÓCIOS, E NÃO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. ENTENDIMENTO DO STJ. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO, A FIM DE EVITAR SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. (Apelação Cível, Nº 50007388620168211001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 24-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NOS TERMOS DO DISTRATO SOCIAL. Quando da extinção empresarial, não se mostra necessária instauração de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, sendo aplicável, analogicamente, a sucessão processual, de acordo com o artigo 110 do Código de Processo Civil. Precedentes do STJ e desta Corte Entretanto é caso de se admitir o redirecionamento da execução em face do sócio, nos termos da assunção da responsabilidade pelo ativo e passivo da sociedade. Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50222373020238217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leoberto Narciso Brancher, Julgado em: 12-07-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO. EMPRESA LIMITADA - LTDA. CNPJ BAIXADO PERANTE A RECEITA FEDERAL POR CONTA DA EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCAPACIDADE DE SER PARTE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO VI, DO CPC. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EM NOME DO SÓCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52146544420228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 29-03-2023) Logo, a fim de que haja a sucessão processual, deverá anexar aos autos o distrato social, identificando e qualificando o sócio que permaneceu responsável pela gestão de ativos e passivos da empresa ré. Esse sócio, por sua vez, deverá sucedê-la no polo passivo do processo, devendo ser devidamente citado. Destarte, fica intimado o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o prosseguimento, em atenção ao acima exposto.

23/07/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Documento (Carta)

Expedição de documento (Carta)

Publicação

Petição

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(147)