Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008714-46.2023.8.21.0049 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008714-46.2023.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008714-46.2023.8.21.0049/RS TIPO DE AÇÃO: Isonomia/ Equivalência Salarial RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: AIDE MENEGHETTI TOMAZI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUANA FOLLE FERRARI (OAB RS126002) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA. PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM – IMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. PEDIDO DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por AIDE MENEGHETTI TOMAZI contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em face do MUNICÍPIO DE VICENTE DUTRA/RS, em ação que objetivava o pagamento do piso salarial da enfermagem com reflexos nas demais verbas remuneratórias, bem como indenização por danos morais. A recorrente alegou irregularidade no pagamento da diferença salarial por meio de rubrica complementar, sem repercussão nas demais parcelas. A sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Município de Vicente Dutra/RS descumpriu a legislação referente ao piso salarial da enfermagem ao realizar o pagamento da diferença remuneratória como rubrica complementar, sem refletir nas demais parcelas da remuneração da parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A implementação do piso salarial da enfermagem foi condicionada, nos termos da EC nº 127/2022 e da ADI 7222, à prestação de assistência financeira complementar pela União, sendo exigível dos entes subnacionais apenas o valor correspondente aos repasses efetivados. 4. O Município de Vicente Dutra demonstrou a edição de legislação local - Lei Municipal nº 2.887/2023, e o uso adequado dos repasses federais para cumprimento da legislação nacional, inexistindo alteração do vencimento básico capaz de gerar reflexos remuneratórios automáticos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A implementação do piso salarial da enfermagem pelo Município condiciona-se ao repasse de recursos federais conforme previsto na EC nº 127/2022 e na ADI 7222." "2. A diferença salarial paga mediante assistência financeira complementar da União não acarreta, por si só, repercussão nas demais parcelas remuneratórias." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput; EC nº 124/2022 e nº 127/2022; Lei nº 14.434/2022; Lei nº 14.581/2023; CPC, art. 355, I; art. 487, I; Lei nº 9.099/95, art. 46. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7222, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 03.07.2023. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: AIDE MENEGHETTI TOMAZI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUANA FOLLE FERRARI (OAB RS126002) RECORRIDO: MUNICIPIO DE VICENTE DUTRA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): AGNELO FABIANO PRADO DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA AS PETIÇÕES PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS DEVERÁ SER INTERPOSTA PELO RESPECTIVO SISTEMA ELETRÔNICO, E AS PETIÇÕES DE PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE NO FÓRUM OU ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, OU AINDA PELO E-MAIL [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008714-46.2023.8.21.0049/RS (Pauta: 283) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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