Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008140-43.2020.8.21.0141 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5008140-43.2020.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008140-43.2020.8.21.0141/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRENTE: ALINE DINARA SCHULTEN RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRENTE: LAURA BILHALVA LAGUNA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ASSÉDIO MORAL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Homologada a desistência recursal da autora Aline, nos termos do art. 998 do CPC, sem ônus de sucumbência. 2. Trata-se de recursos inominados interpostos contra sentença de parcial procedência. O Município negou a ocorrência de assédio moral e defendeu a legalidade da demissão. As autoras requereram a majoração da indenização por danos morais. Ambas as partes pleitearam a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) houve assédio moral praticado por agente público no exercício de função de chefia, causando danos às servidoras contratadas temporariamente; e (ii) é devida a reparação por danos morais, bem como se o valor fixado na sentença deve ser mantido, majorado ou reduzido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva da Administração Pública, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a comprovação do ato, do dano e do nexo causal. 5. A prova oral foi suficiente para evidenciar a prática reiterada de atos hostis, humilhações públicas e ameaças por parte da coordenadora, confirmadas inclusive por informantes da própria parte ré. 6. A conduta narrada ultrapassa os limites do poder hierárquico, violando os princípios da moralidade e da dignidade da pessoa humana, e caracteriza assédio moral passível de reparação. 7. A indenização fixada pelo juízo a quo observou os critérios jurisprudenciais para quantificação dos danos extrapatrimoniais, não merecendo reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Pedido de desistência homologado. Recursos inominados desprovidos. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública responde objetivamente por danos decorrentes de assédio moral praticado por seus agentes, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. 2. A configuração do assédio moral prescinde de prova documental, sendo válida e eficaz a prova oral coesa e uníssona quanto à habitualidade e gravidade das condutas ofensivas. 3. É devida a indenização por danos morais quando evidenciado o sofrimento psíquico causado por condutas abusivas no ambiente de trabalho, mesmo em vínculos temporários. 4. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e os precedentes jurisprudenciais, considerando-se a dupla função compensatória e punitiva." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 6º; CPC, art. 373, I; CPC, art. 85, § 14. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, HOMOLOGAR o pedido de desistência da autora Aline e por NEGAR PROVIMENTO aos recursos inominados, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 26 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRENTE: ALINE DINARA SCHULTEN RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRENTE: LAURA BILHALVA LAGUNA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ELISALDO VIEIRA BREHM PROCURADOR(A): CLEO REGIS SOUZA DA SILVA PROCURADOR(A): JULIA SCHNEIDER RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de maio de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), DIA 26 (VINTE E SEIS) DE MAIO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 807-A, NA RUA AURELIANO DE FIGUEIREDO PINTO,º 105 / 8º ANDAR, SALA 807-A, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE WEB NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. HAVENDO INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NA MODALIDADE PRESENCIAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO PODERÁ SER REALIZADO O PEDIDO PELO SISTEMA EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA ATÉ A ABERTURA DA SESSÃO DE JULGAMENTO, BEM COMO, PRESENCIALMENTE NA SALA DE SESSÃO ATÉ A ABERTURA DA SOLENIDADE. CONTATOS COM A SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008140-43.2020.8.21.0141/RS (Pauta: 237) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRENTE: ALINE DINARA SCHULTEN RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRENTE: LAURA BILHALVA LAGUNA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ELISALDO VIEIRA BREHM PROCURADOR(A): CLEO REGIS SOUZA DA SILVA PROCURADOR(A): JULIA SCHNEIDER RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de abril de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 (VINTE E TRES) DE ABRIL DE 2025, A PARTIR DAS 14:00 (QUATORZE HORAS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 25 (VINTE E CINCO) DE ABRIL DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008140-43.2020.8.21.0141/RS (Pauta: 219) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRENTE: ALINE DINARA SCHULTEN RODRIGUES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRENTE: LAURA BILHALVA LAGUNA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MAICON TREVIZANI MEYER (OAB RS074572) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ELISALDO VIEIRA BREHM PROCURADOR(A): CLEO REGIS SOUZA DA SILVA PROCURADOR(A): JULIA SCHNEIDER RECORRIDO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA AS PETIÇÕES PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS DEVERÁ SER INTERPOSTA PELO RESPECTIVO SISTEMA ELETRÔNICO, E AS PETIÇÕES DE PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE NO FÓRUM OU ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, OU AINDA PELO E-MAIL [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008140-43.2020.8.21.0141/RS (Pauta: 275) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(121)