Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5018668-68.2021.8.21.0023 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5018668-68.2021.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018668-68.2021.8.21.0023/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: SARA GUTIERRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INGRID SIMOES MOREIRA (OAB RS111614) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. HORAS EXTRAS. SERVIDORA OCUPANTE DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO E CHEFIA. ORDEM DE SERVIÇO QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO. DIREITO ASSEGURADO POR LEI MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por servidora pública contra sentença de improcedência que reconheceu a validade de ordem de serviço municipal que suspendeu o pagamento de horas extras a ocupantes de Função de Direção e Chefia (FDC). A autora pleiteia o pagamento de horas extraordinárias laboradas e não adimplidas, com base na legislação municipal vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a Ordem de Serviço n.º 005/2014, do Município de Rio Grande, pode suspender o pagamento de horas extras previsto na Lei Municipal n.º 5.819/2003; e (ii) é legítima a inclusão de parcelas como Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) e Função de Direção e Chefia (FDC) na base de cálculo das horas extras. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Ordem de Serviço que suspendeu o pagamento de horas extras é ilegal, pois fere o princípio da legalidade ao tentar revogar direito previsto em lei municipal. 4. O direito à remuneração por serviço extraordinário é garantido por lei municipal e pela Constituição Federal, sendo vedada a supressão por ato administrativo infralegal. 5. A inclusão da Gratificação de Incentivo Funcional e da Função de Direção e Chefia no cálculo das horas extras implica efeito cascata, vedado pelo art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, conforme decidido na ADIn n.º 70077222735. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. É inválida a suspensão de pagamento de horas extras por meio de ordem de serviço, quando há previsão legal expressa garantindo tal direito. 2. A inclusão de gratificações e adicionais sobre adicionais na base de cálculo das horas extras configura efeito cascata e afronta o art. 37, XIV, da CF, sendo, portanto, inconstitucional." ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XVI; art. 37, caput e inc. XIV; art. 39, § 3º; Lei Municipal n.º 5.819/2003, art. 88; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRS, ADIn n.º 70077222735, Tribunal Pleno, Rel. Des.ª Matilde Chabar Maia, j. 22.10.2018. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 29 de agosto de 2025.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: SARA GUTIERRES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): INGRID SIMOES MOREIRA (OAB RS111614) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): NIDIA ACOSTA BONFIM MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA AS PETIÇÕES PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS DEVERÁ SER INTERPOSTA PELO RESPECTIVO SISTEMA ELETRÔNICO, E AS PETIÇÕES DE PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE NO FÓRUM OU ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, OU AINDA PELO E-MAIL [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5018668-68.2021.8.21.0023/RS (Pauta: 353) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

14/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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