Procedimento Comum Cível 5032362-76.2022.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5032362-76.2022.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5032362-76.2022.8.21.0021/RS RELATOR: ANA CRISTINA FRIGHETTO CROSSI REQUERENTE: GENELCI OLIVEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELCIR ANTONIO CASAGRANDE (OAB RS028593) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 128 - 03/09/2025 - Remetidos os Autos ao JEE de Origem

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5032362-76.2022.8.21.0021/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN RECORRENTE: GENELCI OLIVEIRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELCIR ANTONIO CASAGRANDE (OAB RS028593) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO EM GRAU MÉDIO, CONFORME LAUDO ADMINISTRATIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL DECORRENTE DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. FORNECIMENTO DE EPI PELO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidora pública municipal, contratada temporariamente como técnica de enfermagem, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de adicional de insalubridade em grau máximo, reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho (COVID-19) e indenização por danos morais. A parte autora sustentou o direito ao adicional em grau máximo com base em laudo pericial, bem como o direito à estabilidade e à reparação moral em virtude da contaminação no ambiente de trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, considerando o laudo pericial e a legislação aplicável (Anexo 14 da NR-15); (ii) aferir se é cabível o reconhecimento da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91, a servidora contratada por tempo determinado sob regime estatutário; (iii) analisar se há elementos suficientes para o reconhecimento de danos morais em decorrência da contaminação por COVID-19 no exercício das funções. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade em grau máximo não é devido, pois as funções exercidas pela autora não envolviam contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, requisito previsto no Anexo 14 da NR-15. O contato identificado foi eventual, o que enseja apenas o grau médio, já reconhecido em laudo administrativo. 4. A estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91 é inaplicável à autora, em razão de seu vínculo temporário com o Município, sob regime estatutário, o qual não se rege pelas disposições celetistas. 5. O pedido de danos morais foi corretamente indeferido, diante da ausência de comprovação de ato ilícito por parte da Administração, de falha na prestação de EPIs ou de abalo concreto aos direitos de personalidade da autora. O risco de contágio é inerente à função exercida e não restou comprovado nexo causal com a conduta do Município. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O adicional de insalubridade em grau máximo exige contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. 2. Contrato temporário regido por estatuto não gera direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n.º 8.213/91. 3. O contágio por COVID-19, por si só, não enseja indenização por danos morais sem demonstração de conduta ilícita da Administração Pública." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; Lei n.º 8.213/91, art. 118; Lei Complementar Municipal n.º 138/2004; NR-15, Anexo 14. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 30 de julho de 2025.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: GENELCI OLIVEIRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELCIR ANTONIO CASAGRANDE (OAB RS028593) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GIOVANI DA SILVA CORRALO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA PERITO: EVERSON ALFREDO STRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL (HÍBRIDA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 30 DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 908A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 9º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. Nos termos Ato n.º 37/2023-CGJ, mediante prévio requerimento fundamentado da parte interessada, por decisão do juízo, poderá ser permitida a participação do Advogado e das partes na forma virtual, por meio de videoconferência, disponibilizando-se, se deferida, o respectivo link de acesso ao sistema (Cisco Webex), através do e-mail informado nos autos. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5032362-76.2022.8.21.0021/RS (Pauta: 330) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: GENELCI OLIVEIRA DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ELCIR ANTONIO CASAGRANDE (OAB RS028593) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): GIOVANI DA SILVA CORRALO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA PERITO: EVERSON ALFREDO STRACK Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA AS PETIÇÕES PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS DEVERÁ SER INTERPOSTA PELO RESPECTIVO SISTEMA ELETRÔNICO, E AS PETIÇÕES DE PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE NO FÓRUM OU ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, OU AINDA PELO E-MAIL [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5032362-76.2022.8.21.0021/RS (Pauta: 393) RELATORA: Juiza de Direito QUELEN VAN CANEGHAN

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2023, 10:12

Petição (Petição (outras))

13/01/2023, 09:41

Confirmada

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada

14/12/2022, 06:57

Mero expediente

14/12/2022, 06:57

Conclusão (para despacho)

13/12/2022, 15:05

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 08:50

Expedida/certificada

05/12/2022, 09:33

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 12:58

Distribuição (sorteio)

02/12/2022, 11:20

Documentos

Ato ordinatório

•17/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)