Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002546-88.2022.8.21.0105 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002546-88.2022.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:15

Petição

11/02/2026, 09:29

Publicação

21/01/2026, 03:03

Petição

08/01/2026, 13:02

Confirmada

28/12/2025, 23:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002546-88.2022.8.21.0105/RS REQUERENTE: ISABEL CRISTINA FACCHI DIESEL ADVOGADO(A): AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB GO044647) REQUERIDO: FUNDAÇÃO LA SALLE ADVOGADO(A): JORGE AMADEU DOS SANTOS AVELAR (OAB RS050039) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Nos termos do art. 369 a 370 do CPC, especifiquem as partes, no prazo de quinze dias, as provas que pretendem produzir, indicando, de logo, que fatos jurídicos buscam demonstrar com cada modalidade probatória requerida, bem como justificando a sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova oral, deverão (i) atentar-se para o limite quantitativo do art. 34 da lei 9.099/95 e (ii) informar, desde já, o respectivo rol, para viabilizar melhor adequação da pauta, sob pena de desistência da referida prova. Com a manifestação, voltem conclusos para decisão. 2. Nada requerido, dê-se vista ao Ministério Público para parecer final e, após, voltem conclusos para sentença. Intimem-se.

19/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2025, 09:57

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 19:06

Petição

30/09/2025, 12:05

Publicação

18/09/2025, 03:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5002546-88.2022.8.21.0105/RS RELATOR: JOAO GILBERTO ENGELMANN REQUERENTE: ISABEL CRISTINA FACCHI DIESEL ADVOGADO(A): AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB GO044647) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 60 - 15/09/2025 - CONTESTAÇÃO

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 16:32

Expedida/certificada

16/09/2025, 16:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5002546-88.2022.8.21.0105/RS REQUERENTE: ISABEL CRISTINA FACCHI DIESEL ADVOGADO(A): AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB GO044647) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE ajuizado por ISABEL CRISTINA FACCHI DIESEL em desfavor de MUNICÍPIO DE IBIRUBA / RS e FUNDAÇÃO LA SALLE. A autora relata que prestou concurso municipal para o cargo de Professor de Educação Infantil, sob o número de inscrição 010276, conforme publicação de edital de nº. 01/2018, obtendo aprovação. Contudo, houve mudança de gabarito da questão n. 5 de Língua Portuguesa, o que ocasionou a sua desclassificação, Informa ter ajuizado Mandado de Segurança, o qual restou julgado improcedente. Discorre sobre o vício contido na questão nº 5 de Lingua Portuguesa, pugnando pela sua anulação. Pediu, em deferimento da tutela de urgência, a fim de assegurar que a Requerente possa retornar ao certame, convocando-a para fase de títulos e, posteriormente, reclassificando-a na colocação devida. No mérito requereu a anulação da questão n. 5 de Língua Portuguesa, ante a ilegalidade apontada, bem como seja assegurada sua nomeação e posse para o respectivo cargo respeitada a ordem classificatória. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, mostra-se necessária a presença dos pressupostos referidos no artigo 300, caput, do CPC, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Coleciono o dispositivo supramencionado: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Adianto que não merece ser acolhido o pedido de tutela de urgência. Isso porque, em que pese a relevância dos argumentos expendidos pela parte autora e o teor dos documentos acostados aos autos, não verifico claramente a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A análise técnica da questão impugnada, acostada ao processo no evento 1, ANEXO8, foi realizada de forma unilateral. Logo, diante dos parcos elementos de prova acostados, não vislumbro justificativa para se deferir tutela de urgência, antes de oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive com a juntada de documentos pela parte ré. Nesse sentido, prudente que seja indeferida, por ora, a tutela de urgência, “inaudita altera pars”, sem prejuízo de análise posterior, quando então a situação retratada nos autos estará melhor esclarecida. Pelo exposto, não preenchidos os requisitos do artigo 300, caput, do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 2. Em face da matéria debatida e do notório desinteresse do ente público, está prejudicada a designação de audiência prévia de conciliação. 3. Agendada citação eletrônica do corréu MUNICÍPIO DE IBIRUBA / RS. Cite-se a FUNDAÇÃO LA SALLE. 4. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para réplica.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ISABEL CRISTINA FACCHI DIESEL (REQUERENTE) ADVOGADO(A): AGNALDO FELIPE DO NASCIMENTO BASTOS (OAB GO044647) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE IBIRUBA / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): PRISCILA MAIARA PORTES RECORRIDO: FUNDAÇÃO LA SALLE (REQUERIDO) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA AS PETIÇÕES PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS DEVERÁ SER INTERPOSTA PELO RESPECTIVO SISTEMA ELETRÔNICO, E AS PETIÇÕES DE PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE NO FÓRUM OU ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, OU AINDA PELO E-MAIL [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002546-88.2022.8.21.0105/RS (Pauta: 657) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Petição

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