Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004995-60.2024.8.21.0004 - TJRS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004995-60.2024.8.21.0004 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 13:08

Documento (Certidão)

08/09/2025, 13:08

Decurso de Prazo

05/09/2025, 00:07

Confirmada

21/08/2025, 23:59

Publicação

13/08/2025, 03:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004995-60.2024.8.21.0004/RS REQUERENTE: PATRICIA VENTURA GODINHO ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do RS, em face da sentença evento 91, SENT1, que homologou pedido da autora de renúncia aos créditos (evento 86, PET1) decorrentes de decisão judicial que foi favorável, porém sem afastamento da renúncia às verbas de sucumbência. Aduz que ao declarar que a homologação do pedido não se estende aos honorários sucumbenciais, houve omissão quanto à aplicação do artigo 90 do CPC, caso em que deveria ser condenada a parte autora nas despesas e honorários advocatícios, considerando a renúncia efetuada. O embargado apresentou contrarrazões (evento 101, CONTRAZ1), argumentando que não há omissão a ser sanada na decisão homologatória, uma vez que o art. 90 do CPC não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais, que possui regras próprias previstas nas Leis 9.099/95 e 12.153/09. Sustentou que, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios em primeira instância, salvo em caso de litigância de má-fé, e que a condenação em honorários só ocorre para o recorrente vencido. É o relatório, decido. Deixo de acolher o presente recurso, tendo em vista que ausentes quaisquer das hipóteses que o autorizam, quais sejam, a omissão, a contradição ou obscuridade do julgado, assim como o erro material. Com efeito, ao que se extrai dos fundamentos do recurso, pretende a parte recorrente, em verdade, a alteração substancial da decisão vergastada, refugindo aos estreitos limites dos aclaratórios. No entanto, os embargos declaratórios não se prestam para o fim almejado pelo embargante, porquanto a decisão é clara quanto aos seus fundamentos, de modo que a insurgência manejada desafia a interposição de recurso adequado, não padecendo a decisão, portanto, de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, deixo de acolher os embargos interpostos, já que ausentes as hipóteses que o autorizam. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 18:51

Expedida/certificada

11/08/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 14:07

Publicação

02/07/2025, 02:38

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 12:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004995-60.2024.8.21.0004/RS REQUERENTE: PATRICIA VENTURA GODINHO ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) SENTENÇA Nesse contexto, HOMOLOGO por sentença a renúncia ao título executivo formado nestes autos, no que diz com o principal (não atingindo os honorários de sucumbência) na forma do art. 924, inc. IV, do Código de Processo Civil.

01/07/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004995-60.2024.8.21.0004/RS REQUERENTE: PATRICIA VENTURA GODINHO ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do RS, em face da sentença evento 91, SENT1, que homologou pedido da autora de renúncia aos créditos (evento 86, PET1) decorrentes de decisão judicial que foi favorável, porém sem afastamento da renúncia às verbas de sucumbência. Aduz que ao declarar que a homologação do pedido não se estende aos honorários sucumbenciais, houve omissão quanto à aplicação do artigo 90 do CPC, caso em que deveria ser condenada a parte autora nas despesas e honorários advocatícios, considerando a renúncia efetuada. O embargado apresentou contrarrazões (evento 101, CONTRAZ1), argumentando que não há omissão a ser sanada na decisão homologatória, uma vez que o art. 90 do CPC não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais, que possui regras próprias previstas nas Leis 9.099/95 e 12.153/09. Sustentou que, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários advocatícios em primeira instância, salvo em caso de litigância de má-fé, e que a condenação em honorários só ocorre para o recorrente vencido. É o relatório, decido. Deixo de acolher o presente recurso, tendo em vista que ausentes quaisquer das hipóteses que o autorizam, quais sejam, a omissão, a contradição ou obscuridade do julgado, assim como o erro material. Com efeito, ao que se extrai dos fundamentos do recurso, pretende a parte recorrente, em verdade, a alteração substancial da decisão vergastada, refugindo aos estreitos limites dos aclaratórios. No entanto, os embargos declaratórios não se prestam para o fim almejado pelo embargante, porquanto a decisão é clara quanto aos seus fundamentos, de modo que a insurgência manejada desafia a interposição de recurso adequado, não padecendo a decisão, portanto, de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, deixo de acolher os embargos interpostos, já que ausentes as hipóteses que o autorizam. Intimem-se.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: PATRICIA VENTURA GODINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2025. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 25 (VINTE E CINCO) DE MARÇO DE 2025, A PARTIR DAS 14:05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 28 (VINTE E OITO) DE MARÇO DE 2025, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA AS PETIÇÕES PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS DEVERÁ SER INTERPOSTA PELO RESPECTIVO SISTEMA ELETRÔNICO, E AS PETIÇÕES DE PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE NO FÓRUM OU ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, OU AINDA PELO E-MAIL [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004995-60.2024.8.21.0004/RS (Pauta: 710) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: PATRICIA VENTURA GODINHO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DOURADO TRINDADE (OAB RS032280) ADVOGADO(A): ALINE CHAVES DIAS DELABARY (OAB RS090693) ADVOGADO(A): FELIPE BARCELLOS PACHECO (OAB RS114138) ADVOGADO(A): ISRAEL FIGUEIRA DOS SANTOS (OAB RS133809) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de dezembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 16 (DEZ) DE DEZEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05MIN (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 18 (DEZOITO) DE DEZEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA AS PETIÇÕES PARA PROCESSOS ELETRÔNICOS DEVERÁ SER INTERPOSTA PELO RESPECTIVO SISTEMA ELETRÔNICO, E AS PETIÇÕES DE PROCESSOS FÍSICOS DEVERÃO SER ENTREGUES DIRETAMENTE NO FÓRUM OU ENCAMINHADAS PARA O E-MAIL: [email protected]. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO COM A SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃOVIRTUAL (51)980264691, OU AINDA PELO E-MAIL [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004995-60.2024.8.21.0004/RS (Pauta: 527) RELATOR: Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO

05/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Confirmada

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Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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