Usucapião 5015399-29.2017.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/11/2020

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo da Vara dos Registros Públicos do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

GERSON LUIZ BALBINOT

CPF

Autor

ONDINA ARAUJO MAEDA

Reu

OSVALDO MAEDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

24/01/2025, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

24/01/2025, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

24/01/2025, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

15/01/2025, 15:34

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

15/01/2025, 15:34

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2024

16/12/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/12/2024, 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

04/12/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:11

Julgado procedente o pedido

03/12/2024, 22:09

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/12/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

02/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:45

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

24/01/2025, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

24/01/2025, 11:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

24/01/2025, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

15/01/2025, 15:34

Expedição de Mandado ao Oficial de Registro

Documentos

SENTENÇA

•03/12/2024, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 15:05

15/01/2025, 15:34

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2024

16/12/2024, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

04/12/2024, 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

04/12/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2024, 16:11

Julgado procedente o pedido

03/12/2024, 22:09

Conclusos para julgamento

03/12/2024, 18:06

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2024, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

02/12/2024, 15:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 124

02/12/2024, 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2024, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 15:05

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 17:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

28/11/2024, 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

22/11/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

12/11/2024, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

12/11/2024, 10:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115

12/11/2024, 00:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113

20/10/2024, 19:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113

16/10/2024, 10:40

Expedição de mandado - CM0001

16/10/2024, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 21:34

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2024, 13:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 107

30/09/2024, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

24/09/2024, 00:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 107

30/08/2024, 08:52

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

16/08/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 21:50

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2024, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

15/08/2024, 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/08/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2024, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

29/07/2024, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 97

26/07/2024, 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

11/07/2024, 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

10/07/2024, 16:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

10/07/2024, 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

08/07/2024, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 15:23

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2024, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

04/07/2024, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

04/07/2024, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2024, 10:29

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

01/07/2024, 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

01/07/2024, 09:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

26/06/2024, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2024, 15:49

Conclusos para decisão/despacho

19/06/2024, 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

19/06/2024, 05:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

19/06/2024, 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 21:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Conclusos para julgamento - 10/06/2024 10:42:45)

10/06/2024, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

05/06/2024, 12:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

20/05/2024, 15:04

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

12/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/05/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 11:30

Conclusos para decisão/despacho

02/05/2024, 09:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 21/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 05/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 26/04/2024

21/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao citação AUTOR: GERSON LUIZ BALBINOT RÉU: OSVALDO MAEDA RÉU: ONDINA ARAÚJO MAEDA Local: Porto Alegre Data: 20/02/2024 EDITAL Nº 10054818559 edital de citação. Vara dos Registros Públicos da Comarca de Porto Alegre. Edital de Citação de INTERESSADOS, AUSENTES, INCERTOS e DESCONHECIDOS. Usucapião. Prazo do Edital: 30 dias. 5015399-29.2017.8.21.0001 Autor: GERSON LUIZ BALBINOT contra OSVALDO MAEDA e ONDINA ARAÚJO MAEDA. Objeto do edital: DECLARAÇÃO de domínio sobre o imóvel a seguir descrito: Terreno localizado na cidade de Porto Alegre/RS, no Bairro Rubem Berta, na Avenida Francisco Talaia de Moura, n9 80, casa 101, de posse de GERSON LUIZ BALBINOT. O terreno encontra-se distante aproximadamente 72,00m do alinhamento com a Avenida Bernardino Silveira Amorim e esta inserido no quarteiré‘o formado pelas pelas avenidas Francisco Talaia de Moura e Bernardino Silveira Amorim e pelas ruas José Vieiro e Carmelita Grippi. Possui área superficial total aproximada de 153m2 e as seguintes medidas e confrontações: 6,11m de frente ao leste para a Avenida Francisco Talaia de Moura; 6,11m de fundos ao oeste, fazendo divisa com o terreno n9 65, casa 102, da rua José Vieiro, de posse de JACO; 25,15m na lateral norte, fazendo divisa com o terreno n9 80, casa 102, da avenida Francisco Talaia de Moura, de posse de PAULO ROBERTO RIBEIRO NAZARI; e 25,15m na lateral sul, fazendo divisa com o terreno nº 70, casa 102, da avenida Francisco Talaia de Moura, de posse de ELCI NEVES DIAS.Existe no terreno uma edificação residencial de um pavimento em alvenaria. Prazo de 15 dias para contestar, querendo, a contar do término do presente, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos alegados pelo(s) autor(es). Comarca de Porto Alegre, 20/02/2024. SERVIDOR(A): TASSIA TOLFO DE ALMEIDA. JUIZ: ANTONIO CARLOS ANTUNES DO NASCIMENTO E SILVA Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 5015399-29.2017.8.21.0001/RS

21/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/02/2024

20/02/2024, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 15:59

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2024, 18:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

16/02/2024, 01:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

02/02/2024, 01:40

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58

07/01/2024, 08:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 54

10/12/2023, 08:44

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

05/12/2023, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

03/12/2023, 21:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

01/12/2023, 16:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

24/11/2023, 21:44

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 14:16

Conclusos para decisão/despacho

21/11/2023, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

21/11/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

21/11/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/11/2023, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 16:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43

11/11/2023, 01:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

27/10/2023, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/10/2023, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

19/10/2023, 16:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

19/10/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

13/10/2023, 17:39

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 17:39

Expedição de mandado - CM0001

13/10/2023, 17:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

13/10/2023, 17:39

Expedição de mandado - CM0001

13/10/2023, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2023, 18:23

Conclusos para decisão/despacho

02/10/2023, 17:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

29/09/2023, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

29/09/2023, 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 10:54

Conclusos para decisão/despacho

14/08/2023, 13:23

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 24

14/08/2023, 09:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/07/2023, 11:52

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 22

24/04/2023, 20:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24

11/04/2023, 12:46

Expedição de mandado - CM0001

11/04/2023, 12:46

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22

11/04/2023, 12:43

Expedição de mandado - CM0001

11/04/2023, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2023, 16:04

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2023, 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 9

07/10/2022, 06:48

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16

27/09/2022, 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

22/09/2022, 01:39

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

01/09/2022, 07:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

01/09/2022, 07:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

29/08/2022, 08:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9

29/08/2022, 08:51

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

29/08/2022, 08:51

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

15/08/2022, 16:34

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

15/08/2022, 16:34

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

15/08/2022, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

21/07/2022, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/07/2022, 15:17

Ato ordinatório praticado

19/07/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 14:49

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> POA01RPFC

14/07/2022, 02:57

Juntada de íntegra do processo

14/07/2022, 02:57

Remetidos os Autos - POA01RPFC -> NUCDIGLOC

06/06/2022, 16:21

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

13/11/2020, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 14:16

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•03/12/2024, 22:09

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 15:05

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 16:47

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2024, 21:34

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2024, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 16:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2024, 18:26

DESPACHO/DECISÃO

•05/07/2024, 15:23

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2024, 10:29

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2024, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2024, 21:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/05/2024, 11:30

DESPACHO/DECISÃO

•20/02/2024, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•17/11/2023, 16:12

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 17:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 18:23

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 10:54

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2023, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2022, 14:49