Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5004735-89.2024.8.21.0001/RS
TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado
RELATORA: Desembargadora HELENA MARTA SUAREZ MACIEL
APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (RÉU)
ADVOGADO(A): ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO (OAB RS045283)
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. Irregularidade na representação da apelante. Intimação para regularização inobservada pela parte.
- Diante do silêncio da parte em promover a regularização nos autos, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
RECURSO não conhecido, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Trata-se de embargos de declaração opostos por VASCO ANTONIO DOS SANTOS, contra acórdão proferido em apelação interposta nos autos da ação que litiga com BANCO DAYCOVAL S.A.
Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta que os aclaratórios visam atender ao fundamental requisito do prequestionamento explícito, exigido pelas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF), com vistas à abertura da via excepcional. No mérito, alegou que a taxa média divulgada pelo sistema de gerenciador de séries do Banco Central é indubitavelmente superior àquela contratada, motivo pelo qual, os juros deverão pautar-se exatamente pelas taxas médias divulgadas pelo Sistema Gerenciador de Séries Temporais para a modalidade contratada. Pediu seja feito um pronunciamento específico a respeito da aplicação dos respectivos dispositivos legais que versam a ora matéria guerreada no recurso de apelação, qual seja, a utilização do BACEN como balizador para efetivas aplicação de juros aos contratos de empréstimo pessoal. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos embargos de declaração, nestes termos (evento 14, DOC1).
Oportunizou-se vista à parte contrária do teor dos aclaratórios (evento 16, DOC1).
A parte embargada apresentou contrarrazões ao incidente (evento 20, DOC1).
Considerando a suspensão do Dr. Daniel Fernando Nardon - OAB/RS 46.277 pela OAB, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão deste recurso por 45 (quarenta e cinco) dias a fim de que a parte regularizasse a representação processual (evento 23, DOC1).
Remetidos os autos para que a diligência fosse realizada na origem, a parte deixou de promover a regularização processual (evento 70, DOC1).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório.
Decido.
No caso concreto, a parte autora, ora recorrente, estava representada nos autos pelo advogado Dr. Daniel Fernando Nardon - OAB/RS 46.277, que teve sua OAB suspensa. Por essa razão, a parte foi instada a promover a regularização processual nos autos, mas se manteve silente.
Neste cenário, tem-se inequívoca a irregularidade processual da parte apelante, que ocorreu devido à inércia na apresentação de novo procurador aos autos. Assim, descabe a análise do mérito do presente recurso, porquanto ausente pressuposto extrínseco de admissibilidade.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDATOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, VERIFICANDO-SE, DURANTE O PROCESSAMENTO DO RECURSO, QUE A PROCURADORA DO APELANTE ESTAVA COM A INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE COMO PRESSUPOSTO PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTITUI PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE, SENDO REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO.2. A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO, OUTORGADA À ADVOGADA ATUALMENTE COM INSCRIÇÃO SUSPENSA NA OAB, REVOGOU EXPRESSAMENTE OS MANDATOS ANTERIORMENTE CONFERIDOS A OUTROS ADVOGADOS.3. A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO NA OAB IMPEDE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME O ART. 37, INCISO I, E § 1º, DA LEI Nº 8.906/94, TORNANDO INEFICAZ A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO APELANTE.4. O APELANTE FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO DE 48 HORAS, COM FUNDAMENTO NO ART. 76 DO CPC, MAS PERMANECEU INERTE, NÃO CONSTITUINDO NOVO PROCURADOR, O QUE IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO CASO, O CONHECIMENTO DO RECURSO.5. A PETIÇÃO DE RENÚNCIA JUNTADA POR ADVOGADO NÃO PRODUZ EFEITOS NO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE MANDATO VIGENTE, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER INSTRUMENTO POSTERIOR QUE O CONSTITUA COMO PROCURADOR DO APELANTE. IV. DISPOSITIVO:1. RECURSO NÃO CONHECIDO. ___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 76, 85, § 11; LEI Nº 8.906/94, ART. 37, I, § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, APELAÇÃO CÍVEL, Nº 53106167120248210001, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, REL. DES. OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES, J. 10.07.2025.(Apelação Cível, Nº 50023778520158210028, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rada Maria Metzger Képes Zaman, Julgado em: 31-07-2025)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR/APELANTE. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.O instrumento de mandato é requisito essencial à admissibilidade do recurso. Determinada a intimação pessoal do autor/apelante para regularização de sua representação processual, e não sendo sanado o vício, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.DA SUCUMBÊNCIA. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da instituição financeira demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50091549120228210141, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em: 27-04-2023)
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. I. NO CASO, O ÚNICO PROCURADOR DO AUTOR-APELANTE ESTÁ COM A CARTEIRA DA OAB/RS SUSPENSA DESDE 30.05.2022, RESTANDO IMPOSSIBILITADO DE REPRESENTÁ-LO NA PRESENTE DEMANDA. DESSA FORMA, FOI DETERMINDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO REQUERENTE PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NA FORMA DO ART. 76, § 2º, DO CPC, TENDO A CARTA AR RETORNADO NEGATIVA COM O AVISO DE "MUDOU-SE". CONTUDO, REPUTA-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO PORQUE REALIZADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL, SENDO ÔNUS DA PARTE INFORMAR EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO, NOS TERMOS DO ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. II. DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, DO CPC, AO JULGAR RECURSO, O TRIBUNAL DEVE MAJORAR OS HONORÁRIOS FIXADOS ANTERIORMENTE AO ADVOGADO VENCEDOR, LEVANDO EM CONTA O TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, OBSERVADOS OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º E 3º PARA A FASE DE CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50111584820188210010, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em: 30-06-2022)
Destarte, diante do silêncio da parte em promover a regularização nos autos, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos termos da fundamentação.