Execução de Título Extrajudicial 5000009-64.2002.8.21.0156 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000009-64.2002.8.21.0156 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000009-64.2002.8.21.0156/RS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de ERON MAIO - ME e ERON LUIZ GONÇALVES MAIO, baseada em instrumento particular de confissão de dívida entabulado em 28/12/1995 com a extinta Caixa Econômica Estadual. No Evento 21, o executado ERON MAIO, pessoa física, requereu o chamamento do feito à ordem, alegando, em síntese, que: a) a execução foi movida contra a empresa ERON MAIO - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 94.477.098/0001-16, e contra o fiador ERON LUIZ GONÇALVES MAIO, pessoa física inscrita no CPF 077.363.800-82; b) o fiador ERON LUIZ GONÇALVES MAIO faleceu em 26/06/2005, sem ter sido citado; c) é incorreto o redirecionamento da execução contra os filhos e cônjuge do falecido, na condição de sucessores do de cujus, porquanto o devedor deixou bens e há inventário aberto, ainda sem conclusão; d) a legitimidade para figurar no polo passivo da execução de devedor já falecido caberá ao espólio, representado pelo inventariante; e) não há nos autos nenhuma decisão que tenha redirecionado a execução para ERON MAIO, pessoa física, CPF 694.844.140-87. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifico que assiste razão ao executado ERON MAIO, pessoa física. Com efeito, a presente execução foi originalmente ajuizada contra a empresa ERON MAIO - ME, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 94.477.098/0001-16, e contra o fiador ERON LUIZ GONÇALVES MAIO, pessoa física inscrita no CPF 077.363.800-82, conforme se verifica da petição inicial (Evento 3, PROCJUDIC1, fls. 2-5). A empresa ERON MAIO - ME foi devidamente citada em 05/08/1997 (Evento 3, PROCJUDIC1, fl. 24). Contudo, o fiador ERON LUIZ GONÇALVES MAIO nunca foi citado. Posteriormente, verificou-se que o fiador ERON LUIZ GONÇALVES MAIO faleceu em 26/06/2005 (Evento 3, PROCJUDIC7, fl. 26), tendo sido aberto inventário na Comarca de Tramandaí, processo 073/1.05.0022237-6. O exequente requereu a retificação do polo passivo para constar "Sucessão" de ERON LUIZ GONÇALVES MAIO (Evento 3, PROCJUDIC7, fl. 28) e requereu a penhora no rosto dos autos do inventário. Ocorre que, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores". No caso em tela, havendo inventário em curso, a legitimidade para figurar no polo passivo da execução é do espólio, representado pelo inventariante, e não diretamente dos sucessores. Ademais, conforme dispõe o artigo 1.792 do Código Civil, "o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança". Assim, a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Portanto, é incorreto o redirecionamento da execução contra os filhos e cônjuge do falecido, na condição de sucessores do de cujus, porquanto o devedor deixou bens e há inventário aberto, ainda sem conclusão. Verifico, ainda, que não há nos autos nenhuma decisão que tenha redirecionado a execução para ERON MAIO, pessoa física, CPF 694.844.140-87. A execução foi movida contra a empresa ERON MAIO - ME, CNPJ 94.477.098/0001-16, razão pela qual qualquer ato promovido em face de ERON MAIO, pessoa física, CPF 694.844.140-87, é nulo. Diante do exposto, ACOLHO os argumentos apresentados pelo executado no Evento 21 e, em consequência: CHAMO O FEITO À ORDEM para reconhecer que a legitimidade para figurar no polo passivo da execução, em substituição ao falecido ERON LUIZ GONÇALVES MAIO, é do ESPÓLIO DE ERON LUIZ GONÇALVES MAIO, representado pelos herdeiros ERON, MARLY e VIVIANE; RECONHEÇO A NULIDADE de todos os atos praticados em face de ERON MAIO, pessoa física, inscrito no CPF 694.844.140-87, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da execução; DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, para que passe a constar ERON MAIO - ME, CNPJ 94.477.098/0001-16, e ESPÓLIO DE ERON LUIZ GONÇALVES MAIO, a ser representado pelos herdeiros, os quais, todavia, responderão pela dívida até o limite de sua herança. Intimem-se, devendo a parte exequente dizer quando ao prosseguimento do feito, em 60 dias, sob pena de arquivamento. Agendada a intimação eletrônica.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN APELANTE: MARLY DE SA MAIO (Inventariante) (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DA FONTOURA PORTO (OAB RS041588) APELANTE: VIVIANE MAIO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ELIANA ALVES DA FONTOURA PORTO (OAB RS041588) APELADO: ERON MAIO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SAMANTHA BARASUOL DA SILVA (OAB RS115098) ADVOGADO(A): MARCIO ANDRE DE LIMA RIBORISKI (OAB RS093210) APELADO: ERON LUIS GONCALVES MAIO (Espólio) (EXECUTADO) APELADO: ERON MAIO (EXECUTADO) APELADO: OS MESMOS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): NOARA BERNARDY LISBOA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2025. Desembargador EDUARDO JOAO LIMA COSTA Presidente 80 - 25ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA PRESENCIAL do dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 14h08min (Sala de Sessão 810), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente,com a possibilidade de as partes e o Ministério Público protocolarem pedido de sustentação de argumentos perante o colegiado, em até dois dias úteis antes da sessão (art. 248, § 2º do RITJRS). O pedido de preferência, com ou sem sustentação oral, será feito diretamente no respectivo sistema (e-proc), disponibilizado a partir da publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico e se encerrando 24 (vinte e quatro) horas antes do horário marcado para o início da sessão de julgamento (art.214, § 1ºC do RITJRS), e/ou, presencialmente, no dia da sessão, com o(a) Oficial de Justiça. Para maiores informações, contate a secretaria por e-mail ([email protected]) ou por whatsapp (51.8036-9082), ou, quando referente a dificuldades de acesso ao sistema, ao atendimento especializado pelo e-mail [email protected]. Apelação Cível Nº 5000009-64.2002.8.21.0156/RS (Pauta: 51) RELATOR: Desembargador EDUARDO KOTHE WERLANG

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Petição

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Petição

Confirmada

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Todas as movimentações(167)