Monitória 5013372-61.2022.8.21.0013 - TJRS

Monitória 5013372-61.2022.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/10/2025, 09:11

Remessa (outros motivos)

28/09/2025, 12:32

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 14:43

Trânsito em julgado

26/09/2025, 14:43

Decurso de Prazo

04/09/2025, 00:12

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 17:07

Publicação

13/08/2025, 03:52

Publicação

13/08/2025, 03:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5013372-61.2022.8.21.0013/RS AUTOR: STARK IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO(A): TALITA CRISTIANI MAZUTTI (OAB RS125418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento monitório ajuizado por STARK IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS EIRELI em face de VAGNER SILVA (PF e PJ). Em sentença, o pedido foi julgado procedente (evento 35, SENT1). O autor apresentou embargos de declaração, afirmou que a sentença contém contradição, dado que determinou que os juros de mora de 1% ao mês incidiriam a partir da citação, todavia o caso trata de obrigação com vencimento certo, baseada em nota fiscal. Atestou que o caso trata de mora ex re e não mora ex persona. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que os juros moratórios incidam a partir da data de vencimento da dívida, e não da data da citação (evento 46, EMBDECL1). É o breve relato. 1. Dos embargos de declaração Recebo ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada de evento 35, SENT1 determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial o documento que instruiu a inicial, consolidando a obrigação reclamada, na importância de R$ 295,48 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizada até 16/08/2022 (evento 1, CALC8), nos termos do art. 701, §2º do CPC, acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir da data da última atualização, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, restando resolvido o processo com resolução de mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. No caso em apreço, não há que se falar em contradição, mas tão-somente em entendimento contrário ao pretendido, pois a decisão foi clara e exaustivamente esclarecedora ao estabelecer que os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da citação. Em caso de discordância, inconformidade ou descontento, a parte deve ingressar com o recurso cabível. Ocorre que o embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão, todavia essa não é a função dos embargos de declaração, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, a decisão embargada encontra-se corretamente fundamentada, não possui erro, assim, rejeito os embargos de declaração. Intimação eletrônica. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, baixe-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: VAGNER SILVA 04104464082 DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento monitório ajuizado por STARK IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS EIRELI em face de VAGNER SILVA (PF e PJ). Em sentença, o pedido foi julgado procedente (evento 35, SENT1). O autor apresentou embargos de declaração, afirmou que a sentença contém contradição, dado que determinou que os juros de mora de 1% ao mês incidiriam a partir da citação, todavia o caso trata de obrigação com vencimento certo, baseada em nota fiscal. Atestou que o caso trata de mora ex re e não mora ex persona. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que os juros moratórios incidam a partir da data de vencimento da dívida, e não da data da citação (evento 46, EMBDECL1). É o breve relato. 1. Dos embargos de declaração Recebo ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada de evento 35, SENT1 determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial o documento que instruiu a inicial, consolidando a obrigação reclamada, na importância de R$ 295,48 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizada até 16/08/2022 (evento 1, CALC8), nos termos do art. 701, §2º do CPC, acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir da data da última atualização, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, restando resolvido o processo com resolução de mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. No caso em apreço, não há que se falar em contradição, mas tão-somente em entendimento contrário ao pretendido, pois a decisão foi clara e exaustivamente esclarecedora ao estabelecer que os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da citação. Em caso de discordância, inconformidade ou descontento, a parte deve ingressar com o recurso cabível. Ocorre que o embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão, todavia essa não é a função dos embargos de declaração, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, a decisão embargada encontra-se corretamente fundamentada, não possui erro, assim, rejeito os embargos de declaração. Intimação eletrônica. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, baixe-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: VAGNER SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento monitório ajuizado por STARK IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS EIRELI em face de VAGNER SILVA (PF e PJ). Em sentença, o pedido foi julgado procedente (evento 35, SENT1). O autor apresentou embargos de declaração, afirmou que a sentença contém contradição, dado que determinou que os juros de mora de 1% ao mês incidiriam a partir da citação, todavia o caso trata de obrigação com vencimento certo, baseada em nota fiscal. Atestou que o caso trata de mora ex re e não mora ex persona. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que os juros moratórios incidam a partir da data de vencimento da dívida, e não da data da citação (evento 46, EMBDECL1). É o breve relato. 1. Dos embargos de declaração Recebo ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada de evento 35, SENT1 determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial o documento que instruiu a inicial, consolidando a obrigação reclamada, na importância de R$ 295,48 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizada até 16/08/2022 (evento 1, CALC8), nos termos do art. 701, §2º do CPC, acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir da data da última atualização, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, restando resolvido o processo com resolução de mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. No caso em apreço, não há que se falar em contradição, mas tão-somente em entendimento contrário ao pretendido, pois a decisão foi clara e exaustivamente esclarecedora ao estabelecer que os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da citação. Em caso de discordância, inconformidade ou descontento, a parte deve ingressar com o recurso cabível. Ocorre que o embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão, todavia essa não é a função dos embargos de declaração, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, a decisão embargada encontra-se corretamente fundamentada, não possui erro, assim, rejeito os embargos de declaração. Intimação eletrônica. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, baixe-se.

Ato ordinatório

11/08/2025, 22:01

Expedida/certificada

11/08/2025, 22:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MONITÓRIA Nº 5013372-61.2022.8.21.0013/RS AUTOR: STARK IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO(A): TALITA CRISTIANI MAZUTTI (OAB RS125418) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento monitório ajuizado por STARK IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS EIRELI em face de VAGNER SILVA (PF e PJ). Em sentença, o pedido foi julgado procedente (evento 35, SENT1). O autor apresentou embargos de declaração, afirmou que a sentença contém contradição, dado que determinou que os juros de mora de 1% ao mês incidiriam a partir da citação, todavia o caso trata de obrigação com vencimento certo, baseada em nota fiscal. Atestou que o caso trata de mora ex re e não mora ex persona. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que os juros moratórios incidam a partir da data de vencimento da dívida, e não da data da citação (evento 46, EMBDECL1). É o breve relato. 1. Dos embargos de declaração Recebo ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada de evento 35, SENT1 determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial o documento que instruiu a inicial, consolidando a obrigação reclamada, na importância de R$ 295,48 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizada até 16/08/2022 (evento 1, CALC8), nos termos do art. 701, §2º do CPC, acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir da data da última atualização, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, restando resolvido o processo com resolução de mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. No caso em apreço, não há que se falar em contradição, mas tão-somente em entendimento contrário ao pretendido, pois a decisão foi clara e exaustivamente esclarecedora ao estabelecer que os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da citação. Em caso de discordância, inconformidade ou descontento, a parte deve ingressar com o recurso cabível. Ocorre que o embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão, todavia essa não é a função dos embargos de declaração, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, a decisão embargada encontra-se corretamente fundamentada, não possui erro, assim, rejeito os embargos de declaração. Intimação eletrônica. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, baixe-se.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: VAGNER SILVA 04104464082 DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento monitório ajuizado por STARK IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS EIRELI em face de VAGNER SILVA (PF e PJ). Em sentença, o pedido foi julgado procedente (evento 35, SENT1). O autor apresentou embargos de declaração, afirmou que a sentença contém contradição, dado que determinou que os juros de mora de 1% ao mês incidiriam a partir da citação, todavia o caso trata de obrigação com vencimento certo, baseada em nota fiscal. Atestou que o caso trata de mora ex re e não mora ex persona. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que os juros moratórios incidam a partir da data de vencimento da dívida, e não da data da citação (evento 46, EMBDECL1). É o breve relato. 1. Dos embargos de declaração Recebo ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada de evento 35, SENT1 determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial o documento que instruiu a inicial, consolidando a obrigação reclamada, na importância de R$ 295,48 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizada até 16/08/2022 (evento 1, CALC8), nos termos do art. 701, §2º do CPC, acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir da data da última atualização, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, restando resolvido o processo com resolução de mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. No caso em apreço, não há que se falar em contradição, mas tão-somente em entendimento contrário ao pretendido, pois a decisão foi clara e exaustivamente esclarecedora ao estabelecer que os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da citação. Em caso de discordância, inconformidade ou descontento, a parte deve ingressar com o recurso cabível. Ocorre que o embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão, todavia essa não é a função dos embargos de declaração, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, a decisão embargada encontra-se corretamente fundamentada, não possui erro, assim, rejeito os embargos de declaração. Intimação eletrônica. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, baixe-se.

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: VAGNER SILVA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento monitório ajuizado por STARK IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FERRAMENTAS EIRELI em face de VAGNER SILVA (PF e PJ). Em sentença, o pedido foi julgado procedente (evento 35, SENT1). O autor apresentou embargos de declaração, afirmou que a sentença contém contradição, dado que determinou que os juros de mora de 1% ao mês incidiriam a partir da citação, todavia o caso trata de obrigação com vencimento certo, baseada em nota fiscal. Atestou que o caso trata de mora ex re e não mora ex persona. Requereu o conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que os juros moratórios incidam a partir da data de vencimento da dívida, e não da data da citação (evento 46, EMBDECL1). É o breve relato. 1. Dos embargos de declaração Recebo ambos os embargos de declaração, porquanto tempestivos. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, corrigir erro material existente em qualquer decisão judicial, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão embargada de evento 35, SENT1 determinou: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial o documento que instruiu a inicial, consolidando a obrigação reclamada, na importância de R$ 295,48 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos), atualizada até 16/08/2022 (evento 1, CALC8), nos termos do art. 701, §2º do CPC, acrescido de correção monetária pelo IGP-M a partir da data da última atualização, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, restando resolvido o processo com resolução de mérito, forte no artigo 487, I, do CPC. No caso em apreço, não há que se falar em contradição, mas tão-somente em entendimento contrário ao pretendido, pois a decisão foi clara e exaustivamente esclarecedora ao estabelecer que os juros de mora de 1% ao mês incidem a partir da citação. Em caso de discordância, inconformidade ou descontento, a parte deve ingressar com o recurso cabível. Ocorre que o embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão, todavia essa não é a função dos embargos de declaração, consoante artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, a decisão embargada encontra-se corretamente fundamentada, não possui erro, assim, rejeito os embargos de declaração. Intimação eletrônica. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, baixe-se.

12/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

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