Procedimento Comum Cível 5000283-64.2019.8.21.0113 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5000283-64.2019.8.21.0113 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000283-64.2019.8.21.0113/RS AUTOR: SOLIMARA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DA SILVA (OAB RS110446) ADVOGADO(A): ALINE PRIORI (OAB RS073108) ADVOGADO(A): ALDAIR PAULO PASQUETTI (OAB RS067563) RÉU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A): SIMONE VIEIRA (OAB SC047873) ADVOGADO(A): TOM BRENNER (OAB RS046136) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Digam as partes da satisfação do crédito. Diligências Legais.

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:34

Petição

22/04/2026, 13:58

Publicação

22/04/2026, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/04/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000283-64.2019.8.21.0113/RS RELATOR: KABIR VIDAL PIMENTA DA SILVA AUTOR: SOLIMARA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DA SILVA (OAB RS110446) ADVOGADO(A): ALINE PRIORI (OAB RS073108) ADVOGADO(A): ALDAIR PAULO PASQUETTI (OAB RS067563) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 94 - 16/04/2026 - Expedição de alvará eletrônico automatizado

20/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/04/2026, 13:52

Expedida/certificada

17/04/2026, 13:33

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:20

Expedição de documento (Alvará)

16/04/2026, 17:30

Petição

09/04/2026, 08:57

Publicação

09/04/2026, 03:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000283-64.2019.8.21.0113/RS AUTOR: SOLIMARA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALDAIR PAULO PASQUETTI (OAB RS067563) ADVOGADO(A): ALINE PRIORI (OAB RS073108) ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DA SILVA (OAB RS110446) RÉU: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. ADVOGADO(A): SIMONE VIEIRA (OAB SC047873) ADVOGADO(A): TOM BRENNER (OAB RS046136) DESPACHO/DECISÃO Na data de 16/12/2025, a parte autora, por meio de sua procuradora, apresentou pedido de expedição de alvará para levantamento do valor depositado judicialmente, conforme evento 84, PEDEXPALV1. Em 05/02/2026, reiterou o requerimento, conforme evento 86, PET1. O pedido de levantamento baseia-se no depósito judicial realizado no valor de R$ 46.053,31, referente à condenação principal e honorários sucumbenciais, conforme cálculos anexos ao pedido de cumprimento de sentença no evento 73, EXECUMPR1. Assim, expeça-se alvará em favor da parte credora para levantamento do valor depositado judicialmente, como se requer no evento 84, PEDEXPALV1. Após, digam as partes da satisfação do crédito.

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2026, 18:04

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2923944/RS (2025/0155188-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A ADVOGADO: TOM BRENNER - RS046136 AGRAVADO: SOLIMARA DOS SANTOS ADVOGADOS: ALINE PRIORI - RS073108 ANA PAULA MACHADO DA SILVA - RS110446A ALDAIR PAULO PASQUETTI - RS67563A DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 409-410): APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA BANCÁRIA E ASSALTO A BANCO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O DEVER LEGAL DE GARANTIR A SEGURANÇA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA, O QUE INCLUI NÃO APENAS AS PESSOAS QUE TRABALHAM EM SEUS ESTABELECIMENTOS, MAS TAMBÉM AQUELES QUE UTILIZAM OS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS. ASSIM, DIANTE DO RISCO DA ATIVIDADE, E POR NÃO FORNECER SEGURANÇA ADEQUADA, RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES, POR DEFEITOS RELATIVOS À MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, AO NÃO FORNECER SEGURANÇA ADEQUADA AOS CLIENTES QUE ESTÃO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO OU POR EQUIPARAÇÃO QUEM ESTÁ NAS PROXIMIDADES, EXPONDO-OS AOS RISCOS E DISSABORES DE SEREM VÍTIMAS DE UM ROUBO, NA FORMA DO ART. 17 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. NO CASO DOS AUTOS, INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO ASSALTO, BEM COMO A PRESENÇA DA PARTE AUTORA NO MOMENTO DOS FATOS, O QUE RESTOU COMPROVADO PELA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. POR OUTRO LADO, A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO TROUXE QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A DESCARACTERIZAR O DIREITO DA AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS QUE LHE CABIA NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC. MONTANTE ESTIPULADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM 20.000,00 QUE É ADEQUADO AOS FINS DE QUE SE PROPÕE A INDENIZAÇÃO, ALÉM DE COMPATÍVEL COM A REPROVABILIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A INTENSIDADE E DURAÇÃO DO SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA. ADEMAIS, ESTÁ DE ACORDO COM O ESTIPULADO POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DA CONDENAÇÃO CONSOANTE REZA A SÚMULA 54 DO STJ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. MÉRITO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, o Tribunal de origem os rejeitou (fl. 447). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que houve violação do art. 485, VI, do CPC, sustentando sua ilegitimidade passiva e a responsabilidade objetiva do Estado, arts. 464, § 1º, II, 370, 373, II, e 375 do CPC, alegando cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial, arts. 14, § 1º, I e II e § 3º, II, do CDC, 2º e 22 da Lei n. 7.102/1983 e 393 do Código Civil, defendendo a ausência de falha na prestação do serviço e a ausência de sua responsabilidade civil objetiva e, por fim, arts. 403, 402, 944, 946, 884 e 886 do Código Civil, sustentando a desproporcionalidade dos valores arbitrados a título de danos morais. Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial. Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 541-547), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo. É, no essencial, o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que não haveria que se falar em cerceamento de defesa ante a desnecessidade de produção de prova pericial, e ainda, afastou a tese de ilegitimidade passiva da recorrente ao tempo em que atestou sua responsabilidade objetiva, com o consequente dever de indenizar, fixando o quantum indenizatório de acordo com as peculiaridades do caso; vejamos (fls. 404-406): [...] A instituição financeira defende a produção de laudo pericial a fim de afastar o fundamento da responsabilidade objetiva. Note-se, entretanto, que a preliminar só se sustenta no campo do argumento já que, na prática, não teria o condão de modificar o resultado do julgamento. Ademais, a prova pericial pretendida não é hábil a alicerçar uma causa excludente da sua responsabilidade. [...] Não há falar em ilegitimidade passiva. Em que pese seja responsabilidade do ente estatal garantir a segurança pública, por determinação da Constituição Federal, não há como imputar ao Poder Público todo e qualquer fato decorrente da falha na segurança aos seus cidadãos. Ademais, a pretensão da parte autora está fundamentada em suposta falha da instituição em seu sistema de segurança e no dever do banco em garantir a segurança de seus clientes. [...] A Constituição Federal traçou o alicerce do sistema protetivo ao consumidor, considerado tanto em sua forma individual como coletiva. Note-se que, em seu art. 170, inciso V, considerou a relação jurídica de consumo protegida com um dos princípios básicos da ordem econômica, elemento estrutural fundante de todas as normas e de toda a relação de consumo. Nesse viés, a instituição financeira tem o dever legal de garantir a segurança da atividade desenvolvida, o que inclui não apenas as pessoas que trabalham em seus estabelecimentos, mas também aqueles que utilizam os serviços disponibilizados. Assim, diante do risco da atividade, e por não fornecer segurança adequada, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à má prestação dos serviços, ao não fornecer segurança adequada aos clientes que estão no interior do estabelecimento ou por equiparação quem está nas proximidades, expondo-os aos riscos e dissabores de serem vítimas de um roubo, na forma do art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Com isso, é aplicável ao caso a responsabilidade civil objetiva do fornecedor do serviço, ora réu, nos termos do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ademais, acerca da responsabilidade das instituições financeiras, é sumulado o entendimento no Superior Tribunal de Justiça: [...] A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer que assaltos no interior de agências bancárias ensejam a responsabilização objetiva dos fornecedores, tratando-se, mesmo que em hipóteses de exacerbada gravidade, de fortuito interno à atividade. O dano, neste caso, é resultante da falha operacional do demandado, prescindindo de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a ocorrência do assalto e o constrangimento sofrido pelo apelante são suficientes à configuração do dever de indenizar. Logo, o caso é de dano in re ipsa, que dispensa, à evidência, comprovação efetiva do prejuízo. [...] Note-se que a prova testemunhal comprova o fato, salientando que o depoimento da testemunha Algacir atesta presença da apelada no momento da ocorrência da prática delitiva. No que tange ao cordão humano, as fotos acostadas aos autos comprovam a participação da autora. Importante mencionar, ainda, em que pese a instituição bancária afirme que atendeu a todas as exigências de segurança determinadas por lei, não é cabível perquirir quanto à culpa ou dolo do estabelecimento, já que, na condição de fornecedor, responde objetivamente pelos danos causados a seus clientes. Assim, ainda que não haja culpa, responde o fornecedor objetivamente. No caso, a apelada foi submetida a situação que lhe causou forte abalo psicológico, porquanto foi vítima de um assalto a mão armada no interior das dependências da instituição bancária ré, o que, como dito, restou claramente comprovado pela prova testemunhal e documental juntada aos autos. Assim, o dano sofrido restou devidamente caracterizado, nos termos do art. 373, I, do CPC. Por outro lado, a instituição bancária não trouxe qualquer documento hábil a descaracterizar o direito da autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia na forma do art. 373, II, do CPC. Nesse viés, importante salientar, mais uma vez, que o dano é resultante da falha operacional do demandado, prescindindo de qualquer comprovação da repercussão surtida no psiquismo do lesado, pois a ocorrência do assalto e o constrangimento sofrido pelo apelante são suficientes à configuração do dever de indenizar. Ademais, o roubo ocorrido em uma agência bancária é um típico exemplo de caso fortuito interno, por se tratar de um risco inerente à atividade e ao dever de segurança das instituições financeiras. Logo, caracterizado o dano e o dever de indenizar. No que tange ao montante estipulado a título de dano moral, entendo que adequado aos fins de que se propõe a indenização, além de compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima. Ademais, está de acordo com o estipulado por este Tribunal em casos análogos. Vejamos: [...] Observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade com o que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. [...] 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. ARTS. 489, § 1º, E 1022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. REQUISITOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSO NÃO CARACTERIZADO. 1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em desfavor de SAMAR - Soluções Ambientais de Araçatuba, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido com suspensão do serviço de água na residência da autora. 2. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. [...] 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.118.594/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 25/11/2022; grifo meu.) Quanto à suscitada ofensa aos arts. 464, § 1º, II, 370, 373, II, e 375 do CPC, em especial quanto à tese de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova pericial, também não merece conhecimento o recurso especial, visto que a alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da desnecessidade de dilação probatória, demandaria reexame de fatos e provas, esbarrando-se no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito, destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se vislumbra contradição entre o julgamento antecipado da lide e a falta de comprovação dos riscos do negócio que poderiam justificar a cobrança excessiva dos juros remuneratórios. Por meio dos documentos existentes nos autos, o tribunal de origem constatou que não se demonstrou os motivos para a cobrança exagerada do encargo remuneratório, bem como concluiu que a prova pericial não serviria para a elucidação da matéria. 2. Rever a conclusão do aresto impugnado acerca da inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, obstado pela Súmula nº 7/STJ. 3. O tribunal estadual reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado para operações da mesma espécie e na mesma época de pactuação, bem como depois de constatar a ausência de provas que justificassem a discrepância existente entre as referidas taxas. 4. A taxa média estipulada pelo BACEN não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. Súmula nº 568/STJ. 5. O revolvimento das conclusões da Corte local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 6. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno quando em virtude do regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.742.532/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) No mesmo sentido, não merece conhecimento o apelo nobre quanto à suscitada ofensa ao art. 485, VI, do CPC, referente à tese de ilegitimidade passiva do recorrente, visto que, alterar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem que concluiu pela legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da presente ação demandaria revisão do acervo fático-probatório, esbarrando-se no óbice da Súmula 7/STJ; vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA DE CONSULTA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos acerca da legitimidade passiva para responder à ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação prévia de inscrição em cadastro de inadimplentes. 2. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu pela ilegitimidade passiva da agravada, visto que é mera empresa de consulta e não a instituição mantenedora do cadastro restritivo no qual foi efetuado o registro desabonador do nome do agravante. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a empresa que realiza mera consulta aos cadastros restritivos é parte ilegítima para responder pelo descumprimento do dever de notificação prévia da inscrição do nome do consumidor, cuja obrigação é da instituição mantenedora do banco de dados. 4. No caso em apreço, rever as conclusões do aresto impugnado acerca da ilegitimidade passiva da agravada demandaria o reexame fático-probatório dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.049.749/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023.) Em prosseguimento, verifica-se que, quanto à suscitada violação dos arts. 14, § 1º, I e II e § 3º, II, do CDC, 2º e 22 da Lei n. 7.102/1983 e 393 do Código Civil, em especial quanto à responsabilidade civil objetiva da recorrente, observa-se que o Tribunal de origem decidiu a lide em consonância com a jurisprudência do STJ; vejamos: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO SEGUIDO DE SEQUESTRO-RELÂMPAGO EM ESTACIONAMENTO. VÍTIMA ABORDADA APÓS SE UTILIZAR DE CAIXA ELETRÔNICO. ESTACIONAMENTO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO ATRATIVO DE CLIENTELA. AUSÊNCIA DE FALHA NO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DAS RECORRENTES NÃO CONFIGURADA. 1. Tendo em vista a natureza da atividade explorada pelas instituições financeiras, transações que envolvem dinheiro em espécie, e os riscos inerentes a esse negócio, em regra, não se admite o furto ou o roubo como causas excludentes do dever de indenizar seus clientes quando são vítimas de ações criminosas. 2. A responsabilidade das instituições financeiras pelos crimes cometidos contra seus clientes é objetiva sempre que o evento ocorrer no interior de suas agências, justamente por ser o local onde a atividade de risco é exercida, atraindo a ação de delinquentes. 3. As instituições financeiras também se responsabilizam pelos danos advindos de atuação criminosa quando ela ocorre em estacionamento disponibilizado como forma de captação de clientes, ainda que gratuito, por gerar legítima expectativa de segurança aos consumidores. 4. Nos casos em que o estacionamento representa mera comodidade, sendo área aberta, gratuita e de livre acesso a todos, a instituição financeira não pode ser responsabilizada por crimes tais como roubos e sequestros, por relacionarem-se a fato de terceiro, excludente da responsabilidade (fortuito externo). (EREsp 1431606/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI). 5. Na hipótese, não houve demonstração de falha na segurança interna da agência bancária (caixa eletrônico), que propiciasse a atuação dos criminosos fora das suas dependências. Portanto, não há falar em vício na prestação de serviços. 6. Somente será reconhecida relação de consumo com determinada instituição de ensino nos casos em que a outra parte for aluno seu, portanto os serviços prestados por esse específico fornecedor são de natureza educacional, dos quais são consumidores os alunos contratantes. 7. É certo que as instituições educacionais possuem o dever de zelar pela incolumidade física e psicológica de seus alunos durante o tempo em que se encontrem em suas dependências, submetidos às rotinas típicas da atividade discente. Não observada a segurança devida, o fornecedor de serviços, a Universidade, responderá pela reparação dos danos causados, por configurarem defeito relativo à prestação dos serviços. 8. No caso examinado, não bastasse a vítima dos danos não ser aluno da instituição, o serviço de estacionamento não era prestado pela instituição de ensino, tratando-se de área aberta, gratuita, de livre acesso a qualquer pessoa que desejasse utilizá-lo. Por essa razão, não seria mesmo possível à Universidade - nem constituía ônus que lhe pudesse ser atribuído em virtude da natureza da atividade ali desenvolvida -, impedir a atuação dos sequestradores, sendo inviável sua responsabilização pelo infortúnio. 9. Recursos especiais providos. (REsp n. 1.487.050/RN, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 4/2/2020.) Assim, uma vez que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, incide, neste ponto, o óbice da Súmula 83/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial. Ademais, a revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da falha na prestação do serviço que atraem a responsabilidade civil da recorrente, bem como acerca do dever de indenizar, e ainda acerca do quantum indenizatório fixado, demandariam novo reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, e impede o conhecimento do recurso especial também quanto à suscitada violação dos arts. 403, 402, 944, 946, 884 e 886 do Código Civil. A propósito, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. CLIENTE VÍTIMA DE ROUBO APÓS SACAR VULTOSA QUANTIA EM AGÊNCIA BANCÁRIA. ABORDAGEM DO CLIENTE AINDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DO SERVIÇO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É evidente o nexo de causalidade entre a conduta negligente da instituição financeira e o resultado danoso sofrido pelo cliente, quando reconhecida a falha na atividade fim por ela prestada, consubstanciada na ausência de condições básicas de segurança no estabelecimento bancário. 2. Para alteração da conclusão quanto à responsabilidade da instituição financeira, no caso, é imprescindível o reexame dos fatos e provas, única via apta a afastar as circunstâncias exaustivamente reconhecidas pelas instâncias de origem, o que é vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 3. Os honorários advocatícios fixados em percentual mínimo sobre o valor da condenação pelo Tribunal de origem não se apresentam manifestamente exorbitantes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.218.051/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 16/4/2018.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ROUBO COMETIDO CONTRA CORRENTISTA DE BANCO, EM VIA PÚBLICA, QUE HAVIA SACADO DETERMINADA QUANTIA EM DINHEIRO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 2. A revisão das conclusões estaduais demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.510.633/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 22/10/2019.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 407). Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

25/06/2025, 00:00

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): SIMONE VIEIRA (OAB SC047873) ADVOGADO(A): TOM BRENNER (OAB RS046136) APELADO: SOLIMARA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ALDAIR PAULO PASQUETTI (OAB RS067563) ADVOGADO(A): ALINE PRIORI (OAB RS073108) ADVOGADO(A): ANA PAULA MACHADO DA SILVA (OAB RS110446) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de abril de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos - Aditamento ADITAMENTO 1. FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, APRAZADA PARA O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE ABRIL DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 09 (NOVE) HORAS DA MANHÃ (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), ALÉM DOS PROCESSOS JÁ PAUTADOS, MAIS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MARCAR O PEDIDO NO EPROC E PETICIONAR DE FORMA ELETRÔNICA, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DESTA SESSÃO DE JULGAMENTO, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. ESCLARECEMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO AVI OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 200MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3 OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 10MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, DEVENDO, AINDA, ENCAMINHAR UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DE SUA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO NA SESSÃO HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA), A SER REALIZADA NO MESMO DIA, 24/04/2024, A PARTIR DAS 14H01MIN, O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA DEVERÁ MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS, DEVENDO, AINDA, INFORMAR O NOME DO PROCURADOR QUE IRÁ REALIZAR A SUSTENTAÇÃO E, SE A SUSTENTAÇÃO SERÁ REALIZADA DE FORMA PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA. NO CASO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, O ADVOGADO DEVERÁ INFORMAR, TAMBÉM, NA PETIÇÃO O N. DO CELULAR COM WHATSAPP, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO CONVITE COM O LINK PARA INGRESSO NA SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. DEVERÁ, AINDA, ENCAMINHAR UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. INFORMAMOS QUE OS PROCESSOS RETIRADADOS DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, EM RAZÃO DE OPOSIÇÃO, SERÃO INCLUÍDOS, EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO/INTIMAÇÃO, NA SESSÃO HÍBRIDA A SER REALIZADA NO MESMO DIA, A PARTIR DAS 14H01MIN, NA SALA DE SESSÕES N. 814, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS, COM ENDEREÇO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565. INFORMAMOS, AINDA, QUE, NO CASO DE DEFERIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DO JULGAMENTO DO PROCESSO DA SESSÃO VIRTUAL E, APÓS A SUA INCLUSÃO EM MESA NA SESSÃO HÍBRIDA, A SER REALIZADA A TARDE, A PARTIR DAS 14H01MIN, O PROCURADOR PODERÁ MARCAR O SEU PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA ELETRÔNICA NO PRAZO DE ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO OU DE FORMA PRESENCIAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. O NÃO COMPARECIMENTO NA FORMA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO HÍBRIDA TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO FORMULADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, § 4º DO RITJRS). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: (51) 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5000283-64.2019.8.21.0113/RS (Aditamento: 780) RELATOR: Desembargador MAURO CAUM GONCALVES

12/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Alvará)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(130)