Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000661-37.2011.8.21.0004/RS
AUTOR: VILMA SEIXAS LOPES MATTIAS
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763)
AUTOR: VICTORIA MARTINEZ DE FREITAS
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763)
AUTOR: ROSANA ESMERIO CHIOBATTO
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763)
AUTOR: NEIVA LENISA SILVEIRA COSTA
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763)
AUTOR: ZORAIDE DA SILVA
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763)
AUTOR: PETRONITA SILVA OLIVEIRA
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763)
AUTOR: NADIR NUNES GARCIA
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763)
AUTOR: LEONARDO KARDEL SILVA SOARES
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763)
AUTOR: ELOINA FERNANDES ALVES
ADVOGADO(A): JOAO CARLOS CERATO JUNIOR (OAB RS061818)
ADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA RODRIGUES (OAB RS036763)
RÉU: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A): PAULO ANTONIO MULLER (OAB pr067090)
ADVOGADO(A): ILZA REGINA DEFILIPPI DIAS (OAB SP027215)
ADVOGADO(A): NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO (OAB SP061713)
DESPACHO/DECISÃO
As partes autoras, no evento 83, EMBDECL1, opôs embargos de declaração contra a decisão proferida no evento 62, DESPADEC1, que declinou da competência em favor da Justiça Federal.
No caso em análise, não verifiquei a existência dos vícios apontados nos embargos de declaração.
A decisão recorrida foi proferida de maneira clara e coerente, e em consonância à tese firmada pelo STF no julgamento do RE n.º 827.996/PR - Tema 1011.
Na verdade, o que pretende a parte embargante é o reexame de aspectos sobre o qual já houve pronunciamento deste Juízo, a fim de rediscutir o seu mérito, visando a reconsideração em seu favor.
Acerca da impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios, já se manifestou o e. Superior Tribunal de Justiça:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ART. 1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Não há contradição ou omissão a ser sanada no julgado, observando-se, de outra sorte, que a embargante pretende, mais uma vez, a rediscussão da matéria já decidida de maneira inequívoca por esta Turma, pretensão esta que não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios. [...]5. Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 740.681/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)
Logo, se a parte pretende modificar a decisão proferida, deve externar sua irresignação através das vias recursais pertinentes.
Ademais, ressalto que a competência para decidir sobre eventual existência de interesse jurídico das empresas públicas é da própria Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ:
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas (Súmula 150 -STJ).
Por esse motivo, a remessa dos autos prescinde de prévia verificação do interesse da Caixa Econômica Federal em intervir no processo.
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração.
Intimem-se as partes da presente decisão.
Decorrido o prazo, cumpra-se a decisão do evento 62, DESPADEC1.