Procedimento Comum Cível 5003377-43.2016.8.21.0010 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5003377-43.2016.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003377-43.2016.8.21.0010/RS AUTOR: GILBERTO CARVALHO VERZA ADVOGADO(A): ADENIR LAZZARETTI (OAB RS027489) RÉU: DIMY ANDERSON SILVA DOS REIS ADVOGADO(A): BIANCA KLEIN MOTTA (OAB RS093190) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, cumulada com pedido de restituição de valores. O autor alega, em suma, que adquiriu o veículo VW/FUSCA, ano 1980, de placas IHZ8609, do demandado Gilmar Machado de Lima, pelo valor total de R$ 4.100,00. Arguiu, ademais, que Gilmar não cumpriu com as promessas de "liberação" do bem, fato que lhe obrigou a não circular com o objeto. Após, noticiou que o bem teria sido apreendido pela autoridade policial, diante da existência de comunicação de furto, supostamente realizada pelo então proprietário registral do veículo, Dimy Anderson Silva dos Reis. Assim, o requerente pretende, inicialmente, a restituição dos valores pagos pelo bem ao demandado Gilmar, assim como a condenação dos requeridos, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Citado (evento 2, PRECATORIA13), o réu Dimy apresentou contestação (evento 2, PET14). Após, o demandado Gilmar foi citado por edital, eis que inexistente qualquer indício de sua localização (evento 77, EDITAL1). Entretanto, de forma anterior à citação editalícia, o autor formulou pedido de extinção da ação, com fundamento no art. 485, V, do CPC, porquanto já discutido o objeto deste feito nos autos nº 5010566-38.2017.8.21.0010 (evento 76, PET1). É o breve relato. Compulsando os autos do processo nº 5010566-38.2017.8.21.0010, verifico que o autor pretendeu a condenação de Dimy Anderson Silva dos Reis, que também é réu neste feito, ao pagamento de indenização por dano moral, por ocorrência dos mesmos fatos narrados na inicial de evento 2, INIC2. A mencionada demanda também foi dirigida em face do Estado do Rio Grande do Sul, em razão da conduta praticada pelos agentes policiais quando da apreensão do veículo adquirido pelo autor. A ação foi julgada parcialmente procedente no que diz respeito à pretensão reparatória. Assim, em que pese o autor tenha postulado pela extinção deste feito ante a existência de coisa julgada (art. 485, V, do CPC), verifico que o objeto aqui discutido não se limita ao pedido indenizatório por dano moral. Ademais, o requerente também pretende a reparação pelos danos materiais supostamente sofridos (montante desembolsado para a aquisição de peças), assim como a restituição dos valores pagos quando da aquisição do veículo de placas IHZ8609. Por conseguinte, intimo o autor para que diga, em 15 (quinze) dias, se prosseguirá com os demais pedidos formulados na exordial, ou se pretende a extinção da ação como um todo. Com a manifestação, vista aos réus. Após, voltem os autos conclusos.

11/09/2025, 00:00

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