Execução Fiscal 5003794-45.2020.8.21.0013 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2020

Valor da Causa

R$ 16.334,41

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ERECHIM / RS

CNPJ

Autor

INDUSTRIA E COMERCIO DE MONTAGENS M F LTDA

CNPJ

Reu

DELVIR JOSE MORANDI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL GROSSI

OAB/RS 073717·CPF·Representa: Autor

BRUNO CASSANELI

OAB/RS 121316·CPF·Representa: Autor

ALINE MARINA CASAGRANDE

OAB/RS 066230·CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/05/2026, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

24/04/2026, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:31

Remetidos os Autos - URCAJUD -> ERE2CIV

04/03/2026, 10:03

Remetidos os Autos - ERE2CIV -> URCAJUD

27/02/2026, 11:17

Outras decisões

27/02/2026, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

29/01/2026, 13:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2025 até 25/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 241/2025-CGJ

24/11/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

13/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

03/11/2025, 15:07

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 128

13/10/2025, 17:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128

03/10/2025, 14:37

Expedição de mandado - CM0013

03/10/2025, 14:37

Todas as movimentações(143)

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

07/05/2026, 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

24/04/2026, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

14/03/2026, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2026, 15:31

Remetidos os Autos - URCAJUD -> ERE2CIV

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 17:27

04/03/2026, 10:03

Remetidos os Autos - ERE2CIV -> URCAJUD

27/02/2026, 11:17

Outras decisões

27/02/2026, 11:04

Conclusos para decisão/despacho

29/01/2026, 14:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

29/01/2026, 13:55

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/11/2025 até 25/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 241/2025-CGJ

24/11/2025, 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

13/11/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - AR/Mandado Negativo

03/11/2025, 15:07

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 128

13/10/2025, 17:16

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128

03/10/2025, 14:37

Expedição de mandado - CM0013

03/10/2025, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

22/09/2025, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

11/08/2025, 00:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2025, 15:11

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 123

25/07/2025, 08:38

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/07/2025, 16:02

Decisão Interlocutória

27/06/2025, 17:27

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2025, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

24/04/2025, 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

25/01/2025, 00:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Retorno Suspensão

14/01/2025, 17:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/01/2025, 03:02

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

12/11/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 14:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

11/11/2024, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

29/09/2024, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 13:16

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 13:15

Remetidos os Autos - URCAJUD -> ERE2CIV

03/09/2024, 18:22

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INDUSTRIA E COMERCIO DE MONTAGENS M F LTDA)

03/09/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 16:05

Remetidos os Autos - ERE2CIV -> URCAJUD

03/09/2024, 16:05

Conclusos para decisão/despacho

02/09/2024, 17:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

02/09/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

25/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2024, 13:13

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500331141

12/07/2024, 16:51

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245742400

11/07/2024, 09:05

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2024, 10:01

Juntada de peças digitalizadas

09/07/2024, 14:41

Conclusos para decisão/despacho

08/07/2024, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

08/07/2024, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/06/2024, 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

27/05/2024, 19:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

27/05/2024, 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2024, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2024, 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

23/05/2024, 13:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 11:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 21:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

27/04/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 16:22

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 22/02/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 09/04/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/04/2024

22/02/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ERECHIM / RS EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE MONTAGENS M F LTDA Local: Erechim Data: 21/02/2024 EDITAL Nº 10054848446 Edital de Intimação Prazo do Edital: 30 (trinta) DIASObjeto: Intimação da Penhora Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim. INTIMAÇÃO da parte ré INDUSTRIA E COMERCIO DE MONTAGENS M F LTDA, CNPJ: 03171047000106 acerca da penhora levada a efeito via sistema SISBAJUD que recaiu sobre ativos financeiros no valor de R$ 1.195,73 para manifestar-se no PRAZO de 05 (CINCO) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira, sob pena de liberação do valor constrito em favor do exequente e ensejar o prosseguimento dos atos executórios. Erechim, 21 de Fevereiro de 2024. SERVIDOR(A): CLAUDIO LUIZ LOSEKAN. JUIZ(A): ELIANE APARECIDA RESENDE Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003794-45.2020.8.21.0013/RS

22/02/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/02/2024

21/02/2024, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 08:32

Conclusos para decisão/despacho

15/02/2024, 17:28

Juntada de peças digitalizadas

15/02/2024, 17:28

Expedição de Carta pelo Correio

30/01/2024, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

20/11/2023, 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

20/11/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

08/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/09/2023, 13:32

Remetidos os Autos - URCAJUD -> ERE2CIV

28/09/2023, 00:38

Remetidos os Autos - ERE2CIV -> URCAJUD

25/09/2023, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

25/09/2023, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

25/09/2023, 13:54

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 62

03/09/2023, 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 13:20

Juntada de peças digitalizadas

02/08/2023, 12:52

Expedição de mandado - CM0013

31/07/2023, 18:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62

31/07/2023, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2023, 20:39

Conclusos para decisão/despacho

13/07/2023, 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

13/07/2023, 13:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO 007/2023-P

12/07/2023, 21:22

Alterado o assunto processual

14/06/2023, 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 18:48

Juntada de certidão

25/05/2023, 18:48

Juntada de peças digitalizadas

25/05/2023, 18:37

Expedição de Carta pelo Correio

03/02/2023, 09:04

Juntada de peças digitalizadas

30/01/2023, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2023, 12:13

Conclusos para decisão/despacho

14/11/2022, 17:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2022, 03:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/10/2022, 13:01

Juntada de peças digitalizadas

14/10/2022, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 14:26

Conclusos para decisão/despacho

27/09/2022, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

15/08/2022, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

07/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2022, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2022, 14:24

Conclusos para decisão/despacho

09/06/2022, 12:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

09/06/2022, 11:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

30/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 12:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

19/04/2022, 20:56

Intimação por Edital

22/02/2022, 14:08

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/02/2022

22/02/2022, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 13:41

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2022, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

16/02/2022, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

03/12/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

23/11/2021, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 16:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24

22/11/2021, 07:31

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

28/10/2021, 13:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

22/10/2021, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

23/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 14:20

Ato ordinatório praticado

13/09/2021, 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

31/08/2021, 07:41

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/08/2021, 18:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16

06/08/2021, 09:14

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

09/07/2021, 21:16

Remetidos os Autos - CCE -> ERE2CIV

29/06/2021, 14:05

Remetidos os Autos - ERE2CIV -> CCE

22/06/2021, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 13:06

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2021, 15:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

16/04/2021, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

22/03/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2021, 17:25

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 6

01/10/2020, 15:49

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6

22/09/2020, 18:22

Expedição de mandado - CM0013

22/09/2020, 18:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

21/09/2020, 06:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

04/08/2020, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 19:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

21/07/2020, 17:15

Distribuído por sorteio

17/07/2020, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 08:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2023, 20:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 13:41

Todos os documentos(19)

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2026, 11:04

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2025, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 17:18

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 13:15

DESPACHO/DECISÃO

•10/07/2024, 10:01

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 18:44

ATO ORDINATÓRIO

•17/04/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•16/02/2024, 08:32

DESPACHO/DECISÃO

•22/01/2024, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•15/07/2023, 20:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/05/2023, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•09/01/2023, 12:13

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2022, 14:26

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2022, 14:24

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2022, 13:41

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2021, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•13/09/2021, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2021, 13:06

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2020, 19:18