Execução Fiscal 5001083-55.2011.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2011

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Cláudio Luís Martinewski

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS

Autor

LUCIANO COSTA ANDRADE

Reu

Advogados / Representantes

SIDNEI MEIATO

OAB/RS 118655·CPF·Representa: Autor

TIAGO LIMA DE CALDAS

OAB/RS 117365·CPF·Representa: Autor

LUCIANO GONCALVES BRAZ

OAB/RS 095315·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

OAB/RS 043882·CPF·Representa: Autor

SIDNEI MEIATO

OAB/RS 118655·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(9)

SIDNEI MEIATO

OAB/RS 118655·CPF·Representa: Autor

TIAGO LIMA DE CALDAS

OAB/RS 117365·CPF·Representa: Autor

LUCIANO GONCALVES BRAZ

OAB/RS 095315·CPF·Representa: Autor

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

OAB/RS 043882·CPF·Representa: Autor

SIDNEI MEIATO

OAB/RS 118655·CPF·Representa: Réu

TIAGO LIMA DE CALDAS

OAB/RS 117365·CPF·Representa: Réu

LUCIANO GONÇALVES BRÁZ

OAB/RS 95315·CPF·Representa: Réu

LUCIANO GONCALVES BRAZ

OAB/RS 095315·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

OAB/RS 043882·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 18:21

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:36

Petição

02/04/2026, 10:25

Publicação

02/04/2026, 03:14

Petição

01/04/2026, 17:20

Confirmada

01/04/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001083-55.2011.8.21.0022/RS EXECUTADO: LUCIANO COSTA ANDRADE ADVOGADO(A): SIDNEI MEIATO (OAB RS118655) ADVOGADO(A): LUCIANO GONCALVES BRAZ (OAB RS095315) ADVOGADO(A): TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) SENTENÇA Considerando o adimplemento da dívida exequenda, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC/2015.

01/04/2026, 00:00

Remessa

31/03/2026, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 13:56

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 13:32

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 17:34

Petição

03/03/2026, 14:26

Petição

03/03/2026, 13:45

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:07

Todas as movimentações(253)

Remessa (outros motivos)

27/04/2026, 18:21

Expedida/certificada

06/04/2026, 16:36

Petição

02/04/2026, 10:25

Publicação

02/04/2026, 03:14

Petição

01/04/2026, 17:20

Documentos

•01/04/2026, 00:00

Confirmada

01/04/2026, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001083-55.2011.8.21.0022/RS EXECUTADO: LUCIANO COSTA ANDRADE ADVOGADO(A): SIDNEI MEIATO (OAB RS118655) ADVOGADO(A): LUCIANO GONCALVES BRAZ (OAB RS095315) ADVOGADO(A): TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) SENTENÇA Considerando o adimplemento da dívida exequenda, JULGO EXTINTO o feito, na forma do artigo 924, inciso II, do CPC/2015.

01/04/2026, 00:00

Remessa

31/03/2026, 13:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/03/2026, 13:56

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 13:32

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 17:34

Petição

03/03/2026, 14:26

Petição

03/03/2026, 13:45

Expedida/certificada

02/03/2026, 12:07

Petição

27/02/2026, 15:36

Confirmada

14/02/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/02/2026, 11:41

Mero expediente

04/02/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

15/01/2026, 16:03

Petição

04/12/2025, 17:44

Petição

01/12/2025, 13:23

Confirmada

20/11/2025, 23:59

Expedida/certificada

10/11/2025, 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/11/2025, 03:01

Petição

26/09/2025, 11:36

Confirmada

16/09/2025, 23:59

Publicação

09/09/2025, 03:48

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

08/09/2025, 13:41

Petição

08/09/2025, 10:24

Confirmada

08/09/2025, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001083-55.2011.8.21.0022/RS EXECUTADO: LUCIANO COSTA ANDRADE ADVOGADO(A): TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) ADVOGADO(A): LUCIANO GONCALVES BRAZ (OAB RS095315) ADVOGADO(A): SIDNEI MEIATO (OAB RS118655) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Suspenda-se pelo prazo de 60 dias. Após, ao exequente para manifestar-se acerca da conclusão do parcelamento do débito.

08/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/09/2025, 16:58

Mero expediente

06/09/2025, 16:58

Conclusão (para despacho)

05/09/2025, 14:28

Petição

02/09/2025, 15:01

Publicação

12/08/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001083-55.2011.8.21.0022/RS RELATOR: BENTO FERNANDES DE BARROS JUNIOR EXECUTADO: LUCIANO COSTA ANDRADE ADVOGADO(A): TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) ADVOGADO(A): LUCIANO GONCALVES BRAZ (OAB RS095315) ADVOGADO(A): SIDNEI MEIATO (OAB RS118655) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 93 - 11/07/2025 - PETIÇÃO

11/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2025, 17:08

Expedida/certificada

08/08/2025, 16:52

Petição

11/07/2025, 12:05

Expedida/certificada

04/07/2025, 12:56

Petição

03/07/2025, 16:20

Petição

26/06/2025, 11:28

Decurso de Prazo

13/06/2025, 00:08

Confirmada

22/05/2025, 23:59

Expedida/certificada

12/05/2025, 14:42

Recebimento

09/05/2025, 18:21

Comunicação eletrônica

02/04/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): CRISTIANE GREQUI CARDOSO APELADO: L C ANDRADE & CIA LTDA (EXECUTADO) APELADO: ELENIZA BORGES ANDRADE (EXECUTADO) APELADO: LUCIANO COSTA ANDRADE (EXECUTADO) ADVOGADO(A): TIAGO LIMA DE CALDAS (OAB RS117365) ADVOGADO(A): LUCIANO GONCALVES BRAZ (OAB RS095315) ADVOGADO(A): SIDNEI MEIATO (OAB RS118655) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de março de 2025. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 26 de março de 2025, quarta-feira, às 14h00min, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Apelação Cível Nº 5001083-55.2011.8.21.0022/RS (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI

17/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2024, 16:12

Petição

22/08/2024, 13:01

Expedida/certificada

21/08/2024, 15:38

Confirmada

08/08/2024, 23:59

Petição

30/07/2024, 16:09

Expedida/certificada

29/07/2024, 17:04

Conclusão (para julgamento)

29/07/2024, 16:22

Petição

18/06/2024, 20:27

Conclusão (para despacho)

04/06/2024, 10:31

Documento (Certidão)

16/05/2024, 10:43

Documento (Certidão)

09/05/2024, 08:36

Confirmada

07/04/2024, 23:59

Expedida/certificada

28/03/2024, 10:16

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 14:57

Petição

04/12/2023, 15:08

Documento (Certidão)

24/11/2023, 17:37

Documento (Certidão)

20/10/2023, 13:20

Petição

19/10/2023, 13:23

Confirmada

27/08/2023, 23:59

Expedida/certificada

17/08/2023, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2023, 10:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/08/2023, 10:05

Petição

27/07/2023, 13:42

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

20/07/2023, 16:41

Expedição de documento (Termo/Auto de Penhora)

20/07/2023, 16:41

Expedida/certificada

20/07/2023, 15:02

Documento (Outros documentos)

17/07/2023, 15:05

Mero expediente

14/07/2023, 18:52

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 17:29

Petição

17/05/2023, 09:13

Confirmada

12/05/2023, 23:59

Remessa (outros motivos)

05/05/2023, 10:07

Documento (Outros documentos)

05/05/2023, 10:07

Expedida/certificada

02/05/2023, 19:00

Conclusão (para despacho)

02/05/2023, 17:54

Remessa (outros motivos)

26/04/2023, 15:17

Mero expediente

26/04/2023, 15:17

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 13:28

Petição

11/01/2023, 14:02

Expedida/certificada

09/01/2023, 14:15

Decurso de Prazo

20/12/2022, 02:07

Documento (Carta)

09/12/2022, 09:04

Expedição de documento (Carta)

22/11/2022, 19:39

Expedição de documento (Carta)

22/11/2022, 19:39

Petição

21/11/2022, 17:37

Documento (Certidão)

03/11/2022, 10:11

Documento (Certidão)

01/11/2022, 00:12

Confirmada

27/08/2022, 23:59

Expedida/certificada

17/08/2022, 18:50

Documento (Carta)

08/08/2022, 08:03

Expedição de documento (Carta)

14/07/2022, 16:27

Expedição de documento (Carta)

14/07/2022, 16:27

Petição

19/05/2022, 14:59

Expedida/certificada

11/05/2022, 15:05

Outras Decisões

11/05/2022, 15:05

Conclusão (para despacho)

10/05/2022, 16:25

Petição

02/05/2022, 15:21

Confirmada

04/04/2022, 23:59

Expedida/certificada

25/03/2022, 17:43

Conclusão (para despacho)

26/01/2022, 17:26

Petição

19/01/2022, 16:14

Recebimento

19/01/2022, 03:23

Expedida/certificada

18/01/2022, 09:50

Ato ordinatório

18/01/2022, 09:50

Remessa (outros motivos)

18/01/2022, 08:49

Documento (Outros documentos)

18/01/2022, 08:49

Remessa (outros motivos)

19/08/2021, 13:15

Recebimento

30/07/2021, 16:12

Conclusão (para despacho)

22/07/2021, 17:54

Remessa (em diligência)

19/02/2021, 12:44

Registro Processual (Cadastramento de processos antigos)

30/11/2020, 10:00

Remessa (outros motivos)

27/11/2020, 11:25

Recebimento

25/09/2020, 15:06

Petição (Petição (outras))

25/09/2020, 15:05

Recebimento

03/09/2020, 14:31

Recebimento

02/09/2020, 18:31

Protocolo de Petição

07/08/2020, 14:16

Recebimento

29/06/2020, 16:55

Recebimento

29/06/2020, 16:53

Recebimento

10/03/2020, 17:34

Recebimento

10/03/2020, 10:07

Conclusão (para despacho)

09/01/2020, 12:48

Petição (Petição (outras))

02/01/2020, 11:27

Petição (Petição (outras))

02/01/2020, 11:26

Recebimento

03/12/2019, 16:39

Recebimento

03/12/2019, 15:08

Protocolo de Petição

02/12/2019, 15:26

Recebimento

23/09/2019, 11:18

Recebimento

05/09/2019, 15:06

Remessa (em diligência)

05/09/2019, 14:48

Por decisão judicial

14/01/2019, 14:10

Recebimento

08/01/2019, 13:04

Recebimento

04/10/2018, 16:02

Recebimento

31/08/2018, 10:53

Conclusão (para despacho)

29/08/2018, 09:58

Petição (Petição (outras))

28/08/2018, 12:56

Recebimento

23/08/2018, 17:16

Protocolo de Petição

22/08/2018, 14:23

Recebimento

27/04/2018, 12:15

Recebimento

20/04/2018, 14:56

Conclusão (para despacho)

17/04/2018, 10:33

Petição (Petição (outras))

17/04/2018, 10:33

Recebimento

12/04/2018, 15:10

Protocolo de Petição

11/04/2018, 14:45

Recebimento

09/04/2018, 16:49

Recebimento

29/03/2018, 15:45

Conclusão (para despacho)

14/03/2018, 12:46

Petição (Petição (outras))

14/03/2018, 12:46

Recebimento

09/03/2018, 16:30

Protocolo de Petição

07/03/2018, 15:31

Recebimento

16/02/2018, 11:27

Recebimento

07/02/2018, 09:55

Conclusão (para despacho)

06/02/2018, 13:00

Petição (Petição (outras))

06/02/2018, 12:12

Recebimento

05/02/2018, 13:03

Protocolo de Petição

31/01/2018, 10:12

Recebimento

15/01/2018, 12:25

Conclusão (para despacho)

08/01/2018, 12:07

Petição (Petição (outras))

19/12/2017, 15:50

Recebimento

15/12/2017, 14:59

Recebimento

03/11/2017, 12:34

Recebimento

01/11/2017, 16:56

Protocolo de Petição

31/10/2017, 10:51

Recebimento

26/09/2017, 14:23

Documento (Mandado)

26/09/2017, 14:21

Expedição de documento (Mandado)

31/08/2017, 13:38

Recebimento

11/05/2017, 10:49

Recebimento

09/03/2017, 14:21

Recebimento

15/02/2017, 10:38

Recebimento

14/02/2017, 11:27

Conclusão (para despacho)

09/02/2017, 10:59

Recebimento

18/12/2016, 14:14

Petição (Petição (outras))

18/12/2016, 14:13

Recebimento

15/12/2016, 10:56

Protocolo de Petição

14/12/2016, 11:24

Recebimento

05/12/2016, 14:02

Conclusão (para despacho)

02/12/2016, 08:58

Recebimento

01/11/2016, 15:43

Documento (Guia de Recolhimento Penal)

01/11/2016, 15:42

Recebimento

28/07/2016, 11:47

Protocolo de Petição

27/07/2016, 16:14

Recebimento

14/04/2016, 15:25

Documento (Outros documentos)

14/04/2016, 10:44

Recebimento

13/04/2016, 11:55

Protocolo de Petição

12/04/2016, 15:07

Recebimento

28/03/2016, 13:57

Recebimento

20/03/2016, 17:39

Recebimento

20/03/2016, 17:39

Recebimento

17/03/2016, 17:31

Conclusão (para despacho)

15/03/2016, 09:49

Recebimento

23/02/2016, 15:46

Petição (Petição (outras))

23/02/2016, 15:46

Recebimento

23/02/2016, 11:50

Protocolo de Petição

22/02/2016, 16:43

Recebimento

14/12/2015, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2015, 14:49

Recebimento

14/12/2015, 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/08/2015, 09:13

Recebimento

07/08/2015, 16:30

Expedição de documento (Alvará)

06/08/2015, 16:59

Recebimento

05/06/2015, 15:29

Recebimento

27/05/2015, 09:20

Conclusão (para despacho)

26/05/2015, 09:22

Recebimento

15/05/2015, 15:30

Recebimento

22/04/2015, 10:48

Protocolo de Petição

05/09/2014, 14:13

Expedição de documento (Ofício)

14/08/2014, 11:07

Recebimento

31/07/2014, 15:57

Recebimento

25/06/2014, 09:09

Conclusão (para despacho)

23/06/2014, 10:08

Recebimento

06/03/2013, 11:12

Protocolo de Petição

05/03/2013, 11:57

Recebimento

18/02/2013, 13:24

Conclusão (para despacho)

08/02/2013, 08:37

Recebimento

07/02/2013, 15:34

Recebimento

06/02/2013, 10:33

Recebimento

28/01/2013, 14:23

Recebimento

28/01/2013, 12:43

Conclusão (para despacho)

12/11/2012, 08:54

Recebimento

08/11/2012, 09:27

Conclusão (para despacho)

31/10/2012, 09:00

Recebimento

06/09/2012, 10:46

Protocolo de Petição

04/09/2012, 15:29

Recebimento

17/05/2012, 11:17

Recebimento

11/05/2012, 09:17

Conclusão (para despacho)

09/05/2012, 09:42

Recebimento

20/04/2012, 11:11

Protocolo de Petição

18/04/2012, 16:20

Documento (Mandado)

11/04/2012, 15:39

Expedição de documento (Mandado)

29/02/2012, 13:55

Recebimento

18/01/2012, 14:41

Recebimento

18/01/2012, 13:59

Conclusão (para despacho)

16/01/2012, 14:09

Recebimento

16/01/2012, 13:24

Conclusão (para despacho)

06/12/2011, 16:22

Recebimento

06/12/2011, 16:22

Protocolo de Petição

05/12/2011, 14:00

Recebimento

05/09/2011, 08:55

Recebimento

15/04/2011, 13:59

Conclusão (para despacho)

08/04/2011, 11:08

Distribuição (sorteio)

07/04/2011, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

•11/08/2025, 00:00

•17/03/2025, 00:00