Execução Fiscal 5000807-13.2018.8.21.0011 - TJRS

Execução Fiscal 5000807-13.2018.8.21.0011 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000807-13.2018.8.21.0011/RS EXECUTADO: DORACI SOARES PEREIRA ADVOGADO(A): FELLIPA ANDRESSA NEVES (OAB RS120969) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de AJG formulado pela executada Doraci Soares Pereira (evento 59, PET1), após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento. A executada alega, em síntese, que é pessoa idosa, aposentada, que sobrevive com um salário mínimo, não possuindo condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Sustenta que sempre buscou solucionar o débito diretamente com o Município, tendo realizado acordo administrativo para pagamento do débito, o qual foi devidamente cumprido. Aduz que foi surpreendida com a intimação para pagamento das custas processuais, após o trânsito em julgado da sentença. O pedido não comporta acolhimento. Com efeito, o artigo 99, caput, do Código de Processo Civil estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Vejamos: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso." No caso em análise, verifica-se que a executada não formulou pedido de gratuidade da justiça em nenhum dos momentos processuais previstos no dispositivo legal acima transcrito. Ao contrário, o pedido foi formulado somente após o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, quando já havia se operado a preclusão. Ademais, a parte executada interpôs apelação, sendo que a mesma não foi conhecida1. Ademais, é importante ressaltar que, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, o deferimento da gratuidade da justiça não tem efeitos retroativos, produzindo efeitos apenas a partir do momento em que é deferido. Vejamos: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário." Nesse sentido, mesmo que fosse deferido o benefício da gratuidade da justiça neste momento processual, tal deferimento não teria o condão de afastar a obrigação da executada de arcar com as custas processuais fixadas na sentença transitada em julgado, uma vez que o benefício não retroage para alcançar atos processuais já praticados. Assim, não há como acolher o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada após o trânsito em julgado da sentença, uma vez que já se operou a preclusão, não sendo mais possível a modificação do julgado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada Doraci Soares Pereira. Nada mais sendo requerido, baixe-se. 1. "Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado."

24/09/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000807-13.2018.8.21.0011/RS EXECUTADO: DORACI SOARES PEREIRA ADVOGADO(A): FELLIPA ANDRESSA NEVES (OAB RS120969) DESPACHO/DECISÃO Ciente do teor da petição do evento 72.1. Comprovado o pgamento das custas, baixe-se.

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

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