Execução de Título Extrajudicial 5001463-65.2018.8.21.0141 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5001463-65.2018.8.21.0141 - TJRS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001463-65.2018.8.21.0141/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Em relação ao assistido pela DPE, ADRIANO AMBROSIO LAMB, os valores bloqueados da sua conta no evento 122, SISBAJUD2 foram desbloqueados por serem ínfimos, pelo que deixo de analisar a impugnação à penhora. Os valores efetivamente bloqueados no evento 122, SISBAJUD1 são referentes ao executado VANDERLEI LUIS LAMB, que até o momento não foi intimado pessoalmente da penhora, pelo que inviável a liberação de valores. Intime-se pessoalmente o executado VANDERLEI LUIS LAMB da penhora, conforme determinado no evento 124, DESPADEC1. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

28/05/2026, 00:00

Petição

16/04/2026, 15:42

Documento (Outros documentos)

26/03/2026, 15:23

Comunicação eletrônica

26/03/2026, 15:23

Publicação

26/03/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001463-65.2018.8.21.0141/RS RELATOR: IVAN FERNANDO DE MEDEIROS CHAVES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 130 - 05/03/2026 - PETIÇÃO

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 11:57

Expedida/certificada

24/03/2026, 11:38

Petição

18/03/2026, 09:39

Ato ordinatório

07/03/2026, 09:14

Petição

05/03/2026, 17:39

Publicação

25/02/2026, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001463-65.2018.8.21.0141/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Realizei penhora "online", pelo Sistema Sisbajud, com transferência dos valores para conta depósito judicial, conforme recibo anexo. A penhora foi realizada de forma parcial, tendo em vista que não foram encontrados valores que alcançassem o débito em sua integralidade. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou eventual excesso da mesma (CPC, art. 854, § 3º). Decorrido o prazo sem manifestação, a indisponibilidade dos ativos financeiros fica convertida em penhora. Após, certifique-se e expeça-se alvará em favor da parte exequente, devendo esta dizer acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).

24/02/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001463-65.2018.8.21.0141/RS EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Recebo a exceção de pré-executividade. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ADRIANO AMBROSIO LAMB (curadoria especial) em face do BANCO DO BRASIL S/A. Intimada, a parte excepta se manifestou refutando as alegações e postulando a improcedência da exceção. A denominada exceção de pré-executividade “é construção pretoriana e não prevista expressamente em lei, com cabimento nas hipóteses excepcionalíssimas e restritas de flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem assim nas hipóteses referentes à flagrante falta de pressupostos processuais e/ou condições da ação.” (Passagem do voto do Relator Ergio Roque Menine no Agravo de Instrumento Nº 70016584997, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Julgado em 29/11/2006). O processo executivo é condicionado aos requisitos legais, que devem ser verificados ex officio, podendo também ser alegado pelas partes. O meio instrumental para a defesa do executado é a oposição de ação incidental de embargos à execução, ou, então, conforme construção jurisprudencial e doutrinária, o incidente processual de exceção de pré-executividade. Nessa senda, pacífica a possibilidade de oposição à demanda executiva por meio do incidente de exceção de pré-executividade ou objeção de pré-executividade – desde que a matéria arguida seja considerada de ordem pública. Nada obstante oportuno é afirmar que a exceção de pré-executividade propicia ao juiz o saneamento da ação executiva, já que questiona os pressupostos e condições da ação. Feitas as devidas considerações, passo à análise das alegações. Da prescrição: Em relação à prescrição, verifico que no mesmo ano do vencimento final pactuado (2018), a exequente entrou com a ação de execução de título extrajudicial, ainda de forma física, pelo que não há que se falar em prescrição. A partir de então, o que se observa é uma sucessão de atos processuais promovidos pela parte exequente com o nítido propósito de localizar os devedores e perfectibilizar o ato citatório. Não se vislumbra, nos autos processo, um período de inércia ou abandono da causa por parte do credor que possa ser caracterizado como desídia. Todas as intimações judiciais foram atendidas, e os requerimentos para o prosseguimento do feito foram formulados em tempo razoável. A dificuldade na localização do executado Adriano Ambrosio Lamb, que culminou na citação ficta anos após o ajuizamento da ação, decorreu de circunstâncias alheias à vontade ou ao controle do Exequente, e não de sua negligência. Dessa forma, a demora na citação não pode ser imputada ao credor. Aplicável, portanto, o efeito retroativo da interrupção da prescrição à data da propositura da demanda, nos termos do artigo 240, § 1º, do CPC. Tendo a ação sido ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não há que se falar em sua ocorrência. Ante o exposto, rejeito a alegação de prescrição arguida na exceção de pré-executividade. Da negativa geral: Embora seja conferido ao curador especial a faculdade de apresentar defesa por negativa geral, ao teor do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no presente caso não há qualquer elemento passível para afastar a presunção de liquidez e certeza de que goza o título executivo que embasou a execução. Nesses termos, em que pese a negativa geral tornar controversos os fatos, nada há de concreto a infirmar a executividade e exigibilidade do título ou fulminar a execução, pelo que não merece acolhimento a manifestação. 4. Em face do exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta. Não sendo caso de extinção da execução, descabida a fixação de honorários advocatícios no incidente. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s). Diga o exequente sobre o prosseguimento.

09/09/2025, 00:00

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